DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3227

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS
LUCRATIVOS
(FILANTÓPRICA)
COMO
ORGANIZAÇÃO
SOCIAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2023,
cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao
desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio
ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do
município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº
594/2023 de Abril de 2023.

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria
Geral do Município de Martinópole.

CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada
ao processo (Chamamento Público Nº 001/2023), não resta dúvida de
que a organização social, sem fins lucrativos, Instituto de Excelência
em Saúde Pública, perfaz de forma satisfatória, todas as exigências
legais estatuídas na Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga
de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins
lucrativos (filantrópica) o Instituto de Excelência em Saúde Pública.

Art. 2º - Fica o Instituto de Excelência em Saúde Pública, inscrito no
CNPJ 10.779.749/0001-32, qualificado como organização social para
realizar atividades dirigidas á promoção ou execução de atividades
públicas.

Art. 3º - Fica o Instituto de Excelência em Saúde Pública, inscrito no
CNPJ 10.779.749/0001-32 destinado à execução de atividade pública,
por
acordo
de
vontades,
que
discriminará
as
atribuições,
responsabilidades e obrigações das partes, para fomento e execução de
atividades públicas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em
06° de junho de 2023.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:D025330A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DA ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº
2023.06.05.01/SEFAZ

Extrato da Ata de Registros de Preços nº 2023.06.05.01/SEFAZ -
Pregão Presencial N.º 2023.04.04.02/PP/SRP. Órgão Gerenciador:
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Fazenda. Empresa
Detentora do Registro de Preços: M.I.M OLIVEIRA INFORMÁTICA
– ME, vencedora dos lotes 01, 02 e 03, no valor total (R$
1.063.059,50). Prazo: 12 (doze) meses. Objeto: Registro de Preços
para futura e eventual aquisição de material permanente e de consumo
de informática, destinados ao atendimento das diversas secretarias do
Município de Mauriti/CE. Signatários: Representante do Órgão
Gerenciador: José Henrique Carneiro. Representante da Empresa
Detentora do Registro de Preços: Maria Izabelly Mesquita Oliveira.
Data da assinatura: 06 de junho de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:8AE794E2

SECRETARIA DE FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico N.º 2023.06.12.01/PE/SRP. Objeto: Registro de
Preços para Futuras e Eventuais Aquisição de Combustível destinado
ao atendimento da Frota de Veículos Oficiais e Locados das diversas
Secretarias do Município de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a
partir desta data e abertura das propostas: 27/06/2023 às 14h00min
(horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações
gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos
sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou
junto ao Pregoeiro na Comissão de Licitação, sito à Av. Senhor
Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 12 de junho de 2023.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO -
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:83156DD4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.01.01/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.01.01/SME. Partes:
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria Municipal de
Educação e o Sr. José Gessinaldo Apolinário Costa. Objeto: locação
de um imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria
Municipal de Educação, localizada na Rua Maria Raimunda da
Silva, Nº 20, Bairro Bela Vista. Valor mensal de: (R$ 4.000,00).
Prazo: 12 meses. Signatários: José Gessinaldo Apolinário Costa e
Francisco José Cavalcante Furtado.

Mauriti/CE, 01 de junho de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:A19E47AD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA – AVISO DE JULGAMENTO - A Comissão de
Licitação comunica o resultado da fase de habilitação da TOMADA
DE PREÇOS Nº 0505.01/2023, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
CONSULTORIA
E
ASSESSORIA
EM
ARQUITETURA,
COMPREENDENDO
ESTUDOS,
PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
GOVERNAMENTAIS EM BRASILIA-DF, DE INTERESSE DO
MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, da seguinte forma: EMPRESA
INABILITADA: DAF ENGENHARIA LTDA – ME. EMPRESA
HABILITADA: PROJECTUS ARQUITETURA E CONSULTORIA
LTDA. Fica a partir desta data aberto o prazo recursal previsto no Art.
109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Ficando
desde já agendada a abertura das “Propostas de Preços”, caso não haja
interposição de recursos para o dia 22.06.2023, as 09:00 horas.

Meruoca – Ce, 07 de junho de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
PCL.