DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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26
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
"ANEXO II
. BA H I A
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100,
GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. 1
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0236-67
002604576
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
. 2
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0699-00
122848546
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU
REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES.
T R I B U T AÇ ÃO.
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente
ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de
uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado na entrega,
caracterizam royalties e estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF),
em regra, sob a alíquota de 15% (quinze por cento).
Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º, 2º e 9º; Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º, inciso XII; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, arts. 44 e 767.
BENEFICIÁRIO RESIDENTE
OU DOMICILIADO
EM PAÍS
COM TRIBUTAÇÃO
FAVORECIDA. ALÍQUOTA MAJORADA.
Na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país com tributação
favorecida, a alíquota do IRRF sobre os royalties devidos pela licença de uso de software será
de 25% (vinte e cinco por cento).
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24; Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 44 e 748.
Solução de Consulta parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 75, de
31 de março de 2023.
SERVIÇO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO SEM AQUISIÇÃO
DE NOVA LICENÇA. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O
EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO.
A prestação do serviço técnico de manutenção, incluindo atualização de versão do
software, desde que essa atualização não origine novo licenciamento ou prorrogação do prazo
da licença original, quando remunerada a residente ou domiciliado no exterior, estará sujeita à
incidência de IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento).
Caso o prestador do serviço seja residente ou domiciliado em país ou dependência
enquadrado como de tributação favorecida, incidirá a alíquota de 25% (vinte e cinco por
cento).
Dispositivos Legais: arts. 748 e 765 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018.
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO COM AQUISIÇÃO DE
NOVA LICENÇA. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR.
SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico não incide sobre a
remuneração a residente ou domiciliado no exterior pela licença de uso de programa de
computador (software), incluindo a aquisição de versão de atualização do software, através de
nova licença ou prorrogação do prazo da licença original, salvo quando envolver a transferência
da correspondente tecnologia.
Dispositivos Legais: art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168, de 2000.
SERVIÇO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO SEM AQUISIÇÃO
DE NOVA LICENÇA.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide sobre a remuneração
a residente ou domiciliado no exterior, em caso de contratação de serviço técnico de
manutenção pela atualização da versão do próprio software, desde que não origine novo
licenciamento, à alíquota de 10% (dez por cento).
Dispositivos Legais: art. 2º, § 2º, da Lei nº Lei nº 10.168, de 2000.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
IMPORTAÇÃO. SOFTWARES DE PRATELEIRA. DOWNLOAD. LICENÇA DE USO.
SERVIÇOS CONEXOS. CONTRATO. PREVISÃO CONCOMITANTE DE LICENÇA DE USO E SERVI ÇO S
CONEXOS. INCIDÊNCIA.
No contrato de licenciamento de uso de softwares a obrigação de fazer está
presente no esforço intelectual, seja a aquisição por meio físico ou eletrônico, o que configura
contraprestação por serviço prestado os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior como remuneração decorrente
dessa adesão, incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre tais valores, nos
termos do inciso II do art. 7º c/c o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004.
A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre os valores pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior,
como contraprestação à prestação de serviços decorrentes de contratos de licenciamento de
uso de softwares, como a manutenção e o suporte a esses relacionados.
REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 2017; A
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 374, DE 2017; A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE
2017; A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 448, DE 2017 E A SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2,
DE 2019.
Dispositivos Legais: arts. 21, 22 e 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;
arts. 1º, 2º, 6º, e 9º a 12 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; arts. 1º, 3º, 4º e inciso II
do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
IMPORTAÇÃO. SOFTWARES DE PRATELEIRA. DOWNLOAD. LICENÇA DE USO.
SERVIÇOS CONEXOS. CONTRATO. PREVISÃO CONCOMITANTE DE LICENÇA DE USO E SERVI ÇO S
CONEXOS. INCIDÊNCIA.
No contrato de licenciamento de uso de softwares a obrigação de fazer está
presente no esforço intelectual, seja a aquisição por meio físico ou eletrônico, o que configura
contraprestação por serviço prestado os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior como remuneração decorrente
dessa adesão, incidindo a Cofins-Importação sobre tais valores, nos termos do inciso II do art.
7º c/c o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004.
A Cofins-Importação incide sobre os valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação à
prestação de serviços decorrentes de contratos de licenciamento de uso de softwares, como a
manutenção e o suporte a esses relacionados.
REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 2017; A
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 374, DE 2017; A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE
2017; A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 448, DE 2017 E A SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2,
DE 2019.
Dispositivos Legais: arts. 21, 22 e 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;
arts. 1º, 2º, 6º, e 9º a 12 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; arts. 1º, 3º, 4º e inciso II
do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.004, DE 15 DE MAIO DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF 10ª RF/Diana nº 2, de 7 de
janeiro de 2014.
Código NCM: 8428.90.90
Mercadoria: Andaime suspenso composto por uma cabina aberta, de aço,
contendo guinchos (manuais ou elétricos) e cabos de aço, próprio para elevação de
pessoas e cargas para realização de trabalhos em fachadas, denominado comercialmente
de "Balancim".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN
RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
Presidente do Comitê
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.086, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8517.62.55
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Modulador/demodulador (modem) de sinais ópticos para elétricos
e vice-versa, com processador, interface óptica SC/UPC, dotado de 4 portas LAN RJ45
Ethernet, apresentado em gabinete plástico medindo 35 cm x 3,5 cm x 16,5 cm e pesando
530 g, com fonte externa de 12 V e 1 A, podendo operar no modo "router" ou "bridge",
denominado "modem óptico ONT xPON".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 (Nota 3 da Seção XVI) da NCM
constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec.
nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações
posteriores.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.094, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8419.50.10
Mercadoria: Dispositivo modular de troca térmica utilizado na indústria de
celulose, destinado à instalação em condensadores de evaporado de licor negro, com a
finalidade de realizar o resfriamento do vapor oriundo do último efeito da planta de
evaporação; composto por 2 a 10 módulos de lamelas (placas) de aço inoxidável soldadas
a laser, distribuidores, coletores e suportes metálicos; com área nominal de troca térmica
entre 1.500 e 20.000 m² e temperatura máxima de projeto entre 100 e 200 graus
Celsius.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM
constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec.
nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992,
e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.095, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.62.62
Mercadoria: Interfone com módulo transceptor 2G e 3G incorporado, próprio
para ser instalado na entrada de um condomínio, com a função de estabelecer a
intercomunicação entre visitante e morador; este último, por meio de seu telefone celular
pessoal, recebe a chamada de voz e pode acionar remotamente a abertura do portão
eletrônico.
O aparelho, comercialmente denominado "interfone celular" , permite o
cadastro de mais de 4 mil residências, cada qual associada a até 4 números telefônicos de
moradores e até 8 tags de aproximação ou senhas para abertura do portão.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº
1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.096, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3307.90.00
Ex Tipi: sem enquadramento.
Mercadoria: Preparação líquida de uso veterinário, composta por propanediol,
levomenol, PCA de sódio, ecoskin, amino-metil propanol, carbômero, DMDM hidantoína,
iodo
propinil butilcarbamato,
fragrância,
nonoxinol,
edetato dissódico
di-hidratado,
glicerina, PEG-12 dimethicone e água, para aplicação tópica, visando ao restabelecimento
da microbiota cutânea, para manutenção da saúde e melhora da aparência da pele de cães
e gatos, acondicionada para venda a retalho em frasco borrifador contendo 250 ml.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 do Cap. 33) e RGI 6 da NCM constante da
TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158,
de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN
RFB nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma