DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060700155
155
Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE:
Acordo
de
Cooperação
não
Oneroso
nº
1/2023.
Nº
PROCESSO:
00190.104293/2023-16. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no
Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 02, Lotes 530 a 560, Edifício Soheste, em Brasília-
DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a Presidência da República - PR,
por meio da Comissão de Ética Pública - CEP, com sede no Palácio do Planalto - Anexo
3 - 1º andar - Ala "B" - Sala: 209. OBJETO: Promoção de ações integradas, apoio
mútuo e intercâmbio de experiências, informações, tecnologias e metodologias
relativas: I - à governança referente às matérias comuns às PARTES, notadamente
quanto às regras de comportamento que devem permear a Administração Pública e a
atuação de seus agentes; II - ao aperfeiçoamento de atos normativos legais e
infralegais relativos à ética pública e conflito de interesses, com o intuito de
estabelecer uma estrutura de incentivos que conduza à conduta ética e proba do
agente público, promovendo seu alinhamento virtuoso ao interesse público; III - ao
aprimoramento da modelagem de sistemas informatizados, com o intuito de
aperfeiçoar ferramentas de gestão da ética pública; IV - à conduta ética do agente
público que opera com maior proximidade junto ao setor privado, no atual paradigma
de atuação do Estado, e nas suas relações com os entes públicos, incluindo as relações
diplomáticas; V - à instituição de melhores práticas na gestão da ética pública e na
prevenção do conflito de interesses no âmbito da Administração Pública; VI - à
disponibilização de mecanismos de divulgação com vistas a difundir boas práticas
relativas à ética e à prevenção do conflito de interesses na Administração Pública, por
meio da disponibilização de instrumentos de comunicação corporativos, tais como:
redes sociais e links de páginas eletrônicas institucionais nos respectivos portais
eletrônicos na rede mundial de computadores - internet, observada a política de
comunicação de cada Ente; VII - à promoção de eventos conjuntos sobre temas de
interesse comum, situação na qual cada Unidade arcará com as despesas decorrentes
da execução das atividades sob a sua responsabilidade; e VIII - à promoção conjunta
de treinamentos e cursos de capacitação, incluindo o compartilhamento dos insumos
e materiais destinados às atividades de ensino, respeitado o direito à consignação
expressa de autoria, e ressalvado o sigilo de informações específicas. RECURSOS: O
Acordo é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou
transferências de recursos entre as partes. VIGÊNCIA: O Acordo terá vigência por 60
(sessenta) meses, com início a partir da data de sua publicação, podendo ter seu prazo
prorrogado, a critério das partes, mediante acordo formalizado por meio de Termo
Aditivo.
DATA
DE
ASSINATURA: 31/05/2023.
SIGNATÁRIOS:
Vinícius
Marques
de
Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, e Edson Leonardo
Dalescio
Sá Teles,
Presidente
da
Comissão de
Ética
Pública
da Presidência
da
República.
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL PGR/MPF Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2023
30º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROCURADOR DA REPÚBLICA
O
PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA,
no
uso de
suas
atribuições,
considerando o disposto no art. 67 do Regulamento do Concurso (Resolução nº 219, de 26
de agosto de 2022, do Conselho Superior do Ministério Público Federal), consoante Edital
PGR/MPF nº 6, de 19 de setembro de 2022, e tendo em vista a decisão liminar concedida
no Processo n.º 1052824-30.2023.4.01.3400, em trâmite junto à 20ª Vara Federal Cível da
SJDF, convoca a candidata abaixo relacionada a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, a
inscrição definitiva:
. UF
M AT R Í C U L A
NOME
. PR
30-1600-00063/40
FERNANDA REZENDE TAPAJOS
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.941/2023
Termo de Credenciamento nº 1941/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a OTO CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA (CNPJ: 07.829.258/0001-44)
para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.04.000.002915/2023-13. Vigência: 01/06/2023
a 31/05/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo HERCILIA
HELENA DE OLIVEIRA PIMENTA (Administradora).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 999/2018, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e o CEPEM - CENTRO
DE PESQUISAS DA MULHER EIRELI. OBJETO: prorrogar a vigência contratual em caráter
excepcional por até 12 (doze) meses, de 03/05/2023 até 02/05/2024, ou até que seja
assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro. Processo:
1.02.000.001109/2018-71. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e
Herbert Dutra da Silva; pelo Credenciado: Henrique Alberto Portella Pasqualette.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 949/2018, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e o DR. MANUEL VILELA
FARIA. OBJETO: prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze)
meses, de 04/06/2023 até 03/06/2024, ou até que seja assinado o novo termo de
credenciamento, o que ocorrer primeiro. Processo: 1.02.000.000156/2018-06. Assinatura:
pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo Credenciado:
Manuel Vilela Faria.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 976/2018, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a COTRAUMA CENTRO
ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO LTDA.-EPP. OBJETO: prorrogar a vigência contratual em
caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 19/06/2023 até 18/06/2024, ou até que
seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro. Processo:
1.02.000.001067/2018-79. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e
Herbert Dutra da Silva; pelo Credenciado: Rosangela Cohen.
COMUNICADO Nº 40.251, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas
com
instituições
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75,
de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 6 de
junho de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo
Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso
de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre
movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do
Tesouro Nacional (LTN): vencimentos
em 1º/10/2023,
1º/1/2024, 1º/4/2024, 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025,
1º/1/2026 e 1º/7/2026;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024,
15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033,
15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e
d) Letras
Financeiras do
Tesouro (LFT):
vencimentos em
1º/9/2024,
1º/3/2025,
1º/9/2025,
1º/3/2026,
1º/9/2026,
1º/3/2027,
1º/9/2027,
1º/3/2028,1º/9/2028 e 1º/3/2029.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro
bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição
financeira poderá adquirir, no máximo, 100%
do valor de sua(s) proposta(s)
aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 6/6/2023, na página do
Sistema
Especial
de
Liquidação
e
de
Custódia
(Selic)
na
internet
(www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 6/6/2023, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 7/6/2023; e
VI - data de liquidação da revenda: 6/9/2023.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão
ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o
fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares
de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as
16:00 horas de 6/6/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos
objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco
Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data
de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 40.252, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras (TBF), os
Redutores "R" e as
Taxas Referenciais (TR)
relativos a 3, 4 e 5 de junho de 2023.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:
I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):
a) de 3.6.2023 a 3.7.2023: 0,9061% (nove mil e sessenta e um décimos de
milésimo por cento);
b) de 4.6.2023 a 4.7.2023: 0,9530% (nove mil, quinhentos e trinta décimos
de milésimo por cento);
c) de 5.6.2023 a 5.7.2023: 0,9999% (nove mil, novecentos e noventa e nove
décimos de milésimo por cento);
II - Redutores "R":
a) de 3.6.2023 a 3.7.2023: 1,0079 (um inteiro e setenta e nove décimos de
milésimo);
b) de 4.6.2023 a 4.7.2023: 1,0080 (um inteiro e oitenta décimos de
milésimo);
c) de 5.6.2023 a 5.7.2023: 1,0082 (um inteiro e oitenta e dois décimos de
milésimo); e
III - Taxas Referenciais (TR):
a) de 3.6.2023 a 3.7.2023: 0,1152% (mil, cento e cinquenta e dois décimos
de milésimo por cento);b) de 4.6.2023 a 4.7.2023: 0,1518% (mil, quinhentos e dezoito
décimos de milésimo por cento);c) de 5.6.2023 a 5.7.2023: 0,1784% (mil, setecentos e
oitenta e quatro décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Fechar