DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.151
(3)
ORIGEM
: ADI - 136719 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA
PREVIDENCIÁRIA - UNASLAF
A DV . ( A / S )
: RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI (18639/DF)
A DV . ( A / S )
: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
: ANARF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANALISTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (50301/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava
parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, tão somente para conferir
interpretação conforme à Constituição ao art. 10, II, da Lei 11.457/2007, de maneira a incluir
em seus preceitos e efeitos o cargo de Analista Previdenciário, pediu vista dos autos o
Ministro Dias Toffoli. Falaram: pela requerente, os Drs. Michel Saliba Oliveira e Ives Gandra
da Silva Martins; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado
da União; e, pelo amicus curiae, a Dra. Isabel Caminada Brandão de Albuquerque Alves.
Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.616
(4)
ORIGEM
: ADI - 4616 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 26258-A/PA, 002605-
A/RJ, 12363/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (55291/GO, 20613-A/MA,
29010-A/PA, 002557-A/RJ, 118685/SP)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES (14230/DF)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF
A DV . ( A / S )
: RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO (80051/MG)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL - SINDIRECEITA
A DV . ( A / S )
: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 01465/A/DF, 102152/PR,
2251-A/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL - UNARECEITA
A DV . ( A / S )
: LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA (0022105/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava
parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando tão somente a
inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de
Técnico da Receita Federal (art. 9º da MP 1.915/1999 e art. 17 da Lei 10.593/2002),
modulando-se os efeitos dessa decisão, para que se produzam a partir da data da publicação
da ata de julgamento, asseguradas a higidez dos atos administrativos praticados, a
inexigibilidade de devolução de valores recebidos, a irredutibilidade dos vencimentos dos
servidores da carreira em extinção e o direito adquirido dos segurados que já estiverem
percebendo benefícios previdenciários junto ao regime próprio ou já houverem cumprido os
requisitos necessários para obtê-los, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram:
pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado da União; pelo
amicus curiae Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil -
SINDIRECEITA, o Dr. Antonio Nabor Areias Bulhões; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL, o Dr. Guilherme
Pimenta da Veiga Neves. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.091
(5)
ORIGEM
: 6091 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RORAIMA
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
A DV . ( A / S )
: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)
A DV . ( A / S )
: SERGIO MATEUS (1019/RR)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA - SINTER
A DV . ( A / S )
: THALES GARRIDO PINHO FORTE (776/RR)
A DV . ( A / S )
: BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO (178/RR)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente ação
direta e, na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade
formal dos artigos 3º; 8º; 16 (inclusão do § 4º ao art. 41 da Lei nº 892/2013); 17 (inclusão
do § 5º do art. 41-A da Lei nº 892/2013); 23; 27; 30; 36 (inclusão do §2º ao art. 112 da Lei
nº 892/2013) e 37 da Lei nº 1.030/2016 do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar
da data da publicação da ata do julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.137
(6)
ORIGEM
: 6137 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: C EA R Á
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL
A DV . ( A / S )
: FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO (57365/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL
- SINDIVEG
A DV . ( A / S )
: LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS (209516/SP)
A DV . ( A / S )
: BRUNO DE SOUZA CARDOSO (206583/SP)
A DV . ( A / S )
: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR (139142/SP)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
A DV . ( A / S )
: MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (61094/DF, 225936/RJ, 145072/SP)
A DV . ( A / S )
: VIVIAN OROSCO MICELLI (260872/SP)
A DV . ( A / S )
: IVY GABRIELA DIAS MUNIZ (380478/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA - SINDAG
A DV . ( A / S )
: RICARDO VOLLBRECHT (39143/RS, 163830/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL (169826/RJ, 30717/RS, 26186/SC, 9195-A/TO)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL
A DV . ( A / S )
: LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR (62863/DF, 19029/MS)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286-A/MS, 321174/SP)
A DV . ( A / S )
: MOARA SILVA VAZ DE LIMA (41835/DF)
Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin,
que conheciam parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgavam improcedente
o pedido, reconhecendo como constitucionais o § 1º e o caput do art. 28-B da Lei n.
12.228/1993 do Ceará, incluídos pela Lei n. 16.820/2019 daquele Estado, pediu vista dos
autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo de Oliveira
Kaufmann; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA -
BRASIL, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; pelo amicus curiae Partido Socialismo e
Liberdade (P-SOL), o Dr. André Maimoni; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional das
Empresas de Aviação Agrícola - SINDAG, o Dr. Ricardo Vollbrecht. Plenário, Sessão Virtual de
12.11.2021 a 22.11.2021.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente ação
direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, reconhecendo
como constitucionais o § 1º e o caput do art. 28-B da Lei n. 12.228/1993 do Ceará, incluídos
pela Lei n. 16.820/2019 daquele Estado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão
Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.966
(7)
ORIGEM
: 6966 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EXTINTA SECRETARIA DA
RECEITA PREVIDENCIARIA
A DV . ( A / S )
: RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI (18639/DF)
A DV . ( A / S )
: MICHEL SALIBA OLIVEIRA (24694/DF)
A DV . ( A / S )
: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (11498/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ANARF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANALISTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (50301/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS ATIVOS E
APOSENTADOS DA RECEITA FEDERAL
A DV . ( A / S )
: MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO (56137/DF)