DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
QALYCARE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA / 34.715.539/0001-49
25351.284280/2023-44 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0458812234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para
executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos
pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo
18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.055, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA DROGASUL POPULAR LTDA / 43.730.592/0001-00
25351.049760/2022-80 / 7877256
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0408821230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.056, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
W & M Comércio de produtos médico hospitalares ltda / 11.266.338/0001-06
25351.232188/2023-07 / 1292081
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0377947237
--------------------------------------
Ativa Médico Cirúrgica LTDA / 09.182.725/0002-01
25351.260921/2023-75 / 1292141
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0422660230
--------------------------------------
MEDLAB - PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 49.222.415/0001-07
25351.260424/2023-77 / 1292110
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0422108235
--------------------------------------
MJ EMPREENDIMENTO LTDA / 33.650.583/0001-55
25351.260727/2023-90 / 1292154
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0422427233
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.035, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
ULTRASOL AMBIENTAL LTDA EPP/03.572.841/0001-61
25752.084983/2017-54
9083 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS RESULTANTES
VEÍCULOS TERRESTRES
EM TRÂNSITO
POR POSTOS
DE
FRONTEIRA,
AERONAVES, 
EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS 
AQUAVIÁRIOS,
PORTOS
ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS. /
0247402/17-6
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA POSSUI AFE VIGENTE PARA A ATIVIDADE
PLEITEADA VINCULADA AO CNPJ DA FILIAL, A SER CONVALIDADA PARA O CNPJ DA
MATRIZ, MEDIANTE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA VINCULADO AO CNPJ DA MATRIZ, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO
18 (§1º) DA RESOLUÇÃO RDC N° 345/2002, ALTERADA PELO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO
RDC Nº 374/2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.036, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
ECOLOG SERVICOS AMBIENTAIS LTDA / 09.360.241/0001-16
25351.197879/2023-49 / 9.10167-0
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE SEGREGAÇÃO, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE
AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0323914/23-3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos
seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, com a paralisação total do setor de serviço/atividade.
.
Nº P R O C ES S O
Termo 
de
Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
19980.132454/2023-85
4.067.092-9
Companhia 
Riograndense
de
Saneamento - Corsan
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 7 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46207.001822/2004-24
10204865
ACF Empreiteira Ltda-Me
ES
. 2
46207.006639/2010-63
16551745
Andaimes Tec - Lit Ltda -
Me
ES
. 3
46207.001604/00-02
3187764
Aracy 
Correa
Barcellos
Padaria 
e 
Confeitaria
America
ES
. 4
46207.006642/2010-87
16561023
Aratec- 
Manutencão 
e
Instalações Ltda
ES
. 5
46207.003487/2013-90
200724568
Cartex 
Industria 
e
Comercio de Moveis Ltda
- Me
ES
. 6
46207.004783/2004-17
10233318
Cassaro S/A Indústria e
Comércio
ES
. 7
46207.005405/2011-80
16575253
Ceae Centro de Ensino
Albert Eistein Ltda
ES
. 8
46207.005404/2011-35
16575245
Ceae Centro de Ensino
Albert Eistein Ltda
ES
. 9
46207.000514/2011-19
16564316
Cecato 
Supermercados
Lt d a
ES
. 10
46207.000589/2011-91
16561139
Centro 
Educacional
Geracao Ltda
ES
. 11
46207.000590/2011-16
16561147
Centro 
Educacional
Geracao Ltda
ES
. 12
46207.000591/2011-61
16561155
Centro 
Educacional
Geracao Ltda
ES
. 13
46207.010745/2013-94
202307654
Centro 
Educacional
Marinho Ltda - Me
ES
. 14
46207.010749/2013-72
202310051
Centro 
Educacional
Marinho Ltda - Me
ES
. 15
46207.004052/2010-10
16592611
Centro 
Educacional
Oceano Atlantico Ltda
ES
. 16
46207.004019/2011-71
16535839
Condominio do
Edificio
Residencial 
Espelho
D
Agua
ES
. 17
46207.008505/2014-19
204594651
Condominio do
Edificio
Toronto
ES
. 18
46207.008508/2014-44
204594588
Condominio do
Edificio
Toronto
ES
. 19
46207.008509/2014-99
204594553
Condominio do
Edificio
Toronto
ES
. 20
46207.008510/2014-13
204594511
Condominio do
Edificio
Toronto
ES
. 21
46207.008511/2014-68
204594685
Condominio do
Edificio
Toronto
ES
. 22
46207.008512/2014-11
204592976
Condominio do
Edificio
Toronto
ES
. 23
46207.008513/2014-57
204592836
Condominio do
Edificio
Toronto
ES
. 24
46207.008514/2014-00
204594260
Condominio do
Edificio
Toronto
ES
. 25
46207.008515/2014-46
204593573
Condominio do
Edificio
Toronto
ES
. 26
46207.008516/2014-91
204593085
Condominio do
Edificio
Toronto
ES