DOE 07/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº107  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023
PMCE
NOME
CARGO
FRANCISCO CARLOS DE LIMA 
TENENTE-CORONEL PM
ODESINEIDE BENICIO BEZERRA 
SUBTENENTE PM
JOSÉ BATISTA NETO 
3º SARGENTO PM
CBMCE
NOME
CARGO
JOEL DE ABREU NOBRE
TENENTE CORONEL BM
DANIEL OLIVEIRA LANDIM
TENENTE CORONEL BM
PCCE
NOME
CARGO
ALEXANDRE GALDINO VIANA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
LUCAS SALDANHA ARAGÃO
DELEGADO DE POLICIA CIVIL
PEFOCE
NOME
CARGO
LÍVIO CÉSAR FEITOSA BARBOSA
AUX. DE PERÍCIA
AESP
NOME
CARGO
KAMILLY TÁVORA CAMPOS 
DELEGADA DE POLICIA CIVIL
SUPESP
NOME
CARGO
GONÇALO EDUARDO BARRETO ARAÚJO
TENENTE CORONEL PM
*** *** ***
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 004/ 2023 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 22/05/2023 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o 
presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas 
e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:  CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO 
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente 
aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos.  CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento 
das atividades de segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ, ficando na condição de proprietária dos mesmos.  CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  3.1. O CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, encaminhar relatório 
à Gerência do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos.  3.2. A Área Logística 
do CBMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados.  E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma.    Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ 
EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
José Cláudio Barreto de Sousa -  CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº 04/2023
LINHA 
DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / PRODUTOS /
SERVIÇOS ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO R$
 VALOR 
TOTAL 
R$
 
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
251
Aquisição de 
viaturas de 
Combate a 
Incêndio e de 
Salvamento para 
o CBMCE 
Automóvel, Tipo Pick-Up, 4x2, 4x4 Reduzida, Cabine 
Dupla, Capacidade 5 Passageiros, Potência Minima 
180 Cv, 4 Portas, Combustível Diesel, Ade Marca 
Mitsubishi. CHASSI: 93XLJKL1TPCP68164 
1
267.000,00
267.000,00
HPE Automotores 
do Brasil Ltda  
000.615.3770
00.615.3780
00.615.379
057/2022 
Automóvel, Tipo Pick-Up, 4x2, 4x4 Reduzida, Cabine 
Dupla, Capacidade 5 Passageiros, Potência Minima 
180 Cv, 4 Portas, Combustível Diesel, Ade Marca 
Mitsubishi. CHASSI:93XLJKL1TPCP68168 
1
267.000,00
267.000,00
Automóvel, Tipo Pick-Up, 4x2, 4x4 Reduzida, Cabine 
Dupla, Capacidade 5 Passageiros, Potência Minima 
180 Cv, 4 Portas, Combustível Diesel, Ade Marca 
Mitsubishi. CHASSI: 93XLJKL1TPCP68204 
1
267.000,00
267.000,00
251
Aquisição de 
viaturas de 
Combate a 
Incêndio e de 
Salvamento para 
o CBMCE 
Automóvel, Tipo Pick-Up, 4x2, 4x4 Reduzida, Cabine 
Dupla, Capacidade 5 Passageiros, Potência Minima 
180 Cv, 4 Portas, Combustível Diesel, Ade Marca 
Mitsubishi. CHASSI: 93XLJKL1TPCP68222 
1
267.000,00
267.000,00
HPE Automotores 
do Brasil Ltda   
000.615.3800
00.615.3810
00.615.382
057/2022 
Automóvel, Tipo Pick-Up, 4x2, 4x4 Reduzida, Cabine 
Dupla, Capacidade 5 Passageiros, Potência Minima 
180 Cv, 4 Portas, Combustível Diesel, Ade Marca 
Mitsubishi. CHASSI: 93XLJKL1TPCP68235 
1
267.000,00
267.000,00
Automóvel, Tipo Pick-Up, 4x2, 4x4 Reduzida, Cabine 
Dupla, Capacidade 5 Passageiros, Potência Minima 
180 Cv, 4 Portas, Combustível Diesel, Ade Marca 
Mitsubishi. CHASSI: 93XLJKL1TPCP68249 
1
267.000,00
267.000,00
TOTAL
1.602.000,00
 
 
 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 19 de Maio de 2023, 
da designação de LIVIA TEIXEIRA DE ALENCAR DOMINGOS, constante no Decreto Nº35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado 
Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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