DOMCE 07/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3223 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               96 
 
* Eixo V- Benefícios e Transferência de Renda : A importância dos 
benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como 
proteção social na reconfiguração do Suas.  
RESOLVE: 
Art. 1º - Institui a Comissão Organizadora da 12°Conferência 
Municipal de Assistência Social, presidida pelo(a) Presidente e Vice-
Presidente do CMAS de Quixeré-CE 
  
Art. 2º - A Comissão será presidida pelo Presidente e pelo Vice- 
Presidente do CMAS de Quixeré- CE, demais Conselheiros(as) 
representantes do governo e sociedade civil: 
Marcela Bezerra Guimarães Carneiro (Presidente-ONG) 
Francisca Valquerlânia Rodrigues de Oliveira (Vice-presidente-ONG) 
Débora Clarisse Lima Moraes (ONG) 
Maria Sóelia Cavalcante de Brito (OG) 
Jaqueline Brito Silva (OG) 
Larissa Dionara Cunha Costa (OG) 
  
Art. 3º - A Comissão Organizadora terá como competências: 
I - Preparar e executar as Capacitações para realizações dos Encontros 
nas localidades, distritos, CRAS, CREAS, SMAS; 
II - Orientar e acompanhar a realização e resultados dos Encontros 
nas localidades, Distritos, CRAS, CREAS, SMAS; 
III - Preparar e acompanhar a operacionalização da 12° Conferência 
Municipal de Assistência Social; 
IV - Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, materiais 
relativos a critérios de definição do número de Participantes, Projeto, 
Regimento, Metodologia, Divulgação, Organização e Composição a 
ser utilizada durante a 12° Conferência Municipal de Assistência 
Social; 
V - Organizar e coordenar a 12° Conferência Municipal de 
Assistência Social; 
VI - Promover a integração com as Unidades da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, que tenham interface com o evento, para 
resolver eventuais pendências e tratar assuntos referentes à 12° 
Conferência Municipal de Assistência Social; 
VII - Dar suporte técnico - operacional durante o evento; 
VIII - Manter o CMAS de Quixeré-CE informado sobre o andamento 
das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 
12° Conferência Municipal de Assistência Social; 
  
Art. 4º - Para operacionalização da 12° Conferência Municipal de 
Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com o apoio dos 
seguintes Órgãos: 
I - Secretaria-Executiva do CMAS; 
II - Unidades da SMAS- CRAS e CREAS; 
III - Secretarias Municipais da Saúde, Educação e Finanças; 
IV - Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
V - Associações Comunitárias. 
  
Art. 5º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com 
colaboradores(as) para auxiliar na operacionalização da 12° 
Conferência Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. Consideram-se colaboradores as instituições e 
organizações governamentais ou de sociedade civil, da administração 
Pública ou de iniciativa privada, prestadoras de serviços da 
Assistência Social, bem como consultores e convidados(as). 
  
Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
Quixeré-CE, 02 de junho de 2023 
  
_______________________________ 
 Presidente do CMAS  
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:33DEBBF0 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
RESOLUÇÃO 019/2023 
 
Dispõe sobre a convocação da 12°Conferência 
Municipal de Assistência Social – 2023. 
  
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 
de Quixeré, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas 
pela Lei nº 254, de 08 de maio de 2023, em reunião extra ordinária do 
dia 02 de junho de 2023, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Convocar em caráter extraordinariamente a 12° 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 
QUIXERÈ. 
  
Art. 2° - A 12° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL terá como Tema Central: “Reconstrução do Suas: O Suas 
que Temos e o Suas que Queremos”, abordando os seguintes eixos: 
  
* Eixo I - Financiamento - Financiamento e Orçamento de natureza 
obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e 
responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos 
socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; 
  
* Eixo II - Controle Social - Qualificação e estruturação das 
instâncias de Controle Social como 
diretrizes democráticas e participativas; 
  
* Eixo III - Articulação entre os Segmentos: Como potencializar a 
participação social no Suas? 
  
* Eixo IV- Serviços, Programas e Projetos: Universalização do 
acesso e a integração das ofertas 
dos serviços e direitos no Suas; 
  
* Eixo V- Benefícios e Transferência de Renda: A importância dos 
benefícios socioassistenciais e 
o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração 
do Suas. 
  
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
Quixeré/ CE, 06 de junho de 2023 
  
__________ 
Presidente do CMAS de Quixeré-CE 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:306B05CC 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 003.23.05.2023 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
FRANCISCA SELMA DO NASCIMENTO, ocupante de cargo de 
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial, 01 (uma) 
diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais), perfazendo 
um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), para fazer face a suas 
despesas 
com 
o 
seu 
deslocamento 
para 
a 
Cidade 
de 
FORTALEZA-CE, no(s) dia(s) 23/05/2023, com a finalidade de 
participar da Oficina de Construção do Itinerário de Cuidado da 
Rede de Atenção Psicossocial á Pessoa com Transtorno Mental em 
Conflito com a Lei, ficando desde já a Tesouraria autorizada a 
fazer referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente orçamento.