DOMCE 07/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3223 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               95 
 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao (a) Sr.(a) 
FILIPE VIEIRA DE FREITAS, ocupante do cargo de Motorista, 
04 (quatro) diária(s) no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), 
perfazendo um total de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais), para 
fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade 
de FORTALEZA-CE, no(s) dia(s) 02,11,16 e 21/05/2023, com a 
finalidade de transportar pacientes para Unidade Especializada 
(Instituto do Câncer do Ceará, IJF, Hospital Memorial Batista, 
HGF, SOPAI), ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a 
referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 02 
de maio de 2023. 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:63F4087B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
ADITIVO N.º 011/2023 
 
ADITIVO AO CONTRATO N.º 129/2023 DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI 
CELEBRAM 
O 
MUNICIPIO 
DE 
QUIXERÉ 
ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE, E O 
(A) SR. (A) MARIA DE FATIMA ARAUJO 
SOUSA. 
  
Pelo presente aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, o 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
SAÚDE, CNPJ N.º 11.910.265/0001-43., com sede na Rua Pe. 
Joaquim de Menezes, 1163 Centro, em conformidade com o artigo 37, 
inciso IX da Constituição da Republica de 1988 e da Lei 354/2001, de 
29 de junho de 2001 , e Lei N.º 9.504/97, de 30 de setembro 1997 
regido exclusivamente pela legislação acima especificada, além das 
cláusulas do contrato, doravante denominado CONTRATANTE neste 
ato representado pelo Secretário de Saúde, Sr. JOÃO URANIO 
NOGUEIRA FERREIRA, RG n° 44191482 SSP/CE, e CPF n.° 
285.505.793-00 e o (a) Sr. (a) MARIA DE FATIMA ARAUJO 
SOUSA, RG n° 2009098085454 SSPDS/CE, e CPF n.° 603.865.073-
33, doravante denominado (a) CONTRATADO (a), aditam a presente 
prestação de serviços especializados, nas cláusulas seguintes: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica modificado o caput da Clausula 
Segunda do Contrato firmado entre o (a) CONTRATADO (a) e a 
CONTRATANTE. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração 
determinada, no período de 02 de abril de 2023 a 30 de junho de 2023 
(art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas partes nos 
casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da Administração 
Pública, desde que caracterizado o interesse público e/ou a 
conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré – CE, 31 de março de 2023. 
  
MARIA DE FATIMA ARAUJO SOUSA 
Contratado (a) 
  
JOÃO URANIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde 
  
Testemunhas: 
  
1._____________________________ 
2.----_____________________________ 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:E29B9D44 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
RESOLUÇÃO 017/2023. 
 
Aprova, presidente, vice-presidente e secretário para 
o novo mandato do conselho municipal de 
Assistência Social 2023-2025. 
  
O Conselho Municipal de Assistência Social de Quixeré, fazendo 
uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 2º da Lei 
Municipal nº 254, 08 de maio de 1996 e em consonância com a Ata 
279° Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência 
Social realizada aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte três. 
  
RESOLVE: 
  
Art.1. Aprova, presidente, vice-presidente e secretário para o novo 
mandato do conselho municipal de Assistência Social 2023-2025. 
  
Art. 2. Ficando assim; Presidente- Marcela Bezerra Guimarães 
Carneiro, vice-presidente-Francisca Valquerlânia Rodrigues de 
Oliveira e secretário-Larissa Dionara Cunha Costa. 
  
Art.3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Quixeré, 02 de junho de 2023. 
  
MARCELA BEZERRA GUIMARÃES CARNEIRO 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:9CE5E33A 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
RESOLUÇÃO 018/2023 
 
Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora 
da 12° Conferência Municipal de Assistência Social 
  
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 
de Quixeré, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas 
pela Lei nº 254, de 08 de maio de 2023, em reunião extra ordinária do 
dia 02 de junho de 2023, considerando que o Prefeito de Quixeré e o 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, 
convocaram, conjuntamente, por meio da Portaria nº 01.06.06/2023 , 
de 06 de junho de 2023, em caráter extraordinário a 12° Conferência 
Municipal de Assistência Social, a realizar-se em Quixeré, Ceará, no 
dia 27 de junho de 2023, tendo como Tema Central : “Reconstrução 
do Suas: O Suas que Temos e o Suas que Queremos”, abordando os 
seguintes eixos: 
  
* Eixo I - Financiamento - Financiamento e Orçamento de natureza 
obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e 
responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos 
socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; 
* Eixo II - Controle Social - Qualificação e estruturação das 
instâncias de Controle Social como 
diretrizes democráticas e participativas; 
* Eixo III - Articulação entre os Segmentos: Como potencializar a 
participação social no Suas? 
* Eixo IV- Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso 
e a integração das ofertas 
dos serviços e direitos no Suas;