DOE 07/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº107  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023
do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 
12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 315.400,00 
(trezentos e quinze mil e quatrocentos reais) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181
.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 22 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS 
Superintendente DETRAN – CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVO SENTIDO LTDA Representante: Francisca Gerlucia de Brito.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2023
PROCESSO Nº01793847/2023 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, CNPJ 
Nº07.047.251/0001-70, para o fornecimento da Extensão de Rede de Distribuição MT 13.8 Kv, com o fornecimento de todo material e mão de obra 
qualificada, para atender o Posto de Brejo Santo, localizado na Rua Projetada 0, Brejo Santo/CE, conforme descrito no Termo de Referência, pelo prazo de 
120 (cento e vinte) dias. JUSTIFICATIVA: Dessa forma, foi construída a infraestrutura do Posto DETRAN BREJO SANTO, localizada na Rua Projetada 0, 
Brejo Santo/CE, a qual requer a ligação de energia elétrica em tensão de fornecimento 13.8 KV, que será realizada mediante aditivo ao Contrato nº161/2021. 
(…) Considerando que: I. O presente termo fundamenta-se na legislação do setor elétrico brasileiro, especialmente na Resolução Normativa ANEEL nº1.000 
de 07 de setembro de 2021(Resolução ANEEL nº1000/2021); II. Faz necessário uma extensão da Rede de Distribuição da Concessionária de Energia até o 
ponto de entrega; III. Na seção IV dessa resolução, do orçamento e das obras para viabilização do fornecimento, discorre sobre os procedimentos a serem 
adotados pela distribuidora, especificamente o art. 32, inciso II, da necessidade de reforma ou ampliação; IV. O orçamento nº0023009656 da ENEL-CE, da 
Extensão de Rede de Distribuição, no valor de R$ 69.633,03 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e três centavos), será sem nenhum custo para 
o DETRAN/CE; V. No Contrato Obra nº01/2023, TERMO DE EXECUÇÃO DE OBRA ELÉTRICA, em anexo, consta no item III deste: “a execução da obra 
formalizada pelo presente TERMO não tem como objetivo auferir lucro e/ou vantagens a quaisquer das partes, e sim regulamentar o seu custeio.” A dispensa 
de licitação se faz substancial para que as novas instalações do DETRAN/CE possam ser inauguradas, obedecendo todos os princípios que norteiam o Poder 
Público, atingindo a proposta mais vantajosa para a Administração. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: artigo 24, XXII, da Lei Federal nº8.666/1993, alterada pela Lei nº9.648/98. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – 
ENEL, CNPJ Nº07.047.251/0001-70. DISPENSA: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira 
– DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 02266301/2023
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº105/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, de um lado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO - DETRAN/CE e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, através da AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.; II - OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, a 
empresa W2E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - EPP, sob a responsabilidade do município de São Gonçalo do Amarante, através de conexão do 
sistema “on-line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), para fins de 
registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Certificado 
de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, das multas pertencentes ao AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de maio de 
2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE- CONCEDENTE. MARCELO FERREIRA TELES- Prefeito de São Gonçalo do 
Amarante/CE- CONVENENTE..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº034/2023
PROCESSO NUP Nº08740011/2022
CREDOR: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE DE CANINDÉ, inscrito no CNPJ nº07.113.566/0001-79. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, 
inscrita no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na avenida Godofredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui 
objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE CANINDÉ, 
referente ao Contrato nºde prestação de serviço nº77/2017, em razão da ausência de pagamento de fornecimento de água trtada e coleta de esgoto para o 
posto de Detran/CE no mês de agosto de 2022, no importante de R$ 59,63 (cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). O imóvel, objeto do Contrato 
nº77/2017, situa-se na Avenida Luciano Magalhães, nº2686 – Bairro Monte, na cidade de Canindé/CE, e é destinado à instalação e funcionamento do posto 
do DETRAN/CE no Município de Canindé/CE. Considerando tratar-se despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado do 
Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113da Lei Estadual nº9.809/1973 e em conformidade com o 
Parecer Jurídico nº417/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária nº0820
0003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 11 de 
abril de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº035/2023
PROCESSO NUP Nº06490395/2022
CREDOR: Serviço Autônmo de Água e Esgoto – SAAE DE CANINDÉ, inscrito no CNPJ nº07.113.566/0001-79. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, 
inscrita no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na avenida Godofredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui 
objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do SERVIÇOAUTÔNMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE CANINDÉ, 
referente ao Contrato nºde prestação de serviço nº77/2017, em razão da ausência de pagamento de fornecimento de água trtada e coleta de esgoto para o 
posto de Detran/CE no mês de junho de 2022, no importante de R$ 69,98 (sessenta e três reais e noventa e oito centavos). O imóvel, objeto do Contrato 
nº77/2017, situa-se na Avenida Luciano Magalhães, nº2686 – Bairro Monte, na cidade de Canindé/CE, e é destinado à instalação e funcionamento do posto 
do DETRAN/CE no Município de Canindé/CE. Considerando tratar-se despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado do 
Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113da Lei Estadual nº9.809/1973 e em conformidade com o 
Parecer Jurídico nº515/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária nº0820
0003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 11 de 
abril de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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