DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061200086
86
Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - Departamento de Análise Epidemiológica e Doenças não Transmissíveis
( DA E N T ) ;
V - Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e de Saúde do Trabalhador
(DSAST); e
VI - Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis (DATHI);
§ 1º - Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão indicados
por meio de ofício pelos diretores dos Departamentos que representam, para anuência da
Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente.
Art. 4º - O Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde e
Ambiente (DAEVS/SVSA), exercerá a função de Secretaria-Executiva e fornecerá apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.
Art. 5º - O Grupo de Trabalho se reunirá mensalmente, em caráter ordinário e,
em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.
Art. 6º - O Grupo de Trabalho terá duração de 12 (doze) meses, contados da
data de publicação desta Portaria, para finalização de suas atividades, podendo ser
prorrogado por igual período.
Parágrafo único. O Grupo de
Trabalho elaborará a metodologia de
monitoramento do PQA-VS.
Art. 7º - As atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho não
serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ETHEL MACIEL
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N° 600, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria nº 674, de 18 de agosto de 2022, que divulga a listagem completa dos atos
normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, aliado
ao art. 172, inciso XII, e ao art. 203, III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria nº 674, de 18 de agosto de 2022, a Resolução CNS nº 147/1994 e a Resolução CNS nº 419/2009.
Art. 2º O Anexo da Portaria nº 674, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 22 de agosto de 2022, Seção 1, pág. 224 a 249, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"
. Item
Identificação do Ato
Origem do ato
Assunto/Ementa
. 1
Portaria nº 17 de 1966
Ministério da Saúde (MS)
Dispõe sobre a manipulação, receituário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia.
. 2
Resolução nº 17 de 1968 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Permissão do uso do produto N.N'Dibenzoil p.p " Diamino Estilbeno 2,2 " Dissulfato Dissódico.
. 3
Resolução nº 9 de 1970
Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Considerar lícito o emprego de solução de hidróxido de sódio a 2% (dois por cento) como coadjuvante da tecnologia
de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser
consumido.
. 4
Resolução nº 9 de 1970
Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Inclusão na tabela I do Decreto 55871/65, o corante AZUL BRILHANTE F C F.
. 5
Resolução nº 9 de 1970
Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Fica lícito o emprego de solução de Hidróxido de sódio a 2% como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito
salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido.
. 6
Resolução nº 34 de 1970 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Modificação no Anexo I da Resolução 8/67.
. 7
Resolução nº 16 de 1971 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Inclusão nas tabelas anexação Decreto 55871 de 26/3/1965.
. 8
Resolução nº 19 de 1971 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Permissão do emprego do Dióxido de Titânio para a padronização da coloração de farinhas mistas.
. 9
Resolução nº 24 de 1971 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Dispõe sobre a adição de Ácido Láctico, como Acidulante.
. 10
Resolução nº 18 de 1972 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Permite o emprego das substâncias: Cianoditiocarbamato de Sódio, Etilenobisditiocarbamato Dissódico,
Etilenodiamina, N-Metiltiocarbamato de Potássio e Dimetiltio-Carbamato de Sódio, como coadjuvantes da tecnologia
da fabricação do açúcar.
. 11
Resolução nº 11 de 1972 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Permissão o emprego de Polímeros como coadjuvante da tecnologia de fabricação do açúcar.
. 12
Resolução nº 21 de 1973 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Dispõe sobre a permissão do uso do dióxido de cloro como coadjuvante tecnológico em alguns produtos.
. 13
Resolução nº 14 de 1975 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Autorização sobre o emprego do produto Depuralit.
. 14
Resolução nº 3 de 1976
Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
As gomas de mascar estão compreendidas entre os produtos destinados a serem mascados para os fins a que se
refere o artigo 55 do Decreto-Lei nº 986/69.
. 15
Resolução nº 19 de 1976 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
ALCOOL ESTEARÍLICO-FABRICAÇÃO AÇUCAREIRA. Considerar o álcool estearílico como coadjuvante da tecnologia de
fabricação açucareira (agente antiespumífero)
. 16
Resolução nº 17 de 1977 Comissão Nacional de Normas e
Padrões para Alimentos (CNNPA)
Dispõe sobre a autorização para o uso de aditivos intencionais, incluídos os coadjuvantes de tecnologia de fabricação,
em alimentos.
. 17
Resolução nº 13 de 1978 Câmara Técnica de Alimentos
(C TA)
Dispõe sobre a permissão do uso de Dióxido de Cloro (ClO2) como coadjuvante tecnológico em determinados
produtos.
. 18
Resolução nº 9 de 1978
Câmara Técnica de Alimentos
(C TA)
Atualiza a Resolução de Doces em Pasta. Altera a Resolução 52/77.
. 19
Resolução nº 14 de 1979 Câmara Técnica de Alimentos
(C TA)
Inclui o Ácido Eritórbico e seu sal (Sal Sódico) na tabela I - Aditivos intencionais.
. 20
Portaria nº 9 de 1987
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Proíbe os corantes relacionados no Anexo I à presente para uso em saneantes domissanitários.
. 21
Portaria nº 108 de 1991
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Normatiza a composição de produtos para a Terapia de Reidratação Oral (TRO) e determina o conteúdo mínimo de
informações que devem ser fornecidas aos profissionais de saúde e ao usuário.
. 22
Portaria nº 47 de 1991
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Revoga todas as portarias, ordens de serviços, instruções e circulares normativas expedidas até a presente data por
chefias de divisões técnicas da SNVS, inspetorias e seccionais de saúde de portos, aeroportos e fronteiras, bem como
chefias de postos portuários, aeroportuários e de fronteira.
. 23
Portaria nº 19 de 1992
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Proíbe o uso do confrei (symphytum officinale l) em produtos fitoterápicos destinados a uso interno podendo ser
usado apenas para uso externo.
. 24
Portaria
nº 
1428
de
1993
Ministério da Saúde (MS)
Aprova o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas
Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o
Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos".
. 25
Portaria nº 54 de 1995
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova o padrão de identidade e qualidade para Sal Hipossódico.
. 26
Portaria nº 72 de 1995
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Autoriza o uso de Fosfato Trissódico Dodecahidratado com a função de coadjuvante de tecnologia na lavagem de ovos
e carcaças de carnes cruas, tais como: bovinas, porcinas e ovinas
. 27
Portaria nº 27 de 1996
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, e
não metálicos.
. 28
Portaria nº 235 de 1996
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Concede o uso de peróxido de hidrogênio como coadjuvante de tecnologia para o branqueamento de estômago,
bucho, tripa e mocotó de bovino, respeitando as boas prática de fabricação.
. 29
Portaria nº 135 de 1997
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Publica os itens de bula, referentes a substância bromocriptina (anexo desta portaria), conforme determinado na
portaria 110/97-SVS.
. 30
Portaria nº 161 de 1997
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova o uso do Sistema Lactoperoxidase, com a função de coadjuvante de tecnologia, para controle de
microrganismos no processo de fabricação de alimentos semipreparados e de molhos aquosos que tenham pH
compreendido entre 3.5 e 8.0, tratados termicamente por processo tecnológico adequado.
. 31
Portaria nº 326 de 1997
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova o Regulamento Técnico: "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para
Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
. 32
Portaria nº 385 de 1997
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Fica aprovado o modelo anexo, de autorização de fabricação para fim exclusivo de exportação.
. 33
Portaria nº 540 de 1997
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego.
. 34
Portaria nº 554 de 1997
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova a extensão de uso dos aditivos abaixo, com suas respectivas funções, em preparações para infusões ou
decocções(chás), obedecidos os devidos limites.
. 35
Portaria nº 28 de 1998
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova o uso de aditivos para alimentos com Informação Nutricional Complementar e Alimentos para Fins
Especiais.
. 36
Portaria nº 29 de 1998
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova o regulamento técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.
. 37
Portaria nº 30 de 1998
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso, constante do anexo desta Portaria.
. 38
Portaria nº 31 de 1998
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos adicionados de Nutrientes Essenciais.
. 39
Portaria nº 34 de 1998
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
. 40
Portaria nº 35 de 1998
Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS/MS)
Aprovar para Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância (Sopinha, Papinha, Purê e
Suquinho) a extensão de uso dos aditivos intencionais constantes do anexo desta Portaria.