DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060700014
14
Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
determinou o ARQUIVAMENTO sem aplicação de sanção, nos autos do Procedimentos
para Apuração de Descumprimento de Obrigações nº 53504.011884/2022-37. A íntegra
da decisão
e do
processo pode ser
acessado por meio
do site
da Agência
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico).
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 301/2023
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o representante da entidade interessada em
local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução
nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA IGREJA DO DEUS VIVO TEMPLO DOS
MILAGRES, CNPJ nº 46.635.779/0001-12, da instauração do Procedimento para Apuração
de Descumprimento de Obrigação - Pado nº 53504.000703/2023-28, por meio do
Despacho
Ordinatório de
Instauração nº
7/2023/GR01FI2/GR01/SFI,
em razão da
constatação de infração artigo 15 c/c artigo 59, inciso I, do Regulamento aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, sujeitando-se às sanções previstas no artigo
173 da Lei nº 9.472/1997. Assim, em respeito aos princípios do devido processo legal,
ampla defesa e contraditório, Vossa Senhoria fica notificado para apresentar defesa no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste edital, que poderá ser
encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de São Paulo, Rua Vergueiro, 3073,
CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no
site 
da 
Agência: 
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 298/2023
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o representante da entidade interessada em
local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687,
de 7/11/2017, INTIMA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA NOVA BRASÍLIA, CNPJ nº
05.485.710/0001-82, interessada no processo nº 53520.002065/2022-09, para, querendo,
apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, na Rua
Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-300. Em caso de representação,
as alegações finais deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de procuração.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI), no
site 
da 
Agência: 
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar as alegações finais.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 413006
Número do Contrato: 97/2021.
Nº Processo: 53528.000089/2021-64.
Pregão. Nº
5/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICACOES-RS.
Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Alteração do nome empresarial da contratada passará a constar: paraná limp serviços
terceirizados ltda ao invés de paraná limp serviços terceirizados eireli.. Vigência:
07/06/2023 a 19/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 389.258,40. Data de
Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
GERÊNCIA REGIONAL
NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 282/2023
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente
edital, o sujeito passivo a seguir relacionado da existência de débito em aberto referente
a Multa sobre Contratos de Bens e Serviços (5343) (artigos 86 e 87, II, da Lei nº
8.666/1993), tendo em vista que não foi encontrado no endereço constante dos
assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu às notificações expedidas. Fica,
portanto, ciente deste comunicado e intimado a recolher a importância devida, descrita na
Guia 
de
Recolhimento 
da
União(GRU), 
que
pode 
ser
obtida 
pelo
sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor
atualizado. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do
débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: na adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como
o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), na inscrição do devedor nos
serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº
11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); na sua inscrição em
Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; e, após o prazo de 75 (setenta e cinco)
dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º,
§2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais podem ser solicitadas à Central de
Atendimento da Anatel, pelo telefone nº 1331, ou no Sistema de Suporte do Atendimento
aos Usuários disponibilizado no site https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor.
O presente edital corresponde ao edital de notificação Sigec nº 110-0002/2023,
de 29 de maio de 2023.
.
CNPJ
Nome do Devedor
Processo
Ano
. 17643237000193 R.
J. 
GONÇALVES
COMÉRCIO
E
SERVIÇOS - EIRELI -ME
53578000049202127
2023
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 283/2023
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente
edital, o sujeito passivo a seguir relacionado da existência de débito em aberto referente
a Multa sobre Contratos de Bens e Serviços (5343) (artigos 86 e 87, II, da Lei nº
8.666/1993), tendo em vista que não foi encontrado no endereço constante dos
assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu às notificações expedidas. Fica,
portanto, ciente deste comunicado e intimado a recolher a importância devida, descrita
na Guia
de Recolhimento
da União(GRU),
que pode
ser obtida
pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor
atualizado. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral
do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: na adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como
o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), na inscrição do devedor
nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº
11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); na sua inscrição em
Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; e, após o prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme
estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais podem ser solicitadas à Central de
Atendimento da Anatel, pelo telefone nº 1331, ou no Sistema de Suporte do
Atendimento 
aos 
Usuários
disponibilizado 
no 
site
https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor.
O presente edital corresponde ao edital de notificação Sigec nº 110-
0003/2023, de 29 de maio de 2023.
.
CNPJ
Nome do Devedor
Processo
Ano
. 03432177000155
MILLENIUM ENGENHARIA LTDA -ME
53578000344202183
2022
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 290/2023
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente
edital, o sujeito passivo a seguir relacionado da existência de débito em aberto referente
a Multa sobre Contratos de Bens e Serviços (5343) (artigos 86 e 87, II, da Lei nº
8.666/1993), tendo em vista que não foi encontrado no endereço constante dos
assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu às notificações expedidas. Fica,
portanto, ciente deste comunicado e intimado a recolher a importância devida, descrita na
Guia 
de
Recolhimento 
da
União(GRU), 
que
pode 
ser
obtida 
pelo
sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor
atualizado. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do
débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: na adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como
o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), na inscrição do devedor nos
serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº
11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); na sua inscrição em
Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; e, após o prazo de 75 (setenta e cinco)
dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º,
§2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais podem ser solicitadas à Central de
Atendimento da Anatel, pelo telefone nº 1331, ou no Sistema de Suporte do Atendimento
aos Usuários disponibilizado no site https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor.
O presente edital corresponde ao edital de notificação Sigec nº 110-0004/2023,
de 31 de maio de 2023.
.
CNPJ
Nome do Devedor
Processo
Ano
. 08642595000190
E R CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -ME
53578001448202113
2022
. 08642595000190
E R CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -ME
53578001421202112
2023
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 925150
Nº Processo: TLB-PRO2023/01043. Objeto: Aquisição de brindes, conforme
especificações constantes deste termo, para ações mercadológicas e institucionais para o
período de 2023/2024.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 07/06/2023 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h59. Endereço: Sig - Quadra 04 - Bl. a - Salas 201 a 224 - Ed. Capital
Financial Center, Sig - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/925150-5-
00012-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
07/06/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
21/06/2023
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GEORGE ARNAUD TORK FACANHA
Gerente de Compras e Contratos
(SIASGnet - 06/06/2023) 925150-02600-2023NE000018
EXTRATO DE CONTRATO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
Processo nº TLB-PRO-2022/00642
Contrato nº TLB-CTR-2023/00017
Data de Assinatura: 05/06/2023
Partes: MS TELECOM SERVICES LTDA
CNPJ/MF: 18.697.295/0001-62
Vigência: de 05/06/2023 à 05/06/2026
Objeto: Contratação de
empresa especializada para a execução
de serviços de
manutenção e de apoio técnico sob demanda, de baixa e alta complexidade, a serem
executados nas Estações de Acesso em banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa
e Comunicações Estratégicas (SGDC).
Valor total: R$ 6.100.230,00 (seis milhões, cem mil e duzentos e trinta reais)
Fundamentação Legal: Inciso IV, do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
corroborada
e combinada
com
as
disposições constantes
do
Capítulo
II -
DAS
LICITAÇÕES, art. 93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC
TELEBRAS, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
Signatários: p/ Telebras: Frederico de Siqueira Filho (Pesidente) e Luis Fernando de
Freitas Assumpção (Diretor Técnico-Operacional), p/ Contratada: Luis Augusto Zanoni
dos Santos (Administrador).
Brasília,05 de junho de 2023.
George Arnold Tork Façanha
Gerente
Gerência de Compras e Contratos
EXTRATO DE APOSTILA
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
Processo nº TLB-PRO-2020/04387
Termo de Apostila ao Contrato n° 60/2012-TB
Data de Assinatura: 26/05/2023
Apostilado: MARIA VILANI AIRES DE OLIVEIRA, CPF nº 567.***.***-49.
Objeto: Alteração do valor mensal de R$1.305,48 para R$1.360,11.
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.

                            

Fechar