DOE 12/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº108  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 062/2023 IG N°1239569
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, adiante denominada CONTRATANTE, órgão da Administração direta do Poder 
Executivo, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora – CEP 60130-160, Fortaleza - CE, 
representada pela Secretária ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES EIRELI, dora-
vante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Misael Pedreira da Silva, 98, Edif Empire Center, Sala 1004, Santa Lucia, CEP 29056-230, Vitória/ES, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.963.184/0001-83, neste ato representada pelo sócio e administrador da empresa, Sr. FRANCISCO ELENILTON DE MOURA 
MENDES. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a aquisição de BENS PERMANENTES MOBILIÁRIO DIVERSOS, incluindo a prestação de serviços 
de assistência técnica gratuita durante o período de garantia, de acordo com o descrito no Anexo I do Edital . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ajustam o 
presente CONTRATO de compra e venda de MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIO), nos termos da Lei 8.666/1993, de acordo com os termos do 
processo acima mencionado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, juntamente com a Proposta apresentada pela CONTRATADA, 
ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO. FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: O contrato terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Diário Oficial, na forma do parágrafo único do art. 61 
da Lei 8.666/1993, sendo finalizado com a entrega, recebimento e pagamento, não podendo ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários. É vedada a 
assunção de obrigações que importem em necessidade de alocação de créditos orçamentários relativos a exercício financeiro futuro. Fica resguardado o prazo 
de garantia do bem adquirido, conforme estipulado no Anexo I deste Edital . VALOR GLOBAL: R$ 66.429,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e 
nove reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100012.14.422.131.15459.03.449052.1.7543220059.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 
de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Francisco Elenilton de Moura Mendes - Max Move Comércio 
de Móveis e Transportes.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº09918612/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220031 SPS, 
objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (amido de milho, flocos de milho, fécula e outros), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos 
legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa F P FAÇANHA 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, vencedora do Grupo 01 no valor de R$ 101.274,12 (Cento e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e doze 
centavos). Fortaleza, 31 de maio de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social 
– SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 02 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº01/2023 IG Nº1264739
PROCESSO N°04579935/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE - FACC, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.664.638/0001-43, 
com sede na Rua Carvalho Júnior, 571 – São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-460, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIE-
DADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sara Eduardo Leite, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 
04579935/2023. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da 
Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 
de 2023); f) no Edital de Chamamento Público nº 19/2022. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto “PEDECA – 
Revisando e Atualizando os Planos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará”, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho 
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no 
valor total de R$ 749.488,00 (setecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200001.08.243.122.10398.03.335041.1.66
99200000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por força da faculdade disposta 
no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua 
validade em 30 de abril de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser 
apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
19 de maio de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Sara Eduarda Leite - Frente de Assistência 
à Criança Carente - FACC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº02/2023 IG Nº1264739
PROCESSO N°04580054/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 07.794.357/0001-38, com sede na Rua Beija Flor, 155 – Conjunto Tancredo Neves, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP nº 60.820-110, doravante 
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Eleni Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente 
Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 04580054/2023. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição 
Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 
15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual 
nº 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023); f) no Edital de Chamamento Público nº 019/2022. OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ceará: 
Mobilização, Sensibilização e Formação”, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de 
Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme estabelecido 
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200001.08.
243.122.10398.03.335041.1.6699200000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por 
força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua 
assinatura, expirando sua validade em 30 de abril de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, 
devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 15 de maio de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Eleni Oliveira da 
Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves - AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA