DOE 12/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº108  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2023
centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho 
Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.599,07 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos), perfazendo um total de R$ 3.080,62 (três 
mil e oitenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe V do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº184/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MONICA REGINA GONDIM FEITOZA, ocupante do cargo de Coordenador - DNS-2, matrí-
cula nº 300470-1-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte e Crato, no período de 27 á 29/06/2023, a fim de participação na Conferencia 
Regional da Criança e do Adolescente, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando 
R$ 223,59 (duzentos e vinte e tres reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária . SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº185/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES, ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, símbolo 
DAS-1,, matrícula nº 300122-1-6, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 16.06.2023, a fim de participar da oficina de trabalho 
e formação de instrutores do Sistema para Informação da Infância e Adolescência, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento 
e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 454,20 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais 
e vinte centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reis e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho 
Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.599,07 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos), perfazendo um total de R$ 3.242,52 (três 
mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 
10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2022 IG Nº1261406
PROCESSO Nº03607471/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa NTCONSULT TECNOLOGIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.583.210/0001-73, com 
sede à Rua Augusto Severo, nº 252 - São João – CEP: 90.240-480 - Porto Alegre/RS, representada por seu Diretor Executivo, Sr. CLÁUDIO COMUNELO 
RODRIGUES, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo de Prazo ao Contrato acima referido, de acordo com as disposições constantes no Documento 
GN nº 2350-9 - Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme permite o 
§ 5º do Art. 42 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Cláusula 2.2 do Contrato nº 053/2022, e do Processo Administrativo nº 03607471/2023. OBJETO: 
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº053/2022, cujo objeto é a manutenção corretiva, suporte remoto e 
serviços sob demanda do sistema de planejamento e gestão do Programa de Apoio ás Reformas Sociais do Ceará – PROARES III. VIGÊNCIA: A vigência 
do contrato supramencionado fica prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, com início no dia 29 de junho de 2023 e término previsto para 28 de junho 
de 2024. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A renovação dos serviços relativos ao Contrato nº 053/2022 importará R$ 151.451,76 (cento e 
cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 12.620,98 (doze mil, 
seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos), que correrá por conta da dotação orçamentária 47100002.08.243.123.10232.03.449040.1.7543220059.1. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no referido Contrato. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Junho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Cláudio Comunelo Rodrigues 
- NTCONSULT TECNOLOGIA E CONSULTORIA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 05 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº08/2022 IG Nº1265535
PROCESSO Nº03495568/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, n° 300/400, Bairro Mucunã, Maracanaú-CE, doravante denominada 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo 
ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, 
da Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022), através do Processo nº 03495568/2023. OBJETO: O presente Aditivo 
visa a alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº08/2022, o qual tem como objeto a execução do Programa Primeiro 
Passo – Linha Jovem Aprendiz – Ação de Aprendizagem - Lote 01, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a 
fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de julho de 2024. 
VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do 
Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.11196.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.36
3.442.11196.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.03.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.04.335041.1.7619100000.0 
47100001.12.363.442.11196.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.06.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.07.335041.
1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.08.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.1
1196.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.11.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.12.335041.1.7619100000.0 471000
01.12.363.442.11196.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.14.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações 
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento indepen-
dente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Maio de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Cristiane Martins 
Gomes da Silva - Sociedade para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 02 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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