DOE 12/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
71
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº108 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2023
b. Viabilizar a contratação de bolsista selecionado pela Sefaz CE, por meio do Centro de Memória da Fazenda (CM), cujas áreas de conhecimento sejam
necessárias/convergentes ao OBJETO de acordo com o Item I, c) da Cláusula Quarta deste Acordo;
c. Financiar o valor da BOLSA de R$ 700,00 (setecentos reais) pelo período de 12 meses, a contar da data de vigência deste Acordo.
d. Caso o valor do SMN seja alterado, os ajustes serão feitos automaticamente por parte da AAFEC, entidade financiadora;
e. Acompanhar a aplicação dos recursos financiados/repassados, quanto aos objetivos determinados;
f. Encaminhar aposentados e pensionistas para visitação mensal ao Centro de Memória da Fazenda (CM);
g. Disponibilizar mensalmente a agenda da AAFEC para eventos relacionados a Memória da Sefaz, tipo: Causos e contos;
h. Divulgar as ações implementadas nos meios de comunicação, mídias sociais e demais veículos de informação, enfocando os respectivos convenentes e
a logomarca oficial;
i. Ofertar, através de um profissional da saúde, ginástica laboral online aos servidores e colaboradores da SEFAZ;
j. Disponibilizar profissionais da área de saúde em eventos comemorativos como: Semana do Servidor Fazendário: Corrida/Caminhada, Palestras e outro
correlatos;
k. Subsidiar a solenidade de homenagem aos aposentados da SEFAZ;
l. Subsidiar os patrocinadores externos à SEFAZ e À AAFEC na realização de grandes eventos;
m. Repassar o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) pelo período de 12 meses, a contar da data de vigência deste Acordo, para a Coordenadora
do Laboratório Social e Resiliência Dra. Marluce Alves de Oliveira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os Acordantes não poderão substabelecer as obrigações assumidas sem a anuência prévia das partes do CG.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Atendendo ao disposto no Item II, c) da Cláusula Quarta deste Acordo, à viabilização do objeto deste Acordo, a AAFEC repassará até o dia 05 de cada mês a
quantia de R$ 700,00 (Setecentos reais), além dos encargos tributários decorrentes da prestação de serviços profissionais, em conta corrente do(a) estagiário(a)
contratada para colaborar/contribuir à execução do objeto deste Acordo. E diante do Item II, m) da Cláusula Quarta deste Acordo a quantia de R$ 1.500,00 (Hum
mil e quinhentos reais) em conta corrente da Coordenadora do Laboratório Social e Resiliência (LSR), a Médica Psiquiatra Dra. Marluce Alves de Oliveira
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ao longo de 12 meses, o valor da BOLSA ESTAGIÁRIO (BE), atualmente é de 12 X R$ 700,00 = R$ 8.400,00 (Oito mil e
quatrocentos reais), além dos encargos sociais/tributários.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Ao longo de 12 meses, o valor da Coordenação do Laboratório Social e Resiliência (LSR), atualmente é de 12 X R$ 1.500,00
= R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), além dos encargos sociais/tributários.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A celebração do presente Acordo não implicará em dispêndio financeiro para a Secretaria da Fazenda.
CLÁUSULA SEXTA - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO
Fica acertado entre as partes o envio de relatórios mensais constando dados das atividades desenvolvidas para análise e obtenção de informações que permitam
tomadas de decisões adequadas e melhorias nos serviços prestados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DENÚNCIA
O presente Acordo terá vigência até 31 de dezembro de 2025, tendo como prazo inicial a data da sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do
Estado (DOE CEARÁ).
PARÁGRAFO ÚNICO. Este Acordo poderá ser alterado ou prorrogado mediante Termo Aditivo, desde que não haja alteração no seu OBJETO, podendo
ser denunciado, ou rescindido, a qualquer tempo, em comum acordo ou unilateralmente.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e alterações necessárias no presente Acordo serão resolvidos de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito exclusivamente o foro da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza – CE, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Acordo, que não
forem resolvidas administrativamente.
Por estarem justos e avençados, assinam os partícipes do presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas ao
final firmadas, para que produza seus regulares e legais efeitos jurídicos.
Fortaleza – CE, 01 de junho de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
Márcia Morais Ximenes Mendes
PRESIDENTE - AAFEC
TESTEMUNHAS:
1. _____________________________ 2. __________________________
NOME:
NOME:
CPF:
CPF:
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2022 (SACC 1216479)
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, CNPJ: 07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves,
nº1030 – Vila União, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº: 11620285/2022. Fundamenta-se este Termo Aditivo
no inciso I, alínea “b” c/c §1º do art. 65 e art. 57, inciso II, da Lei nº8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este Termo tem por
objetivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA e a RENOVAÇÃO do prazo do Contrato nº028/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 329.907,23 (trezentos
e vinte e nove mil novecentos e sete reais e vinte e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº028/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 22/06/2023 a 21/06/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº028/2022 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de
vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos
jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 02/06/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo
Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, REPRESENTANTES
LEGAIS DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº001/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006 – SEFAZ
PROCESSO Nº10443665/2022
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. OBJETO: Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de ferramentas e
material elétrico, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº20230006
- SEFAZ que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINA-
TURA: 05/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº20230006 - SEFAZ. Nos termos do Decreto Estadual nº32.824, de 11/10/2018,
publicado no D.O.E de 11/10/2018. Lei Federal nº8.666, de 21.6.1993. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: HM ESPECIALI-
ZAÇÃO EM MEDIÇÃO LTDA (CNPJ: 31.964.027/0001-28), com o valor unitário de R$. 3.800,00 para o item 01; REAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA (CNPJ: 12.874.349/0001-31), com o valor unitário de R$ 6,50 para os itens 02 e 09, R$5,90 para o item 04, R$ 5,91 para o item 05, R$9,50 para o
item 06, R$7,50 para os itens 07 e 08, R$ 3,27 para o item 26, R$4,70 para o item 35, R$8,07 para o item 36, R$60,00 para o item 45, R$ 5,00 para o item
50, R$6,802 para o item 52, R$75,00 para o item 53, R$37,40 para o item 54 e R$29,00 para o item 55; RAFLEZIA GOMES BATISTA FREIRE (CNPJ:
22.972.519/0001-74), com o valor unitário de R$26,27 para o item 03, R$ 44,81 para o item 28, R$21,24 para o item 29, R$4,81 para o item 58, R$ 9,34
para o item 59; COMERCIAL SPONCHIADO LTDA (CNPJ: 13.338.681/0001-44), com o valor unitário de R$ 16,13 para o item 23, R$19,92 para os itens
30 e 31, R$27,70 para o item 41, R$3,02 para o item 44, R$7,70 para o item 49, R$4,34 para o item 51 e R$32,00 para o item 56; C.S.C DOS SANTOS
COMERCIAL LTDA (CNPJ: 36.704.255/0001-82), com o valor unitário de R$536,76 para o item 12, R$766,90 para o tem 13, R$ 334,26 para os itens 14 e
17, R$67,10 para os itens 15 e 19 e R$53,68 para os itens 16, 18 e 20; RRW LICITA LTDA (CNPJ: 27.466.469/0001-77), com o valor unitário de R$40,00
Fechar