DOE 07/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº107 | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023
GAMES 2023”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021,
que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA ASSINATURA: 02/06/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°72/2023
PROCESSO N° 04599/2023 OBJETO: contratação do instrutor JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES, a fim de ministrar o Curso “Nova Lei de
Licitações: principais mudanças no processo licitatório”, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense,
integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade de capacitação e atualização acerca da nova sistemática de licitações
e contratos administrativos a servidores, gestores públicos e demais interessados, o curso busca promover a qualificação no tocante a esta temática, a ser
ministrado de forma presencial e composto por quatro unidades. Com isso, o Curso “Nova Lei de Licitações: principais mudanças no processo licitatório” é
de grande relevância para preparar os profissionais desta Casa para os desafios a serem enfrentados diante dessa nova atividade VALOR: R$ 2.657,80 (dois
mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.128.211.11513.0.1.5.00.9.100000.3.3.9
0.36.15.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do
art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98.
CONTRATADO: JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor JOÃO MARCELO
REGO MAGALHÃES deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu
currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), já tendo, ainda,
atuado anteriormente como tutor em curso acerca da Nova Lei de Licitações, realizado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa
Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
para a contratação do instrutor JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES, a fim de ministrar o Curso “Nova Lei de Licitações: principais mudanças no
processo licitatório”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA:
02/06/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°73/2023
PROCESSO N° 04734/2023 1. OBJETO: Contratação do instrutor YURI PASSOS SANTOS, a fim de ministrar o Curso “Gerenciamento Sustentável
de Resíduos na Administração Pública”, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta
Assembleia Legislativa. 2. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade de enfrentamento a desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções
práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para uma atuação sustentável, a partir da conscientização
da temática referente à preservação do meio ambiente e ao cumprimento das legislações ambientais vigentes, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento
Cearense oferece curso abordando a importância do gerenciamento sustentável de resíduos sólido 3. s e a necessidade de observância a leis ambientais.
VALOR: R$ 1.771,80 (um mil e setecentos e setenta e um reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.128.211.11513.
0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como
fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atua-
lizado pela Lei 9648/98. CONTRATADO: YURI PASSOS SANTOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor YURI PASSOS
SANTOS deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo
profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado em Engenharia Ambiental e Sanitária pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), sendo, ainda,
Pós-Graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e Especialista em Gestão e Governança Corporativa
Direcionada às Práticas ESG pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP). RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de
Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos
fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor YURI PASSOS SANTOS,
a fim de ministrar o Curso “Gerenciamento Sustentável de Resíduos na Administração Pública”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos
do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 02/06/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N°23/2023
No extrato do termo de credenciamento n° 23/2023, publicado Diário Oficial de 29/05/2023. ONDE SE LÊ: JOÃO ANDRE ROSA DE SOUSA. CPF N°
962.334.233-68. LÊIA - SE: JOAO ANDRE ROSA DE SOUSA CPF N° 462.334.233-68. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Presidência N° 103/2023, datado de 28 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado dia 29 de maio de 2023, que designa os SERVI-
DORES constantes do Anexo Único para integrar as respectivas Equipes de Trabalho: ONDE SE LÊ:
MATICULA
NOME
EQUIPE DE TRABALHO
23975
EDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA
EQUIPE DE TRABALHO PARA DIAGNOSTICO, LEVANTAMENTO,
ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DO PROCESSO DE
MELHORIA CONTINUA DO SISTEMA GERADOR DO DIARIO
OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, DOALECE
LEIA-SE:
MATICULA
NOME
EQUIPE DE TRABALHO
23975
EDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA
EQUIPE DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO “MODELO DE
CAPACIDADE DE AUDITORIA INTERNA – IA-CM” NO ÂMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL