DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061200003
3
Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente
o pedido formulado na ação direta, com a confirmação da cautelar anteriormente concedida
(eDOC 99), para reputar válida, apenas quanto ao cargo dos Analistas Previdenciários, a
transformação prevista no inciso II do art. 10 da Lei 11.457/2007, pediu vista dos autos o
Ministro Dias Toffoli. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto Medeiros,
Advogado da União; pelo amicus curiae ANARF - Associação Nacional dos Analistas da Receita
Federal do Brasil, o Dr. Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa; e, pelo amicus curiae Associação
Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária, o Dr. Michel Saliba
Oliveira. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
SEGUNDO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.222
(8)
ORIGEM
: 7222 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E
SERVIÇOS - CNSAÚDE
A DV . ( A / S )
: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : HUGO SOUTO KALIL (29179/DF)
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ¿ CNM
A DV . ( A / S )
: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (52673/DF, 33940/RS, 49777/SC)
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNOSTICA - ABRAMED
A DV . ( A / S )
: GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN
A DV . ( A / S )
: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS (15853/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE E TRANSPLANTE ¿ ABCDT
A DV . ( A / S )
: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (29323/BA, 01503/A/DF, 103868/MG,
223511/RJ, 123771/SP)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO DAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA, HOSPITAIS E
ENTIDADES FILANTROPICAS - CMB
A DV . ( A / S )
: SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,
017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS
DE SAUDE DO NORDESTE - FETESSNE
A DV . ( A / S )
: MIRCIA GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS (17631/PE)
AM. CURIAE.
: FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA ENFERMAGEM
A DV . ( A / S )
: FELIPE BELLOZUPKO STREMEL (43717/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS ¿ FNE
A DV . ( A / S )
: ANDRE LUIZ CAETANO (260917/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que referendava a
decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, a fim de que sejam
restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão "acordos,
contratos e convenções coletivas" constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja
implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: "(i) em
relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art.
15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma
prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito
Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem
como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60%
de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença
resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos
provenientes da assistência financeira da União; (iii) em relação aos profissionais celetistas
em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve
ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente
em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos
efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se
produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos
profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir
de 01º.07.2023. O diferimento dos efeitos da lei em relação ao setor privado se destina a
garantir o tempo para a adoção das ações e acordos necessários para que a medida cautelar
deferida nestes autos cumpra integralmente o seu propósito, de evitar uma crise no setor
de saúde, com repercussão indesejada sobre a manutenção de postos de trabalho e a
qualidade do atendimento de saúde de toda a população"; e do voto do Ministro Ed s o n
Fachin, que divergia parcialmente do Relator, referendando apenas parcialmente a decisão
apresentada, para, diante das novas condições jurídicas postas, revogar integralmente a
decisão cautelar originalmente deferida, a fim de que todos os contratos da categoria de
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, sejam
implementados, respeitando-se o piso salarial nacional, na forma prevista na Lei nº
14.434/2022, e nos termos da Emenda Constitucional 127/2022 e da Lei 14.581/2023, pediu
vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a
26.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 10
(9)
ORIGEM
: ADO - 10 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
A DV . ( A / S )
: FÁBIO KONDER COMPARATO (11118/SC) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ARTIGO 19 BRASIL
A DV . ( A / S )
: KARINA QUINTANILHA FERREIRA (316200/SP)
AM. CURIAE.
: INTERVOZES COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
A DV . ( A / S )
: ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, assentou o prejuízo das ações diretas de
inconstitucionalidade por omissão em apreço (ADO 10 e ADO 11), nos termos do voto da
Relatora. Falou, pelo amicus curiae Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Dra.
Eloísa Machado de Almeida. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 11
(10)
ORIGEM
: ADO - 11 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E
PUBLICIDADE - CONTCOP
A DV . ( A / S )
: FÁBIO KONDER COMPARATO (11118/SC) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, assentou o prejuízo das ações diretas de
inconstitucionalidade por omissão em apreço (ADO 10 e ADO 11), nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.755
(11)
ORIGEM
: 00081854520171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS COLNAGO (11113/ES)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS
FEDERAIS - ANPPREV
A DV . ( A / S )
: HUGO MENDES PLUTARCO (DF025090/)
I N T D O. ( A / S )
: FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF)
I N T D O. ( A / S )
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
A DV . ( A / S )
: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (00034921/DF)
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE
SOCIAL - ANASPS
A DV . ( A / S )
: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG, 238265/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL -
CO N D S E F
I N T D O. ( A / S )
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL
A DV . ( A / S )
: JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS,
15111/SC)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E
PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDISPREV/RS)
A DV . ( A / S )
: GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (23021/RS, 328901/SP)
A DV . ( A / S )
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO (51519/RS)
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (A1828/AM, 21445/DF, 10503/ES,
139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (067378/RJ, 311792/SP)
A DV . ( A / S )
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
A DV . ( A / S )
: LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIA PAIVA CARVALHO (129382/MG)
I N T D O. ( A / S )
: SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL EM SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS, 12391/SC)
I N T D O. ( A / S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL
¿ CNTSS/CUT
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ,
1190/SE, 439314/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
I N T D O. ( A / S )
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ¿ FENAJUFE
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ,
1190/SE, 439314/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (225356/RJ, 154182/SP)
A DV . ( A / S )
: MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (01934/A/DF, 117622/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE ALMEIDA GARCIA (184018/SP)
A DV . ( A / S )
: DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de
declaração, para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando que
o decisum de mérito proferido nesta ação direta somente produz efeitos a partir da
publicação da ata de julgamento meritório (06.7.2022), nos termos do voto da Relatora.
Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.869
(12)
ORIGEM
: 5869 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: ACEMBRA -ASSOCIACAO CEMITERIOS E CREMATORIOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCIO CALVET NEVES (096601/RJ) E OUTRO(A/S)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
BRASILEIRAS - ABRASF
A DV . ( A / S )
: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 971
(1)
ORIGEM
: 971 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
A DV . ( A / S )
: SAMUEL MATEUS MARCELINO (457050/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
I N T D O. ( A / S )
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR LEGISLATIVO CHEFE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

                            

Fechar