DOMCE 07/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3223 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               105 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1588/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida 
Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que 
lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações 
correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a presente e Lei:  
Art. 1º - Ficam desafetados os bens imóveis, passando da categoria de 
bens especiais para bens dominicais do Município de Ubajara, a 
seguir descriminados: 
I – Imóvel situado na Rua José Agapito Pereira, nº 116, centro, 
Ubajara – Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com 
área total de 1.088,63m² (hum mil e oitenta e oito metros quadrados e 
sessenta e três centímetros), objeto da matrícula nº 1333, no Cartório 
2º Ofício de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara; 
II - Imóvel situado na Avenida dos Constituintes, nº 87, centro, 
Ubajara – Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com 
área total de 880,28m² (oitocentos e oitenta metros quadrados e vinte 
e oito centímetros), objeto da matrícula nº 798, no Cartório 2º Ofício 
de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara; 
III - Imóvel situado na Rua 31 de dezembro, nº 102, centro, Ubajara – 
Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com área total de 
1.010,28m² (hum mil e dez metros quadrados e vinte e oito 
centímetros), objeto da matrícula nº 3606, no Cartório 2º Ofício de 
Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara. 
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Ubajara a realizar a 
alienação dos bens imóveis desafetados, previstos no art. 1º, incisos I, 
II e III por meio de seus órgãos ou entidades, mediante a observância 
da legislação legal pertinente. 
Parágrafo único – Os valores arrecadados pela a alienação dos bens 
descritos no art. 1º, incisos I, II e III, serão destinados para a 
Construção do Hospital Municipal do Distrito de Araticum e do 
Parque Ambiental Municipal. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 22 DE 
MAIO DE 2023. 
  
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS 
Prefeito do Município de Ubajara 
Publicado por: 
Dayane França da Silva 
Código Identificador:CF8A9DAB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 024/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023. 
“DECRETA PONTO FACULTATIVO OS DIAS 08/06/2023 E 
09/06/2023, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
Renê 
de 
Almeida 
Vasconcelos, 
Prefeito 
Municipal 
de 
Ubajara,Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e: 
  
CONSIDERANDO que o dia 08/06/2023 é celebrado o dia do 
Corpus Christis; 
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 
35.491/2023, que decreta Ponto Facultativo os dias 08 e 09 de junho 
de 2023 para os servidores dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Estadual; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica Decretado PONTO FACULTATIVO o expediente dos 
servidores/empregados públicos municipal nos dias 08 (oito) e 09 
(nove) de junho de 2023. 
  
Art. 2º - O disposto neste Decreto, não se aplica aos serviços 
considerados essenciais, como: saúde, limpeza pública, segurança, 
vigilância, dentre outros, que, por sua natureza indispensável e 
inadiável, não possam ser paralisados ou interrompidos, ficando a 
cargo de cada secretaria organizar o devido funcionamento, bem 
como, definir os demais serviços essenciais. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 06 (SEIS) 
DE JUNHO DE 2023. 
  
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS 
Prefeito do Município de Ubajara 
Publicado por: 
Dayane França da Silva 
Código Identificador:609CEE19 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 2023.06/01/014 
 
O Prefeito Municipal do Município de Umari, Estado do Ceará, 
usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
  
1° CONCEDER ao Sr.(a), MARLUCIA BEZERRA DUARTE, 
CPF: 018.367.963-66, funcionário(a) público(a) municipal, lotado(a) 
na Secretaria Municipal de Administração, ocupando a função de 
AUXILIAR DE ARQUIVO, FÉRIAS, conforme determina o art. 80 
da Lei de n°109 de 14/12/2005, do Regime Jurídico Único, nos 
períodos compreendidos entre, 01/06/2023 a 15/06/2023 e de 
16/11/2023 a 30/11/2023, (30)trinta dias, gozado em (2)dois períodos. 
  
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 01 de junho de 
2023. 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Jimmy Kendal Barros Monteiro 
Código Identificador:EFADA083 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 2023.06/01/013 
 
O Prefeito Municipal do Município de Umari, Estado do Ceará, 
usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
  
1° CONCEDER ao Sr.(a), TAMIRIS PEREIRA DE ANDRADE 
SILVA, CPF: 033.869.033-63, funcionário(a) público(a) municipal, 
lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, ocupando a função de 
COZINHEIRA, FÉRIAS, conforme determina o art. 80 da Lei de 
n°109 de 14/12/2005, do Regime Jurídico Único no período 
compreendido entre, 01/06/2023 a 30/06/2023, um (01) mês. 
  
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 01 de junho de 
2023. 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal