DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3227 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1003.123650221.2.075 
– 
FUNDEB 30% - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL; ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 – OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. 
  
VIGÊNCIA: 01 de novembro de 2023 
  
DATA DA ASSIANATURA: 01 de Junho de 2023  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:57168305 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 
2022.06.20.01– 
Concorrência 
Pública 
n° 
PMF-151101-CP. 
OBJETO: 
PRORROGAÇÃO 
DE 
PRAZO 
PARA 
PAVIMENTAÇAO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DE 
ROÇA VELHA E BARREIRA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE 
FRECHEIRINHA/CE, CONFORME PROJETO BASICA EM 
ANEXO 
AO 
EDITAL. 
CONTRATANTE: 
Município 
de 
Frecheirinha, através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
CONTRATADA: MASTER SERVICOS E CONSTRUCOES 
EIRELI, CNPJ: 26.991.913/0001-00, representada pelo Sr. Alexandre 
Feitoza de Vasconcelos. DATA DE ASSINATURA: 12 de junho de 
2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência deste termo será de 6 
(seis) meses, contados a partir do dia 12 de junho de 2023 e 
extinguindo-se 
na 
data 
de 
12 
de 
dezembro 
de 
2023. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Caput do Art. 57 da Lei 
nº 8.666/93, c/c a cláusula 8° (oitava) no termo contratual. 
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, 
Centro. Fone: (88) 3655.1200,  
  
EUDES ALMEIDA LIMA – 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente. 
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:53F0F947 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PORTARIA Nº 21/2023 - SME 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INSTAURAÇÃO 
DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
PARA 
APURAR 
POSSÍVEL 
INFRAÇÃO 
DISCIPLINAR DE SERVIDOR PÚBLICO. 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 
GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 639/2013, de 02 de setembro 
de 2013 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da 
Administração Pública Municipal; 
  
CONSIDERANDO as diretrizes preconizadas nos arts. 127 até 166 
na Lei Municipal nº 02/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Groaíras); 
  
CONSIDERANDO Despacho da Promotoria de Justiça da Cidade de 
Cariré 
manifestado 
através 
do 
Procedimento 
nº 
MP: 
01.2023.00014189-6; 
  
CONSIDERANDO o ofício nº 05/2023 exarado pela Diretora do 
Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) Monsenhor 
Raimundo Cleano e encaminhado à Secretaria Municipal da Educação 
(SME); 
  
CONSIDERANDO ofício n° 97 exarado pelo Secretário Municipal 
da Educação (SME) à Assessoria Jurídica da Secretária da Educação; 
  
DETERMINA: 
  
Art.1º Designar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, 
instituída por meio da Portaria n° 123/2023, de 31 de maio de 2023, 
publicada no site oficial da Prefeitura Municipal, para apurar, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, possível prática de infração funcional de 
servidor. 
  
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
EDUCAÇÃO 
DE 
GROAÍRAS/CE, em 12 de junho de 2023. 
  
LUCAS MOTA CAVALCANTE 
Secretário da Educação Básica   
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:44451D42 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº146/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
da outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253-
10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma 
meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 13 de junho 
2023 para receber a cota da Atenção Básica e Secundária da 
Assistência Farmacêutica no COASF/SESA. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 12 de junho de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:D5012070 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº147/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências.