DOE 07/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº107  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA CC 0139/2023-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 286/22, de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR, LARA VIEIRA BASTOS , a partir de 01 
de Junho de 2023, para o exercício no(a) Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo, exercendo suas atribuições do cargo de 
provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, 
Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0140/2023-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 286/22, de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR, MARIA DE FATIMA TALIA FERREIRA 
ALENCAR GOUVEIA, a partir de 04 de Abril de 2023, para o exercício no(a) Gabinete do ProcuradorGeral, exercendo suas atribuições do cargo de 
provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0141/2023-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 286/22, de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR, MARTHA LYRA GUERRA ACCIOLY 
, a partir de 01 de Março de 2023, para o exercício no(a) Procuradoria Fiscal, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor 
Técnico II, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0142/2023-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 286/22, de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR, NAYARA CAVALCANTE FERREIRA 
DEMETRIO , a partir de 01 de Julho de 2016, para o exercício no(a) Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo, exercendo 
suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0143/2023-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 286/22, de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR, SARA FERREIRA SANTOS, a partir de 03 
de Abril de 2023, para o exercício no(a) Procuradoria do Patrimônio e do Meio-Ambiente, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão 
de Assessor Técnico II, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 26 de 
maio de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0144/2023-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 286/22, de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR, THIAGO SANTOS PINTO, a partir de 01 
de Março de 2023, para o exercício no(a) Procuradoria Judicial, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico II, 
símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0145/2023-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 286/22, de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR, MARIA LACERDA PEREIRA SAMPAIO, 
a partir de 09 de Maio de 2023, para o exercício no(a) Gabinete do Procurador-Geral, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de 
Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0148/2023-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 286/22 de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR RENATO CAVALCANTE 
NOGUEIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Consultoria-Geral, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 30 de maio de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0157/2023-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 286/22 de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR YURI OLIVEIRA ALCAN-
TARA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Procuradoria Fiscal, unidade administrativa 
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL   Nº20220001 - CASA CIVIL
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão do Recurso interposto na fase de Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
NACIONAL Nº 20220001 de interesse da Casa Civil, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE 04 
(QUATRO) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA O GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ. A Comissão Especial de Licitação 03, em cumprimento ao §1º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, decidiu conhecer os recursos 
interpostos pelas empresas SLOGAN PROPAGANDA LTDA e VERVE COMUNICAÇÃO LTDA, eis que tempestivos, para no mérito, DAR PROVI-
MENTO ao recurso interposto pela SLOGAN PROPAGANDA LTDA, única e exclusivamente, no que pertine a desclassificação das licitantes MENE & 
PORTELA PUBLICIDADE LTDA e ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING, por descumprirem o disposto nos subitens 5.8 e 6.4 “d’ do Edital; e NEGAR 
PROVIMENTO, aos demais questionamentos suscitados, restando mantida a pontuação das empresas PMG COMUNICAÇÃO(BTS COMUNICAÇÃO) 
e BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, nos termos do Parecer Técnico expedido, contido às folhas 2182 a 2198 inte-
grantes do processo licitatório. Quanto ao recurso interposto pela empresa VERVE COMUNICAÇÃO LTDA, foi NEGADO PROVIMENTO à pretensão 
da recorrente, sendo, no entanto, procedida a diminuição de um décimo da nota final da licitante PMG COMUNICAÇÃO(BTS COMUNICAÇÃO), com 
base no subitem 5.3.4.1.1. do edital, pelos fatos e fundamentos constantes do Parecer Técnico expedido às folhas 2199 a 2211 do processo licitatório, a qual 
passa a ter como nota final 91,05 invés de 91,06. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2023.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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