DOE 07/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº107  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº065/2023
PROCESSO NUP Nº08012.003637/2023-25
CREDOR: PAULO ERNESTO SARAIVA SERPA, portador do CPF nº121.757.813-72, domiciliado na Rua Dr. Gilberto Studart, Nº1325, Papicu, Forta-
leza – CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei 
nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, nº2.900, 
Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do Servidor PAULO 
ERNESTO SARAIVA SERPA, o qual foi detentor de cargo comissionado exclusivo até a data de 31/12/2022, sendo exonerado por força de Decreto Estadual 
Nº35.076, de 23 de dezembro de 2022, fazendo jus ao pagamento referente a gratificação de serviços prestados como Presidente da Comissão de Exames e 
Prática de Direção na sede do Detran, realizados no período de 16/12/2022 a 31/12/2022, no importe de R$ 1.240,00 (um mil e duzentos e quarenta reais). 
Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 
37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº845/2023–DIJUR/
NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária nº08200003.26.122.343.20334.15.31909
2.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 29 de Maio de 2023 Mylena Paola 
Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº049, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou o CONTRATO Nº104/2023. QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME. Processo NUP 08012.001131/2023-81.. 
Onde se lê: EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº106/2023. Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 104/2023. Fortaleza/
CE, 29 de maio de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº049, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou o CONTRATO Nº101/2023. QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME. Processo NUP 08012.001132/2023-26. 
Onde se lê: EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº101/2023. VIII - OBJETO: (DETRAN de Tamboril/CE). Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 101/2023. OBJETO: (PRE de Tamboril/CE). Fortaleza/CE, 29 de maio de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº049, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou o CONTRATO Nº98/2023. QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO – DETRAN/CE E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME. Processo NUP 08012.002682/2022-81.. 
Onde se lê: EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº106/2023. Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 98/2023. Fortaleza/
CE, 29 de maio de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº002, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº041/2022, PARA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES 
PROFISSIONAIS CREDENCIADAS. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 303.332,00 (Trezentos e três mil, trezentos e trinta e dois reais). Leia-se: VALOR 
GLOBAL: R$ 659.159,56 (seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Fortaleza/CE, 31 de maio de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº087/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de verificar via permanente e passagens de nível do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 31 de maio de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº087/2023-DPR, DE 31 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Marcílio M. Girão
Gerente de Sistemas 
Fixos e Via Permanente
00258
III
31.05.2023 a 
01.06.2023
Fortaleza/Sobral/Fortaleza
1,5
77,10
138,78
0,00
138,78
Antônio Carlos 
de Araújo
Auxiliar Operacional
10098
V
31.05.2023 a 
01.06.2023
Fortaleza/Sobral/Fortaleza
1,5
61,33
110,40
0,00
110,40
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PORTARIA Nº088/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE FARIAS PINTO, Auxiliar Operacional, matrícula nº10122, desta Economia 
Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 05.06.2023 a 06.06.2023, com a finalidade de conduzir técnico de informática que irá realizar manu-
tenção preventiva do servidor no Metrô de Sobral, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três 
centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 
1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-
TANOS - METROFOR, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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