DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3227

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CONSIDERANDO que o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que a
“execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
representante da Administração especialmente designado”.

CONSIDERANDO que aludido artigo narra em seu parágrafo
primeiro que “o representante da Administração anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados”.

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização permanente na
execução dos contratos celebrados pelo Poder Público;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora SAMIRA GARCIA GONÇALVES,
brasileira, CPF: 077.502.233-04, para exercer as funções de fiscal de
contrato da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

Art. 2º - A servidora deverá acompanhar e fiscalizar todos os
contratos fiscalizados por esta chefia, zelando pela sua execução,
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução contrato.

Art. 3º - Em caso de verificação de faltas ou defeitos na execução do
contrato, o fiscal deverá tomar as medidas necessárias para a
regularização.

Parágrafo único - As penalidades contratuais serão aplicadas pelo
Secretário, mediante comunicação imediata do fiscal acerca da falta
cometida pelo contratado.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se aos contratos que já estejam em vigor e aos que vierem a
ser celebrados, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito,
12 de junho de 2023.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:E7088D40

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
AVISO DE JULGAMENTO

O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, torna
público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico
nº 2023.05.24.1, sendo o seguinte: A empresa PROMIX COMERCIO
E REPRESENTAÇÕES LTDA com melhor oferta para os lotes 01 e
03, EMLAB EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E
LABORATORIAIS LTDA com melhor oferta para o lote 02 e
LABINGA COM. DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA
com melhor oferta para o lote 04, resultando habilitadas, por
cumprimento integral às exigências do Edital; Maiores informações na
sede da Comissão de Licitação, sito na Rua Padre José Leite Sampaio,
s/n – Centro, Abaiara/CE, ou pelo e-mail: liciara2017@outlook.com,
no horário de 08:00 às 12:00 horas ou ainda através da plataforma
eletrônica www.bllcompras.com.

Abaiara/CE, 09 de junho de 2023.

CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES
Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:C14330EB

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.06.12.1

O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Abaiara, torna
público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Tomada de Preços. Objeto Contratação de serviços a serem prestados
na construção de pórtico em concreto armado e estrutura metálica na
Avenida Coronel Humberto Bezerra, Centro da Cidade de
Abaiara/CE. Data e Horário da Abertura: 30 de Junho de 2023, às
08:30
horas.
Informações:
Sala
da
CPL,
E-mail
liciara2017@outlook.com.

Abaiara/CE, 12 de junho de 2023.

MAGLIONIO SAMPAIO ARARUNA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:49807112

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO Nº 2023.04.25.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.04.25.1. Partes: o Município de
Abaiara, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa X7E
EMPREENDIMENTO EIRELI. Objeto: Contratação de serviços a
serem prestados na realização de diversos eventos artísticos culturais
do Município de Abaiara/CE, através da Secretaria de Cultura,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 112.971,30 (cento e doze mil novecentos e
setenta e um reais e trinta centavos). Vigência Contratual: até
31/12/2023. Signatários: Raimundo Moreira da Silva e Igor Lucas
Almeida Ferreira de Oliveira.

Data de Assinatura do Contrato: 06 de Junho de 2023.

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:5645511E

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO Nº 2023.04.25.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.04.25.1. Partes: o Município de
Abaiara, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa A.C.
COMERCIO DE PAPEIS E SERVICOS DE TRANSPORTES
EIRELI. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
realização de diversos eventos artísticos culturais do Município de
Abaiara/CE,
através
da
Secretaria
de
Cultura,
conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 13.899,99 (treze mil oitocentos e noventa e nove reais e
noventa e nove centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2023.
Signatários: Raimundo Moreira da Silva e Ana Carolina Guimarães
Vidal.

Data de Assinatura do Contrato: 06 de Junho de 2023.

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:2D0B7339

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO Nº 2023.04.25.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.04.25.1. Partes: o Município de
Abaiara, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa
PRISMA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA. Objeto: Contratação de
serviços a serem prestados na realização de diversos eventos artísticos
culturais do Município de Abaiara/CE, através da Secretaria de
Cultura, conforme especificações constantes no Edital Convocatório.
Valor Total do Contrato: R$ 199.899,92 (cento e noventa e nove mil