DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
D ES P AC H O
Relação nº 129/2023
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não acatar a(s)
defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar
recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
PROCESSO DE COBRANÇA Nº 48419.700254/2018-83
PROCESSO MINERÁRIO Nº 48419.886081/2010-24
DEVEDOR: MALAYSIA SMELTING CORPORATION BERHAD
REPRESENTANTE NO BRASIL: LUIZ CARLOS BARBOSA
CPF: 210.149.309-87
NFLDP: 014/2022
VALOR: R$ R$926.734,98 (novecentos e vinte e seis mil e setecentos e trinta e
quatro reais e noventa e oito centavos)
Processo de Cobrança Nº: 48414.948203/2017-08
Titular: Minerações e Construções Ltda.
CNPJ/CPF: 05.686.604/0001-57
NFLDP Nº: 152/2017
Valor: R$ 68.474,86 (Sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais
e oitenta e seis centavos)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso
administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c
as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01
e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN
e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48402.920073/2012-61
Titular: Jco Mineração Ltda-Epp
CNPJ: 01.632.966/0001-04
NFLDP: 331/2012
Valor: R$ 22.959,35
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado integralmente acatado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
remanescente apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48402.920345/2012-23
Titular: Vermaq Comercial Ltda Me
CNPJ: 51.412.047/0001-01
NFLDP: 162/2012
Valor: R$ 208,86 (Duzentos e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos).
Processo nº: 48407.971279/2015-56
Titular: Corcovado Granitos Ltda
CNPJ: 05.195.728/0001-30
NFLDP: n° 749/2015
Valor: R$ 65.181,21
DANIEL POLLACK
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
ALVARÁ Nº 4.800, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48079.868046/2023-46-Claudiran
carneiro
de
oliveira
(Documento
SEI:
7778248)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 4.808, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48058.840121/2023-52-MINERADORA
AGUIAS
FORTES
EXPORTACAO
E
IMPORTACAO LTDA (Documento SEI: 7774022)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 4.809, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48069.826107/2023-17-SIQUEIRA BARROS PARTICIPACOES LTDA. (Documento
SEI: 7774125)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 4.810, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela
Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227,
de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017,
outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa
publicação: (323)
48073.864132/2023-30-VIRLEI
MOREIRA
VILELA
(Documento
SEI:
7774189)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 4.811, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e
com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de
Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),
vigência a partir dessa publicação: (323)
48054.831127/2023-79-GLD LTDA (Documento SEI: 7774239)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 4.812, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e
com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de
Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),
vigência a partir dessa publicação: (323)
48066.815119/2023-46-LUIZ CARLOS AMORIM (Documento SEI: 7774374)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 4.813, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e
com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de
Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),
vigência a partir dessa publicação: (323)
48071.846103/2023-14-APPEAR BANK LTDA (Documento SEI: 7787578)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 4.814, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e
com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de
Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s),
vigência a partir dessa publicação: (322)
48054.831130/2023-92-SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES, MINERACOES E
TRANSPORTES LTDA (Documento SEI: 7787612)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 4.815, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e
com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de
Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),
vigência a partir dessa publicação: (323)
48054.831133/2023-26-LETICIA DIAS OLIVEIRA (Documento SEI: 7787730)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
D ES P AC H O
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48062.870857/2023-96-Sergio
Kleinfelder
Rodriguez
(Documento
SEI:
7784085)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 183, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura
interna das unidades organizacionais.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de
1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, e
considerando as Resoluções de Diretoria nº 220, de 15 de maio de 2023 e 257, de 31 de
maio de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em
comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, conforme quadro
anexo.
Art. 2º Ficam alterados o quadro quantitativo de cargos em comissão e a
estrutura interna das unidades organizacionais, previstos nos Anexos I, II e III da Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 11 de
setembro de 2020, conforme quadros anexos.
Art. 3º Revoga-se a Portaria ANP nº 182, de 31 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
ANEXO I
QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS
.
Cargo em Comissão
Valor Unitário de Remuneração do Cargo (R$)
Quantitativo
.
CD I
19.001,04
1
.
CD II
18.050,99
4
.
CGE I
17.100,92
23
.
CGE II
15.200,82
4
.
CGE III
14.250,77
24
.
CGE IV
9.500,51
14
.
CA I
15.200,82
11
.
CA II
14.250,77
5
.
CA III
3.967,43
16
.
CAS I
3.001,23
18
.
CAS II
2.601,06
20
.
CCT V
3.612,59
66
.
CCT IV
2.639,94
80
.
CCT III
1.339,54
130
.
CCT II
1.180,88
9
.
CCT I
1.045,63
6
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