DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
DELMIRO GOUVEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE DELMIRO GOUVEIA
11261089000123001
40180002
198.818,00
198.818,00
10301501985810027
.
MG
NANUQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NANUQUE/MG
11385745000123003
14110016
65.525,00
65.525,00
10301501985810031
.
PE
LA JEDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08831289000123003
41750019
290.707,00
290.707,00
10301501985810026
.
PE
SAO JOAQUIM DO MONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10476556000123003
12180018
24.373,00
24.373,00
10301501985810026
.
RJ
ANGRA DOS REIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ANGRA DOS REIS
39157029000123014
13100003
34.187,00
34.187,00
10301501985810033
.
RJ
BOM 
JESUS
DO
I T A BA P OA N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE
BOM 
JESUS
DO
I T A BA P OA N A
11959800000123020
27760011
50.184,00
50.184,00
10301501985810033
.
RJ
CABO FRIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CABO FRIO
12292556000123021
26160019
56.035,00
56.035,00
10301501985813285
.
RJ
MARICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MARICA
04311955000123010
27760011
92.346,00
92.346,00
10301501985810033
.
RJ
TANGUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TANGUA
12246631000123001
27760011
98.242,00
98.242,00
10301501985810033
.
SP
D R AC E N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13890575000123011
31350005
100.000,00
100.000,00
10301501985810035
.
T OT A L
10 PROPOSTAS
1.010.417,00
PORTARIA Nº 670, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.,
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
SANTA LUZIA DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F
U M D E S
09664964000123001
27260001
299.950,00
299.950,00
10301501985810027
.
SP
AG U A I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
16649979000123008
25340004
99.983,00
99.983,00
10301501985810035
.
SP
AGUAS DA PRATA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11540420000123002
25340004
149.999,00
149.999,00
10301501985810035
.
SP
A LV I N L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A LV I N L A N D I A
12428129000123001
40630002
199.121,00
199.121,00
10301501985810035
.
SP
ARTUR NOGUEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO 
DE 
ARTUR
NOGUEIRA
12012065000123001
31350005
150.000,00
150.000,00
10301501985810035
.
SP
ASSIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
11516639000123001
31350005
30880008
349.983,00
300.000,00
649.983,00
10301501985810035
10301501985810035
.
SP
BA R U E R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BA R U E R I
12593563000123002
27970008
100.000,00
100.000,00
10301501985810035
.
SP
BAT AT A I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10427654000123004
32280009
105.114,00
105.114,00
10301501985817448
.
SP
BAU R U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BAU R U
13824844000123001
40630002
430.829,00
430.829,00
10301501985810035
.
SP
BERTIOGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BERTIOGA
12444716000123001
41190001
123.831,00
123.831,00
10301501985810035
.
SP
BERTIOGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BERTIOGA
12444716000123008
41190001
76.004,00
76.004,00
10301501985810035
.
SP
B I R I T I BA - M I R I M
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11432771000123001
37170001
37170001
62.583,00
100.000,00
162.583,00
10301501985810035
10301501985810035
.
SP
BOA ESPERANCA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOA ESPERANCA DO SUL
12013935000123002
31350005
149.950,00
149.950,00
10301501985810035
.
SP
BOCAINA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
BOCAINA
12268425000123004
40630002
196.928,00
196.928,00
10301501985810035
.
SP
BOITUVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOITUVA
11864045000123010
37370007
400.000,00
400.000,00
10301501985810035
.
SP
BOREBI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11293020000123002
30520005
99.905,00
99.905,00
10301501985810035
.
SP
CAFELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAFELANDIA
13939230000123001
31350005
149.800,00
149.800,00
10301501985810035
.
SP
CA JOBI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CA JOBI
12106682000123001
30520005
99.961,00
99.961,00
10301501985810035
.
SP
CANITAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CANITAR
12225457000123002
37350009
149.949,00
149.949,00
10301501985810035
.
SP
C AT I G U A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C AT I G U A
12402430000123001
39050002
99.862,00
99.862,00
10301501985810035
.
SP
CERQUEIRA CESAR
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
CERQUEIRA CESAR
11991253000123017
30520005
25340004
100.000,00
134.652,00
234.652,00
10301501985810035
10301501985810035
.
SP
CO L I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
16552053000123001
31350005
100.000,00
100.000,00
10301501985810035
.
SP
CO R D E I R O P O L I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO R D E I R O P O L I S
97536445000123001
31350005
149.998,00
149.998,00
10301501985810035
.
SP
CORONEL MACEDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CORONEL MACEDO
11368938000123001
25340004
149.982,00
149.982,00
10301501985810035
.
SP
COT I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11997758000123001
41190001
199.935,00
199.935,00
10301501985810035
.
SP
D O B R A DA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12227267000123001
31350005
30520005
99.924,00
100.000,00
199.924,00
10301501985810035
10301501985810035
.
SP
DUMONT
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DUMONT
11680230000123001
30520005
99.999,00
99.999,00
10301501985810035
.
SP
EC H A P O R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13788493000123006
31350005
49.827,00
49.827,00
10301501985810035
.
SP
FERNANDOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
FERNANDOPOLIS
11846960000123003
31340004
149.908,00
149.908,00
10301501985810035
.
SP
FERRAZ DE VASCONCELOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12240956000123001
25200005
199.854,00
199.854,00
10301501985810035
.
SP
GALIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GALIA
12218868000123001
40630002
199.851,00
199.851,00
10301501985810035