DOE 07/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº107  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº33.259, de 03 de 
Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ANA CRISTINA LIMA E SILVA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provi-
mento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 31 de maio de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº37/2023/GAB/PCCE.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À EMPRESA COMERCIAL FLEX EIRELI.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições 
legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, 
da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº8666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo de Gestão nº006/2022-
DEPAF (VIPROC nº11651570/2021). RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inc. I, da Lei Federal n° 8.666/93, à Empresa 
Comercial Flex Eireli, CNPJ nº41.819.055.0001-05, por inadimplência das prescrições legais e das normas regulamentares constantes no Edital e seus anexos 
do Pregão Eletrônico nº024/2021, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, CNPJ nº01.869.564/0001-28, tendo 
como objeto: a aquisição de 30 (trinta) geladeiras, nos moldes da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº55/2023/GAB/PCCE.
ALTERA A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº86/2022-GDGPC, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 
ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições e, 
com fundamento no art. 2º, da Lei nº13.092/2001, que deu nova redação aos arts. 17, 18 e 36 da Lei nº12.124/93. Considerando as movimentações de 
SERVIDORES, no âmbito da Polícia Civil, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes das devidas adequações da administração 
governamental. RESOLVE, alterar a composição da Comissão Especial instituída com a finalidade de proceder a avaliação especial de desempenho dos 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Inspetor de Polícia Civil, para fins de julgamento do 
triênio do efetivo exercício, previsto no art. 17 do Estatuto da Polícia Civil (Estágio Probatório), a qual passará a ser integrada pelos SERVIDORES abaixo 
relacionados:
● Alexandre Ferraz Pereira - Departamento Técnico Operacional - Presidente;
● Maria Orlene Bezerra - Departamento de Gestão de Pessoas - Membro;
● Juliana Oliveira Monteiro Braga - Gabinete do Delegado Geral - Membro.
GABINETE DO DELEGADO GERAL, em Fortaleza/CE, 30 de maio de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº182/2023-DIFIN - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DPI Sul - Fortaleza, DPI Sul – Quixadá e DPI Sul Juazeiro , a viajar para as cidades 
especificadas no anexo único, em objeto de serviço, com a finalidade de executar atividades de Polícia Judiciária na Operação nº30/2023 – Carnaval 2023; 
conforme processo nº01898754/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 16/02/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182/2023-DIFIN DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Pedro Viana De Lima Junior
Delegado
IV
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul – Fortaleza para Icó, Iguatu, 
Quixadá, Senador Pompeu, Banabuiú, 
Orós, Várzea Alegre e Acopiara
5,5
64,83
356,56
Marcus Vinicius Azevedo Damasceno
Delegado
IV
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul – Quixadá para Aracati, Beberibe, 
Jaguaribe, Russas e Jaguaruana
5,5
64,83
356,56
Cristiano De Morais Pereira
Delegado
IV
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Juazeiro para Brejo 
Santo, Crato, Juazeiro e Tauá
5,5
64,83
356,56
Erlon Charles Oliveira Guimaraes
Escrivão
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Fortaleza para Aracati, Beberibe, 
Jaguaribe, Russas e Jaguaruana
5,5
61,33
337,31
Bruna Cristina Ferreira De Oliveira
Escrivã
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Juazeiro para Brejo 
Santo, Crato, Juazeiro e Tauá
5,5
61,33
337,31
Larissa Correia Lima Custodio
Escrivã
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Juazeiro para Brejo 
Santo, Crato, Juazeiro e Tauá
5,5
61,33
337,31
Alline Marques De Albuquerque
Escrivã
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Fortaleza para Aracati, Beberibe, 
Jaguaribe, Russas e Jaguaruana
5,5
61,33
337,31
Crisley Carvalho Santana Medeiros
Escrivã
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Fortaleza para Icó, Iguatu, 
Quixadá, Senador Pompeu, Banabuiú, 
Orós, Várzea Alegre e Acopiara
5,5
61,33
337,31
Graciele Palacio Graça Sobral
Escrivã
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Fortaleza para Icó, Iguatu, 
Quixadá, Senador Pompeu, Banabuiú, 
Orós, Várzea Alegre e Acopiara
5,5
61,33
337,31
Juliana De Souza Pitombeira
Inspetora
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Fortaleza para Aracati, Beberibe, 
Jaguaribe, Russas e Jaguaruana
5,5
61,33
337,31
Deive Romao Dos Santos
Inspetor
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Fortaleza para Aracati, Beberibe, 
Jaguaribe, Russas e Jaguaruana
5,5
61,33
337,31
Sergio Carlos Da Silva
Inspetor
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Fortaleza para Aracati, Beberibe, 
Jaguaribe, Russas e Jaguaruana
5,5
61,33
337,31
Vladislave De Almeida Pereira
Inspetor
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Fortaleza para Aracati, Beberibe, 
Jaguaribe, Russas e Jaguaruana
5,5
61,33
337,31
Atila Tavares Rodrigues
Inspetor
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Fortaleza para Aracati, Beberibe, 
Jaguaribe, Russas e Jaguaruana
5,5
61,33
337,31
Francisco Gleison De Melo Alencar
Inspetor
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Juazeiro para Brejo 
Santo, Crato, Juazeiro e Tauá
5,5
61,33
337,31
Lazaro Lucas Dos Santos Lima
Inspetor
V
17/02/2023 a 
22/02/2023
DPI Sul - Juazeiro para Brejo 
Santo, Crato, Juazeiro e Tauá
5,5
61,33
337,31