DOMCE 07/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3223 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
ASSINA PELA CONTRATANTE: Ana Cristina Girão 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Seledna Lima de Sousa Freitas 
  
ANA CRISTINA GIRÃO -  
Secretária Municipal de Assistência Social - Secretaria de Assistência 
Social – Sas - Prefeitura Municipal de Morada Nova 
  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:AFEEFCC9 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220325 - 
SESA 
  
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº TP-002/2022 - DIVERSAS 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE - SESA 
  
CONTRATADA: 
ZANELLI 
BRASIL 
- 
CONSULTORIA, 
TREINAMENTO E COMPLIANCE EM GESTAO PUBLICA E 
EMPRESARIAL LTDA ME, CNPJ Nº 05.042.412/0001-08 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. 
  
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 
20220325 - SESA por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de 
maio de 2023, extinguindo-se em 02 de maio de 2024.  
  
DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2023. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Jerdson Cristiano Neri Bessa 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Seledna Lima de Sousa Freitas 
  
JERDSON CRISTIANO NERI BESSA -  
Secretário Municipal de Saúde - Secretaria da Saúde – Sesa - 
Prefeitura Municipal de Morada Nova 
  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:20E480F3 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230274 - 
SEDUC  
  
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-006/2023 - SEDUC 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA - SEDUC. 
  
CONTRATADA: RAPI TRANSPORTES EIRELI - ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 16.779.292/0001-42. 
  
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a revisão dos 
valores contratuais inicialmente ajustados, em razão da superveniência 
de disposições legais, no caso em tela, a redução dos custos na 
prestação dos serviços em decorrência, principalmente, do decréscimo 
do preço de mercado do combustível, ocorridas após a data da 
apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços 
contratados, visando, assim, manter o equilíbrio econômico-financeiro 
do 
  
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo de 
revisão dos valores contratuais que trata este instrumento encontra 
fundamento legal no art. 65, inciso II, alínea “d” e §5º, da Lei nº 
8.666/93. 
  
DO VALOR: O presente aditivo trata da revisão para menos do valor 
unitário do item 1, Lote IV, passando a partir de 02 de maio de 2023, 
o seu Valor Unitário a ser de R$ 3,25 (Três Reais e Vinte e Cinco 
Centavos), perfazendo o Valor Total Anual de R$ 497.125,20 
(Quatrocentos e Noventa e Sete Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais e 
Vinte Centavos). O Valor Global do contrato passará a ser de R$ 
16.334.160,92 (Dezesseis Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro 
Mil, Cento e Sessenta Reais e Noventa e Dois Centavos). 
  
DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Edilson Santiago de Oliveira 
(Secretário Municipal) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Lúcio Alves Barroso (Titular 
Administrador) 
  
EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal da Educação Básica 
Secretaria da Educação Básica - SEDUC 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:EE934015 
 
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA 
PORTARIA Nº 47/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023. 
 
Regulamenta o Programa Certificação Escola Verde, 
na forma que indica. 
  
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE 
MORADA NOVA - IMAMN, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Municipal n° 1.472/2009 e pela Lei Municipal nº 
1.808/2017; 
  
CONSIDERANDO que o Instituto do Meio Ambiente de Morada 
Nova-IMAMN é a entidade municipal responsável pela execução de 
programas e projetos que incentivem e colaborem com a educação 
ambiental em Morada Nova – CE; 
  
CONSIDERANDO a necessidade em despertar nos alunos e na 
comunidade escolar o interesse em colaborar com o processo de 
conservação do meio ambiente, garantindo melhor qualidade de vida a 
todos; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril 
de 1999, que tornou obrigatória a educação ambiental no ensino 
fundamental, sendo definida como princípio básico, devendo nortear o 
processo pedagógico; 
  
CONSIDERANDO que no Estado do Ceará, assim como todo o país, 
passou a enfrentar, desde março de 2020, uma das piores crises 
sanitárias da história. A pandemia da COVID-19 trouxe diversos 
desafios e nos obrigou a tomar diversas medidas restritivas para 
garantirmos a segurança dos cearenses. Na educação, desde os 
primeiros dias de pandemia, as aulas presenciais foram suspensas e as 
instituições fechadas temporariamente. 
  
CONSIDERANDO o longo e necessário período sem aulas 
presenciais, devido a pandemia da COVID-19, as instituições de 
ensino do Estado do Ceará alteram suas dinâmicas e a rotina de 
ensino, com adaptações curriculares e a necessidade de reinvenção por 
parte de toda a comunidade escolar. Por conta disso, neste ano de 
2022, a pontuação e a classificação do Programa Certificação Escola 
Verde do Município de Morada Nova – CE serão alteradas para se 
adequarem à nova realidade do sistema de ensino do nosso município. 
CONSIDERANDO, por fim, o teor da Lei Municipal nº 1.808, de 01 
de junho de 2017, que institui o Programa Certificação Escola Verde 
no Município de Morada Nova – CE, preconizando o fortalecimento 
das práticas de educação ambiental dentro das escolas municipais;