DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3227 
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E 
PROSSEGUIMENTO DA CONCORRÊNCIA N° 2023.03.10.2. 
 
Aviso de 
Julgamento 
de 
Recurso e 
Prosseguimento 
da 
Concorrência n° 2023.03.10.2. A Comissão PermanentedeLicitação 
da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público, para 
conhecimento dos interessados, o provimento do recurso interposto 
pela empresa TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
alterando julgamento inicial no qual fora inabilitada, para empresa 
habilitada. Informamos ainda que será dado prosseguimento ao 
Certame Licitatório, cujo objeto é Contratação de serviços para 
execução das obras de construção de pavimentação em pedra tosca 
com rejuntamento em diversas ruas da sede do município de 
Assaré/CE, 
nos 
moldes 
do 
Contrato 
de 
Repasse 
nº 
939830/2022/MDR/CAIXA, celebrado com a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado 
pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme especificações 
constantes no Edital Convocatório.Abertura das Propostas de 
Preços:14 de junho de 2023 às 14:00hrs. Maiores informações na 
sede da Comissão de Licitação ou pelo telefone (88) 3535-1613.  
  
Assaré/CE, 12 de junho de 2023.  
  
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:3BB5BD35 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
RESOLUÇÃO N° 07/2023 (07 DE JUNHO DE 2023) 
 
Resolução N° 07/2023 
(07 de junho de 2023) 
  
O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA de Assaré-Ce, em Reunião Ordinária 
realizada no dia 06 de junho de 2023, conforme Ata n° 09/2023, 
dentro de suas competências e atribuições: 
  
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOCAL, 
DATA, 
HORÁRIO 
E 
REGRAS 
PARA 
A 
APLICAÇÃO 
DA 
PROVA 
OBJETIVA 
DO 
PROCESSO 
DE 
ESCOLHA 
EM 
DATA 
UNIFICADA DOS MEMBROS DO CONSELHO 
TUTELAR 
DE 
ASSARÉ-CE, 
CONFORME 
EDITAL Nº 01/2023 – CMDCA. 
  
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Assaré, no uso 
de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 230/2023, e 
  
CONSIDERANDO as disposições do EDITAL nº 01/2023 – CMDCA 
de abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 
de Assaré-Ceará para o quadriênio 2024-2028; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - APROVAR o local, data, horário e regras para a aplicação 
da prova objetiva do Processo de Escolha em Data Unificada dos 
Membros do Conselho Tutelar do Município do Assaré – Ceará, 
conforme segue abaixo: 
  
A aplicação da prova objetiva do Processo de Escolha em Data 
Unificada dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Assaré 
– Ceará será NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL BATISTINA BRAGA, localizada na Rua Doutor 
Paiva, nº 146, Bairro Centro, no DIA 25 DE JUNHO DE 2023, 
COM INÍCIO DA APLICAÇÃO DA PROVA ÀS 8:00 E 
ENCERRAMENTO ÀS 12:00 HORAS; 
O candidato somente poderá realizar a prova na data, local e horário 
acima mencionado; 
  
O candidato não poderá alegar desconhecimento sobre a realização da 
prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento do 
candidato caracterizará na desistência do mesmo e resultará em sua 
eliminação do Processo de Escolha; 
Os portões ABRIRÃO às 07:00 horas e FECHARÃO as 07:40 horas 
e as provas INICIARÃO às 08:00 horas e ENCERRARÃO às 12:00 
horas. 
  
O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário para o 
início de realização das provas. Faltando 20 (vinte) minutos do 
horário previsto para o início das provas, os portões serão fechados e 
não será permitida a entrada de nenhum candidato. 
  
O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização 
da prova até as 07:40 (sete e quarenta) horas, munido de: 
Documento de Identificação oficial e original com foto; 
Caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta. 
  
Os candidatos deverão guardar todos os seus pertences no local a ser 
indicado pelo fiscal da prova; 
  
Não será permitida a utilização de instrumentos digitais (Ex.: celular, 
relógio, câmera, calculadora, etc) ao longo da aplicação da prova, bem 
como a utilização de acessórios (Ex.: bonés, chapéus, bolsas, óculos 
de sol, etc). O candidato deverá desligar o aparelho de telefone celular 
ao adentrar no local de aplicação da prova, caso algum aparelho emitir 
qualquer som no horário de prova, o candidato será eliminado. 
  
Somente será permitido ficar sobre a mesa os seguintes itens: caneta 
esferográfica transparente (cor azul ou preta), documento de 
identificação, cartão-resposta e prova objetiva; 
  
Durante o período de realização das provas não será permitida 
qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, 
oralmente ou por escrito, assim como não será permitido uso de uso 
de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros 
meios; 
  
Não será permitida ao candidato a utilização/porte de armas ao longo 
do período de aplicação da prova; 
  
O envelope de provas deverá ser vistoriado por no mínimo 02 (dois) 
candidatos; 
  
A duração da prova é de 4h (quatro horas). Iniciada a mesma, nenhum 
candidato poderá retirar-se da sala antes de completado o tempo de 1h 
(uma hora). Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, 
sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a 
prova, devendo os mesmos sair juntos do local de prova. 
  
O candidato só poderá levar o caderno de prova quando estiver 
faltando 01 (uma) hora para o término do tempo previsto para a 
aplicação da prova; 
  
A prova objetiva constará 30 (trinta) questões de múltipla escolha, 
cada uma com 04 alternativas (A, B, C e D), com única resposta 
correta, e a produção textual de 25 (vinte e cinco) linhas; 
  
Para aprovação o candidato deverá obter a nota mínima de 07 pontos, 
conforme o Art. 18, §1°, da Lei 230/2023, que dispõe sobre a 
reestruturação e funcionamento do Conselho Tutelar do Município do 
Assaré; 
  
Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo de duração 
das provas e não serão fornecidas informações referentes ao conteúdo 
por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas 
autoridades presentes; 
  
A divulgação do gabarito preliminar da Prova objetiva será publicado 
no site do Governo Municipal, nas redes sociais e também no Diário