DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
d) celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo Cade ou a
adesão a elas por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não
houverem participado da licitação promovida pelo Cade;
e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos
em conta vinculada, bem como outros atos relacionados a execução financeira do
contrato;
f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio,
classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;
g) formalizar os pedidos de autorização para realização de despesas, referentes
aos limites de governança dos atos de gestão, conforme Decreto nº 10.193/2019, Portaria
Cade nº 316/2021 e demais normativos vigentes à época do ato praticado;
III - de gestão de pessoas, tais como:
a) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem;
b) ordenar o pagamento de diárias e passagens;
c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente
fundamentadas;
Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências conferidas por meio desta
Portaria.
Art. 3º Revoga-se a Portaria Cade nº 131, de 09 de março de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA PINHEIRO PORTELA
PORTARIAS CADE DE 16 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, resolve:
Nº 254 - Dispensar DIEGO BRUM LIMA ROCHA do encargo de 1° substituto eventual do
Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Infraestrutura de Tecnologia da
Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de
Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código
CCE 1.05.
Nº 255 - Designar THIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA para exercer o encargo de 1° substituto
eventual da Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Infraestrutura de
Tecnologia da Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria
de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código
CCE 1.05.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO Nº 36.816, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País da servidora:
YRIZ SOARES DA SILVA, Chefe de Projeto, da Secretaria Nacional de Povos e
Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, deste Ministério, para
participar da 10ª Assembleia Plenária Regional pelos Solos da América Latina, na Cidade do
México, México, de 18 a 24 de junho de 2023, inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 37.753, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País da servidora:
CLAUDIA FERREIRA LIMA, Analista Ambiental, da Secretaria de Nacional de
Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, deste Ministério,
para participar da Reunião - Taller: Sistema deintercambio de información - Oficina sistema
de informação sistema aquífero Guarani, em Montevidéu, Uruguai, de 20 a 23 de junho de
2023, inclusive trânsito, com ônus limitado.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 37.810, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País da servidora:
ANA PAULA PINTO FERNANDEZ, Analista Ambiental, da Coordenação de
Licenciamento Ambiental de Produção de Petróleo e Gás, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para participar da New Oil Traw
Performance Seminar and Test, em New Jersey, Estados Unidos da América, de 19 a 23 de
junho de 2023, inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 37.820, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País do servidor:
HUGO FERREIRA NETTO LOSS, Coordenador de Operações de Fiscalização, do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para participar
do Workshop Regional da América Latina sobre o Guia Legislativo do UNODC sobre
mineração ilegal e tráfico de metais e minerais, em Cartagena, Colômbia, de 13 a 15 de
junho de 2023, inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
PORTARIA GM/MMA Nº 540, DE 7 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 13.123, de 20 de maio
de 2015, e no art. 97, caput e § 1º, do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, e o que
consta do Processo nº 02000.001083/2016-55, resolve:
Art. 1º A Portaria MMA nº 418, de 24 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de março de 2023, Seção 2, página 45, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.1º...........................................................................
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
.......................................................................................
c) segundo suplente: Ana Luiza Arraes de Alencar Assis;
.......................................................................................
III - Ministério da Agricultura e Pecuária:
a) titular: Alessandro Cruvinel Fidélis;
b) primeiro suplente: Luiz Gustavo Asp Pacheco; e
c) segundo suplente: Fabrício Santana Santos;
.......................................................................................
VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
a) titular: Leandro Bortolozo Pedron;
b) primeiro suplente: Bruno Cesar Prosdocimi Nunes; e
c) segundo suplente: Bruno Marangoni Martinelli;
...................................................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 616/SECEX, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, com delegação de competência prevista na
Portaria nº 385, de 12 de agosto de 2021, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, pela Portaria nº
6.066, de 11 de julho de 2022, e o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de
1995, e, ainda, pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e demais informações que
constam do Processo nº 02000.007439/2023-93, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora ROSELI DOS SANTOS SOUZA,
matrícula SIAPE nº 2508371, Analista Ambiental pertencente ao Quadro de Pessoal do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para exercício junto à Presidência da
República.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação da Portaria ANA nº 286, de 5 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, Seção 2, pág. 63: onde se lê: "...
NOMEAR..."; leia-se: "... NOMEAR, a partir de 3 de julho de 2023, ...";
PORTARIA ANA Nº 291, DE 5 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VII, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento
Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
EXONERAR, a pedido, JOSÉ BARRETO DE ANDRADE NETO do cargo de
Superintendente Adjunto de Regulação de Saneamento Básico - SSB, código CGE III, a
contar de 22 de maio de 2023.
ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO
PORTARIA ANA Nº 299, DE 7 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto
no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar MÁRCIA LIKA MON-MA para substituir o Assessor Especial de
Qualidade Regulatória - ASREG, código CA II, em seus afastamentos e impedimentos legais,
e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria ANA nº 458, de 21 de novembro de 2022, publicada no DOU de 28 de
novembro de 2022, seção 2, página 19.
ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO
PORTARIAS ANA DE 5 DE JUNHO DE 2023 (*)
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VII, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento
Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
EXONERAR, a pedido,
Nº 287 - RAQUEL SCALIA ALVES FERREIRA do cargo de Coordenadora de Cadastro de
Usuários e Monitoramento do Uso de Recursos Hídricos, código CCT V, a partir de 3 de
julho de 2023.
Nº 291 - JOSÉ BARRETO DE ANDRADE NETO do cargo de Superintendente Adjunto de
Regulação de Saneamento Básico - SSB, código CGE III, a contar de 22 de maio de
2023.
ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 7/6/2023, Seção 2, pág. 63, com
incorreção.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.332, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar ANDREA DE SOUZA DIOGO MOULIE, matrícula SIAPE n. 1365147, para
o encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE
1.13, da Superintendência do Espírito Santo, deste Instituto, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, no período de
12/06/2023 a 01/07/2023.
RODRIGO AGOSTINHO