DOE 07/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº107  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023
centavos), perfazendo o valor total de R$ 226,90 (duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos), em razão de viagem de trabalho realizada ao Município 
de Barbalha, no período de 25 à 28 de dezembro de 2022, para fins de atuação como avaliadora do XVII Edital Ceará Ciclo Natalino para Mostras Regionais 
e XV Mostra Estadual – 2022, nos termos do processo administrativo nº 11688319/2022. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida 
correrão através da seguinte dotação orçamentária: 26961 – 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0.
FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação do presente ato administrativo encontra-se demonstrada no parecer jurídico nº 467/2023/ASJUR/SECULT e nos demais documentos que 
instruem o processo administrativo nº 11688319/2022, com amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade 
do Estado do Ceará) em consonância com os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64. CREDOR(A): Isabelly de Andrade Pompeu VALOR: R$ 226,90 
(duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos) Processo nº. 11688319/2022 Dotação: 26961 – 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0 
Fortaleza/CE, 30 de maio de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº123/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, 
D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2023. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº123/2023, 29 DE MAIO DE 2023
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
1
Fernanda Maria Oliveira Fernandes
Agente de Administração
300267-7-2
Urbano
42
2
Geyla Maria Martins Lima
Agente de Administração
082836-1-3
Urbano/Metropolitano
42-42
3
José de Nazareno da Silva Lavor
Auxiliar de Administração
700143-1-9
Metropolitano
84
4
Luiza Maria da Silva Melo
Auxiliar de Administração
004882-1-6
Urbano
84
5
Patrícia Maria Perdigão de Andrade
Datilógrafo
093532-1-6
Urbano
64
6
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
Urbano/Metropolitano
42-42
7
Stephania Teles Gondim Viana
Agente de Administração
101971-1-2
Urbano
84
8
Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes
Auxiliar de Administração
090989-1-7
Urbano
24
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PORTARIA SDA Nº136/2023 - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
EXONERAR ANTÔNIO REGINALDO COSTA MOREIRA-membro titular e FRANCISCO JERÔNIMO DO NASCIMENTO-membro suplente do 
Conselho Fiscal da EMATERCE, a partir da data 05/06/2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Moisés Braz Ricargo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2022
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL/CE - SAAE, PARA O 
FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 
68; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO – SAAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.817.778/0001-37/0001-79; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Monte, 563 – Centro – Sobral/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93 
e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 04059672/2023 e Parecer Jurídico n° 629/2023.; VII- 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Contrato n°. 052/2022, por mais um período 
de 12 meses, que serão contados a partir do dia 28 de junho de 2023, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 2.800,00 (dois 
mil e oitocentos reais). As despesas correrão pela seguinte dotação orçamentária: 21100002.20.122.211.20762.15.339039.1.5009100000.0 (7439) e PF 
2100018012020M – MAPP: 800. O contrato tem como objeto a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, afim de cobrir as despesas 
de água e esgoto do posto de classificação de Sobral/CE, localizado na Av. Lúcia Saboia, n° 311, Centro, Sobral/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.800,00 
(dois mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Por mais um período de 12 meses, que serão contados a partir do dia 28 de junho de 2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 052/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 
Fortaleza/CE, 26 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e 
GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES Representante Legal (CONTRATADA)..
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, CONTRATADA: INSTITUTO FLOR DO PIQUI. 
OBJETO: .1. Constitui objeto deste contrato a prestação dos serviços de assessoria técnica e operacional para o fortalecimento de 30 (trinta) Organizações 
da Agricultura Familiar selecionadas pelo Projeto São José III – 1ª Fase, nos territórios e municípios relacionados nos itens 01 (Aracati, Beberibe, Jaguaruana, 
Icapuí e Quixeré), 02 (Aracoiaba, Baturité, Chorozinho, Maracanaú , Maranguape, Ocara, Pacajús, Pindoretama e Redenção) e 06 (Altaneira, Barbalha, Barro 
, Cariús, Crato, Icó, Missão Velha, Parambu,e Várzea Alegue) do Termo de Referência, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS 
/ Projeto São José III – 2ª Fase, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na propostas da 
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente contrato tem como fundamento o Edital de Pregão Eletrônico (PE) n.º 20220025/SDA/
CE e seus anexos, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar 
Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 
e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de 
Financiamento de Projetos de Investimento, Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional 
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará 
por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto 
São José III – 2ª Fase, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e pelas demais informações que constam 
no Processo Administrativo n.º 06120059/2022. FORO: 18.1. Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência deste contrato será de 
12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 2.219.000,00 (dois milhões, duzentos e dezenove mil reais), pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.605.311.10523.01.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.01.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.31
1.10523.02.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.02.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.03.449039.1.7543220058.1 2110
0037.20.605.311.10523.03.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.04.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.04.449039.1.500
9100000.4 21100037.20.605.311.10523.07.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.07.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.
13.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.13.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.14.449039.1.7543220058.1 21100037.2
0.605.311.10523.14.449039.1.5009100000.4. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO,Secretário do 
Desenvolvimento Agrário e VANDA LÚCIA BARROS ROZENDO,Representante legal da Empresa,NSTITUTO FLOR DO PIQUI,
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
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