DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3227
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Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em
06° de junho de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:4DB09A1F
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 06° DE JUNHO DE 2023.
QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS
LUCRATIVOS
(FILANTÓPRICA)
COMO
ORGANIZAÇÃO
SOCIAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2023,
cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao
desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio
ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do
município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº
594/2023 de Abril de 2023.
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria
Geral do Município de Martinópole
CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada
ao processo (Chamamento Público Nº 001/2023), não resta dúvida de
que a organização social de saúde, sem fins lucrativos, Associação
Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Politicas Públicas de
Desenvolvimento, perfaz de forma satisfatória, todas as exigências
legais estatuídas na Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga
de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins
lucrativos (filantrópica) Associação Nacional de Apoio ao Ensino,
Saúde e Politicas Públicas de Desenvolvimento.
Art. 2º - Fica a Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e
Politicas
Públicas
de
Desenvolvimento,
inscrita
no
CNPJ
02.954.994/0001-00, qualificada como organização social para
realizar atividades dirigidas á promoção ou execução de atividades
públicas.
Art. 3º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a firmar
contrato de gestão com a Associação Nacional de Apoio ao Ensino,
Saúde e Politicas Públicas de Desenvolvimento, inscrita no CNPJ
02.954.994/0001-00 destinada à execução de atividade pública, por
acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades
e obrigações das partes, para fomento e execução de atividades
públicas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em
06° de junho de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:2801311C
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 129, DE 06° DE JUNHO DE 2023.
QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS
LUCRATIVOS
(FILANTÓPRICA)
COMO
ORGANIZAÇÃO
SOCIAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2023,
cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao
desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio
ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do
município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº
594/2023 de Abril de 2023.
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria
Geral do Município de Martinópole.
CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada
ao processo (Chamamento Público Nº 001/2023), não resta dúvida de
que a organização social de saúde, sem fins lucrativos, Instituto 1º de
Maio do Trabalho, da Saúde e do Desenvolvimento Social, Cultural e
Tecnológico, perfaz de forma satisfatória, todas as exigências legais
estatuídas na Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga
de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins
lucrativos (filantrópica) Instituto 1º de Maio do Trabalho, da Saúde e
do Desenvolvimento Social, Cultural e Tecnológico.
Art. 2º - Fica o Instituto 1º de Maio do Trabalho, da Saúde e do
Desenvolvimento Social, Cultural e Tecnológico, inscrito no CNPJ
13.609.281/0001-26, qualificado como organização social para
realizar atividades dirigidas á promoção ou execução de atividades
públicas.
Art. 3º - Fica o Instituto 1º de Maio do Trabalho, da Saúde e do
Desenvolvimento Social, Cultural e Tecnológico, inscrito no CNPJ
13.609.281/0001-26 destinado à execução de atividade pública, por
acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades
e obrigações das partes, para fomento e execução de atividades
públicas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em
06° de junho de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:1AEA1EBC
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 06° DE JUNHO DE 2023.
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