DOE 12/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº108  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2023
Portaria nº3210/2022, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a COMISSÃO DE EXAME 
DE LEGISLAÇÃO, na cidade BATURITÉ, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, no período de 01/12/2022 a 15/12/2022, conforme o respectivo 
relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 11 de maio de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº923/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
FRANCISCO CAIO LIMA NOGUEIRA
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
WESLEY SARAIVA FERNANDES
Membro
40,00
60,00
10
0
400,00
TOTAL
900,00
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PORTARIA 1054/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 209, inciso II, da Lei nº9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar apurar, 
no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no processo Viproc nº07065904/2021. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
29 de maio de 2023.
MicheI Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014
PROCESSO Nº00245498/2023
NEW HOUSE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 48.876.123/0001-17. OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos 
novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO 
PARECER. Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento 
de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido 
CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a 
empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do 
Estado). Fortaleza, 26 de Maio de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 02 de junho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SALUTEM SERVIÇOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E 
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Santa Cecília, nº1855, Bairro Guaribas, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº8.666/93, e suas alterações, no processo NUP 08012.0003087/2023-44; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, 
por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº27/2020, a contar de 15/05/2023, que tem por objeto a prestação dos serviços de controle integrado de pragas (CIP), 
a ser realizados nas dependências do DETRAN/CE – Sede e Postos da Capital, Depósitos e BPRE, de acordo com especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da Contratada; IX - VALOR GLOBAL: R$ 28.337,50 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e sete 
reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 15/05/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 15 de 
maio de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; RENATO LOPES CORREIA SANTOS- Empresa 
SALUTEM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 223/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
LIBERDADE LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos 
de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à 
obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de 
Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no 
âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, 
Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, 
que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº29.684, 
de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as 
Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018; 
Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº10166041/2022 FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 30.150,00 trinta mil, cento e cinquenta reais pagos em RECURSO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 
2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LIBERDADE 
LTDA - representada neste ato pelo José Abdon da Silva.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº240/2023
LOCADORA: MOISÉS ARAÚJO CISNE. LOCATÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel 
situado Rua Prefeito Beto Lira, 108, Centro, na cidade de Massapê/CE. VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). DESTINAÇÃO: 
instalação e funcionamento do Posto de Trânsito de Massapê/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 13 de abril de 2023. ASSINANTES: MICHEL 
MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE; MOISÉS ARAÚJO CISNE- Proprietário do imóvel de MASSAPÊ/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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