DOE 12/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            92
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº108  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 400,00; PROCESSO Nº46001.001828/2023-71 OBJETO: Inscrição do servidor Sandro 
Ney Cassiano Rodrigues, para participar do X Encontro Brasileiro de Administração Pública – XEBAP, no período de 05 a 07 de junho de 2023, em 
Brasília/DF JUSTIFICATIVA: Adquirir conhecimento para aplicação no Serviço Público VALOR GLOBAL: R$ 400,00 ( quatrocentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.128.222.20450. 03.339039.1.500.00.0.3.01 (05208) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso 
VI da Lei nº8.666/93 e alterações CONTRATADA: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SBAP DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2023. Em Fortaleza-CE, 30/05/23. Raimundo Avilton Meneses Júnior 
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICO. Em Fortaleza-CE, 30/05/23. Auler Gomes de Sousa - 
Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 6.780,00; PROCESSO Nº46001.002057/2023-39 SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição das servidoras Déborah Mithya Barros Alexandre e Isânia Maria Alves Caçula Silva, ambas lotadas 
na Coordenadoria de Gestão de Serviços Terceirizados - COSET, para participar do Congresso Nacional de Licitações e Contratos, de forma on-line, 
no período de 22 a 25 de maio de 2023 JUSTIFICATIVA: Adquirir conhecimento para aplicação no Serviço Público VALOR GLOBAL: 6.780,00 ( seis 
mil, setecentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.128.222.20450. 03.339039.1.500.00.0.3.01 (05208) FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei nº8.666/93 e alterações CONTRATADA: JEANE LEITE DA SILVA CANELAS – CON TREI-
NAMENTOS, CNPJ nº22.965.437/0001-00 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2023. 
Fortaleza-CE, 30/05/23. Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: APROVO E RATI-
FICO. Fortaleza-CE, 31/05/23. Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.390,00; PROCESSO Nº46001.001820/2023-12 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição do servidor Valdir Augusto da Silva, para participar do Congresso Nacional de Licitações e Contratos - Lei 
14.133/2021, na modalidade on-line – real time, no período de 22 a 25 de maio de 2023 JUSTIFICATIVA: Adquirir conhecimento para aplicação no Serviço 
Público VALOR GLOBAL: R$ 3.390,00 ( três mil, trezentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.128.222.20450.03.339039.
1.500.00.0.3.01 (05208) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei nº8.666/93 e alterações CONTRATADA: JEANE 
LEITE DA SILVA CANELAS – CON TREINAMENTOS, CNPJ nº22.965.437/0001-00 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2023. Fortaleza-CE, 30/05/23. Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICO. Fortaleza-CE, 30/05/23. Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.390,00; PROCESSO Nº46001.001978/2023-84 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição do servidor Francisco José Coelho Bezerra, para participar do Congresso Nacional de Licitações e Contratos 
- Lei 14.133/2021, na modalidade on-line – real time, no período de 22 a 25 de maio de 2023 JUSTIFICATIVA: Adquirir conhecimento para aplicação no 
Serviço Público VALOR GLOBAL: R$ 3.390,00 ( três mil, trezentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.128.222.20450.03.
339039.1.500.00.0.3.01 (05208) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei nº8.666/93 e alterações CONTRATADA: 
JEANE LEITE DA SILVA CANELAS – CON TREINAMENTOS, CNPJ nº22.965.437/0001-00 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO 
a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2023. Fortaleza/CE, 30/05/23. Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICO. Fortaleza/CE, 30/05/23. Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº179/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora REGINA ÂNGELA SALES PRACIANO, matricula n° 300277-1-X, que exerce a função de 
Assistente Social e ocupante do Cargo em Comissão de Coordenador, como gestora do contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 2023.0002, cujo objeto 
versa sobre o registro de preço para futuras e eventuais contratações de serviços de administração de benefícios de cartão alimentação. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 31 de maio de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº182/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAIMUNDA IVELENE MARTINS DA COSTA, ocupante do cargo de Técnica em Assuntos 
Educacionais, matrícula nº 401238-1-4, desta Secretaria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte, no período de 26 á 30/06/2023, a fim monitorar o equipamento 
Construído pelo Programa de Apoio ás Reformas Sociais - PROARES-III, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e 
quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 350,08 (trezentos e cinquenta reais e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 
4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária . 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº183/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora NILA MARIA VARELA LEMOS VELOSO, que exerce a função de Assistente de Adminis-
tração, matrícula nº 200935-1-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 16.06.2023, a fim de participar da Oficina de trabalho 
e formação de instrutores do Sistema para Informação da Infância e Adolescência, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e 
quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta