DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
PORTARIA-PRESIDENTE EBC Nº 523 (E-DOC 64809D0F), DE 1º DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59 do Estatuto Social da EBC vigente,
aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, de 4/11/2020, atualizada até a Assembleia
Geral Extraordinária de 28/04/2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n° 8.112,
de 11/12/1990, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14/10/2021, publicado no Diário
Oficial da União de 15/10/2021, e ainda pelo art. 2º da Lei nº 9.007, de 17/03/1995, e
demais informações que constam do processo n° 53400-001111/2023-91-e e processo SEI
n° 00059.000319/2023-64, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do empregado ANDRE LUIZ ALBERNAZ
BRANDAO, matrícula SIAPE nº 1291698, pertencente ao quadro de pessoal desta Empresa
Brasil de Comunicação S.A - EBC, para a Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O empregado deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HELIO DOYLE
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 111, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.039693/2023-03, resolve:
Designar JOSE MARCELO NOGUEIRA MAZIERO, matrícula SIAPE nº 1359572,
para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor do Departamento de
Serviços Técnicos,
da Secretaria
de Defesa
Agropecuária, código
CCE 1.15,
nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 113, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, alterado pelo Decreto nº 6.029, de
1º de fevereiro de 2007, e o que consta no Processo SEI nº 21000.019949/2017-18,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora ANDREA GIULIETTI, matricula SIAPE nº
2173374, da função de Membro Titular e Presidente da Comissão de Ética deste Ministério,
a partir de 19 de maio de 2023.
Art. 2º Designar o servidor FERNANDO BUENO DA SILVA, matrícula SIAPE nº
1694997, para exercer a função de Membro Titular e Presidente da Comissão de Ét i c a
deste Ministério, até o vencimento do mandato estipulado na Portaria MAPA nº 255, de 18
de agosto de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 114, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de
2022, e o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.
027930/2022-02, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de advertência a CASSIO RAMOS PEIXOTO,
Matrícula SIAPE nº 0032176, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e,
à época dos fatos, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estada da Bahia - SFA/BA e de
Superintendente Substituto da SFA/BA, por violação do dever funcional previsto no inciso
III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos do inciso I do art.
127, com fundamento no art. 129, ambos da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 115, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de
2022, e o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.
027930/2022-02, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de destituição de cargo em comissão à SUELENE
SANTOS DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 3268587, à época dos fatos ocupante do cargo em
comissão de Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia -
SFA/BA, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, por violação do dever funcional
previsto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos
do inciso V do art. 127, com fundamento nos arts. 128 e 129, parte final, combinados com
o art. 135, caput e parágrafo único, todos da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 117, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE
ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,
no uso da
competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e o que consta no Processo SEI nº 21000.041228/2023-24, resolve:
Designar FERNANDA VANESSA MASCARENHAS MAGALHAES, matrícula SIAPE
nº 2355015, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor do
Departamento de Negociações Não-Tarifárias e de Sustentabilidade, da Secretaria de
Comércio e Relações Internacionais, código CCE 1.15, em virtude do afastamento
simultâneo do titular e do substituto designado, de 29 de maio a 3 de junho de 2023,
ficando os atos convalidados nos referidos períodos.
CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
PORTARIA Nº 201, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 1.360,
de 22.05.2023, publicada no DOU do dia subsequente, e tendo em vista o que consta do
processo nº 21014000689/2023-98, resolve:
CONCEDER, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério
da Agricultura/SFA/CE, ABILIO ANTONIO MEDEIROS, SIAPE 04100 Cargo de Auxiliar
Operacional em Agropecuária, Classe S, Padrão I, falecido em 26/03/2023.
I - Pensão à MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA OLIVEIRA, na condição de cônjuge
com fundamento no artigo 217, item III, da Lei nº 8.112/1990, redação dada pela Lei nº
13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23 e 24, ambos da Emenda
Constitucional nº 103/2019 a partir do óbito.
ODILON SILVEIRA AGUIAR
PORTARIA Nº 202, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 1.360,
de 22.05.2023, publicada no DOU do dia subsequente, e tendo em vista o que consta do
processo nº 21014000916/2023-85, resolve:
CONCEDER, em virtude do falecimento do servidor ativo deste Ministério da
Agricultura/SFA/CE, JOSE LUIZ CAVALCANTE, SIAPE 04111 Cargo de Agente de Portaria,
Classe S, Padrão III, falecido em 18/05/2023.
I - Pensão à SILVANA MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, na condição de cônjuge
com fundamento no artigo 217, Item I da Lei nº 8.112/1990, redação dada pela Lei nº
13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23 e 24, ambos da Emenda
Constitucional nº 103/2019 a partir do óbito.
ODILON SILVEIRA AGUIAR
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 47, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Mato
Grosso do Sul - Substituta, com a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 2.843,
de 19 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2016, em
conformidade com a Portaria nº 22 da Secretaria Executiva (SE/MAPA), de 25/04/2023,
publicada no D.O.U. de 26/04/2023 e no que consta no presente processo, resolve:
Art 1º Conceder pensão à RITA REGINA MADEIRA DE SOUZA, na qualidade de
cônjuge, do ex servidor falecido na ativa, de cujus Edson Amorim de Souza, SIAPE nº
031291, cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, com fundamento nos artigos
217, Inciso III, art. 219, Inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da lei 8.112/90,
nova redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os artigos 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 08 de maio de 2023, data de
falecimento do ex servidor ( processo SEI 21026.002988/2023-28).
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA MARIA PEREIRA FELÍCIO GONFIANTINI FERNANDES
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA MAPA Nº 388, DE 2 DE JUNHO DE 2023 (*)
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021 e a Portaria nº
1.309, de 23 de novembro de 2022, publicada na Edição 221, Seção 2, do DOU de 24 de novembro de 2022, com fulcro nos artigos 8º e 10º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, nos art. 4º, parágrafo único, e 5º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019,
publicada no DOU de 12 de agosto de 2019 e nos art. 94 a 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, tendo
em vista o que consta no Processo abaixo relacionado, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores JOSE VINHOTE COSTA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE 1459899, MARIA DULCE DE MORAES CHAVES, Administradora,
matrícula SIAPE 2181221, e CAMILLA LOPES MOTA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE 2174617, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
de Pessoa Jurídica, conforme a seguinte distribuição:
.
Processo
Termo de Julgamento nº
Presidente
Membro/Secretário
Membro
Em face dos Entes Privados
.
21000.019355/2023-47
0 7 8 / 2 0 2 3 / CO R R EG E D O R I A
JOSÉ VINHOTE COSTA
MARIA DULCE DE MORAES
C H AV ES
CAMILLA LOPES MOTA
TECNOCLEAN 
INDUSTRIAL
LTDA.,
CNPJ 03.723.481/0001-51 e
A&D QUÍMICA COMÉRCIO EIRELI,
CNPJ 30.408.655/0001-64
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados no referido processo, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018,
c/c art. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/1990.

                            

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