DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3227 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:0E391B5B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
LICENÇA EXPEDIDA 
 
Ildevan Fernandes Pereira 
Nome 
013.996.443-60 
CNPJ/CPF 
  
Torna 
público 
que 
foi 
concedida 
pela 
à 
Secretaria 
do 
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação 
da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para 
pecuária de animais de grande porte no segmento Bovinocultura 
leiteira em sistema de criação mista (semi-intensivo e extensivo) 
sem abate, localizada no município de Jucás, no Sítio Guaribas 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:B6C43449 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
LICENÇA EXPEDIDA 
 
José Sudervanio Guedes Torquato 
Nome 
833.318.673-49 
CNPJ/CPF 
  
Torna 
público 
que 
foi 
concedida 
pela 
à 
Secretaria 
do 
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação 
da Licença Única- LU, para pecuária de animais de grande porte 
no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de criação mista 
(semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no município de 
Jucás, no Sítio Poço Comprido 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:4DB01644 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
LICENÇA EXPEDIDA 
 
Julio Alves Bezerra Neto 
Nome 
049.084.893-19 
CNPJ/CPF 
  
Torna 
público 
que 
foi 
concedida 
pela 
à 
Secretaria 
do 
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação 
da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para 
pecuária de animais de grande porte no segmento Bovinocultura 
leiteira em sistema de criação mista (semi-intensivo e extensivo) 
sem abate, localizada no município de Jucás, no Sítio Euzébio 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:5C37AA71 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
LICENÇA EXPEDIDA 
 
Sebastião Leite Sales 
Nome 
760.710.733-91 
CNPJ/CPF 
  
Torna 
público 
que 
foi 
concedida 
pela 
à 
Secretaria 
do 
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação 
da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para 
pecuária de animais de grande porte no segmento Bovinocultura 
leiteira em sistema de criação mista (semi-intensivo e extensivo) 
sem abate, localizada no município de Jucás, no Sítio Juazeiro 
Araçás 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:89674A0E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 06° DE JUNHO DE 2023. 
 
QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS 
LUCRATIVOS 
(FILANTÓPRICA) 
COMO 
ORGANIZAÇÃO 
SOCIAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023; 
  
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, 
cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas 
atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao 
desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio 
ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do 
município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº 
594/2023 de Abril de 2023. 
  
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria 
Geral do Município de Martinópole 
  
CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada 
ao processo (Chamamento Público Nº 001/2023), não resta dúvida de 
que a organização social de saúde, sem fins lucrativos, Instituto de 
Gerenciamento Médico – IGM, inscrita no CNPJ 28.782.496/0001-84, 
perfaz de forma satisfatória, todas as exigências legais estatuídas na 
Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga 
de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins 
lucrativos (filantrópica) Instituto de Gerenciamento Médico - IGM. 
  
Art. 2º - Fica o Instituto de Gerenciamento Médico – IGM, inscrita no 
CNPJ 28.782.496/0001-84, qualificada como organização social para 
realizar atividades dirigidas á promoção ou execução de atividades 
públicas. 
  
Art. 3º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a firmar 
contrato de gestão com o Instituto de Gerenciamento Médico, inscrita 
no CNPJ 28.782.496/0001-84, destinado a execução de atividade 
pública, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações das partes, para fomento e execução de 
atividades públicas.