DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Nível 4
20
20
.
Nível 5
40
40
. GAE-
TIC
Projetos
Específicos
de
Tecnologia
da
Informação
e
Comunicação
Nível 1
2
2
Tratamento de demandas de TIC/SIC; Desenvolvimentos de
aplicações
tecnológicas;
Outras
atividades
específicas
correlacionadas à atividade de Tecnologia da Informação
e
.
Nível 2
5
5
.
Nível 3
10
10
transformação digital; Boletim diário; Matérias; Demandas
externas (imprensa); Publicações em geral.
.
Nível 4
20
20
.
Nível 5
40
40
ANEXO II
MODELO DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
. Servidor:
. Cargo:
Matrícula SIAPE:
. Unidade de Exercício:
. Chefe Imediato:
Regime de Execução:
( ) Presencial ( ) Parcial ( ) Integral
. Declaro dispor de estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos
referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes;
. Declaro concordar com todas as responsabilidades atribuídas a mim e atender às condições necessárias para participação no programa de gestão;
. Declaro ciência e concordância com a vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 11.072, de 2022;
. Declaro ciência quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
. Declaro ciência e concordância quanto às disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber, e
quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
. Comprometo-me a manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;
. Comprometo-me a permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de
funcionamento da unidade;
. Comprometo-me a manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma
de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu
andamento;
. Comprometo-me a comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível
redistribuição do trabalho; e
. Comprometo-me a atender às convocações para comparecimento ao DNOCS sempre que houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com antecedência mínima
prevista na norma de procedimentos gerais e desde que devidamente justificado pela chefia;
. NOME DO PARTICIPANTE
Cargo
. Autorizo a participação do servidor no programa de gestão.
NOME DA CHEFIA IMEDIATA
Cargo
. De acordo.
NOME DO DIRIGENTE DA UNIDADE
Cargo
PORTARIA MJSP Nº 392, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
e o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, na Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2022, na Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, e o contido no
Processo Administrativo nº 08071.000312/2023-96, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a autorização de funcionamento no Brasil da
entidade FUNDACION SANTILLANA SUCURSAL DO BRASIL, organização estrangeira de
direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Espanha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MJ nº 2.666, de 4 de agosto de 2009, publicada no Diário
Oficial da União nº 148, de 5 de agosto de 2009, Seção 1, página 25, na linha onde
se lê: "com sede na Via Aldo Moro Nº 3", leia-se: "com sede na Via Aldo Moro, nº
7."
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 3.645, DE 5 DE JUNHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20
da Lei
7.102/83, regulamentada pelo
Decreto nº 89.056/83,
atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/42290 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano
da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROTAQUE
SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 05.883.831/0001-72, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº
1234/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.646, DE 5 DE JUNHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20
da Lei
7.102/83, regulamentada pelo
Decreto nº 89.056/83,
atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/42301 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Conceder autorização à empresa SALVADOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA, CNPJ nº 06.252.839/0006-08, sediada em São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº
87.169.900/0001-45:
6 (seis) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
108 (cento e oito) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.647, DE 5 DE JUNHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20
da Lei
7.102/83, regulamentada pelo
Decreto nº 89.056/83,
atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2023/42317 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa UNIAO
NORTE
BRASILEIRA
DA
IGREJA
ADVENTISTA
DO
SETIMO
DIA,
CNPJ
nº
04.930.244/0138-89 para atuar no Pará.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 391, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas,
na
Terra
Indígena Uru-Eu-Wau-Wau,
no
Estado
de
Rondônia.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473,
de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24
de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio à
Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de
Rondônia, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da
infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela
Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO