DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SAPS Nº 39, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 101, de 26 de abril de 2017, que divulga a lista dos
nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Secão II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de
outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 101, de 26 de abril de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÉSIO FERNANDES
ANEXO
.
PROCESSO RMS
CPF
NOME
RMS
UF
MUNICÍPIO
.
25000.059270/2017-12
XXX.175.593-XX
RAYANNE CAMPOS EVERTON LIMA
2800299
SE
NOSSA SENHORA DO SOCORRO
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CONSULTA PÚBLICA Nº 111, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10 da Lei n° 9.961, de 28
de janeiro de 2000, e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 5 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 589ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada,
realizada em 22 de maio de 2023, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1° - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas
críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa ANS que dispõe sobre processos de contratação de serviços e realização de outras despesas previstas na Resolução
Normativa nº 524, de 29 de abril de 2022, no curso das liquidações extrajudiciais decretadas pela ANS e revoga a Instrução Normativa ANS n.º 18, de 29 de abril de 2022.
Art. 2° - A proposta da Instrução Normativa ANS, bem como todos os documentos que as subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na
página da ANS, www.gov.br/ans, em "Participação da Sociedade", no item "Consultas e Participações Públicas".
Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário
disponível na página da ANS.
Art. 4° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 12 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 590ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 12 de junho de 2023, aprovou o voto relator nos seguintes
processos administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Decisão
. 33902.002066/2021-62
Unimed Guaxupé Cooperativa de Trabalho Médico
D I D ES
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
. 33902.001718/2021-41
Contem Administradora de Planos de Saúde Ltda
D I D ES
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
. 33902.000274/2022-16
Multi - Bucal Odontologia Ltda - EPP
D I D ES
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
. 33902.000247/2022-35
Unihosp Serviços de Saúde Ltda
DIFIS
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
. 33902.000638/2022-50
Uniodonto
de
Fortaleza
Cooperativa
de
Trabalho
Odontológico Ltda;
DIFIS
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
. 33902.000169/2022-79
Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos
DIFIS
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
. 33902.000683/2022-12
Atívia Serviços de Saúde S/A
DIFIS
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 12 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 590ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 12 de junho de 2023, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Registro
ANS
Natureza do Débito
Valor do Débito (R$)
. 33910.015864/2023-17
Sistemas e Planos de Saúde Ltda
352586
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31475141
712.406,90
(pagáveis
em
60
parcelas de R$ 11.873,45)
. 33910.016066/2023-11
Humana Assistência Médica Ltda
357511
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
30389339
1.082.695,02 (pagáveis
em 60
parcelas de R$ 18.044,92)
. 3910.016163/2023-03
Porto Alegre Clínicas Ltda
346870
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31684214
572.229,12
(pagáveis
em
60
parcelas de R$ 9.537,15)
. 33910.016486/2023-99
Unimed Oeste do Pará - Cooperativa de Trabalho
Médico
362140
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31685646
503.532,21
(pagáveis
em
60
parcelas de R$ 8.392,20)
. 33910.016483/2023-55
Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos
344800
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31726887
1.155.862,24 (pagáveis
em 60
parcelas de R$ 19.264,37)
. 33910.014420/2023-64
Centro Trasmontano de São Paulo
303623
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31584578
567.785,39
(pagáveis
em
60
parcelas de R$ 9.463,09)
. 33910.017604/2023-86
Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda
394734
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31773744
3.296.847,95 (pagáveis
em 60
parcelas de R$ 54.947,47)
. 33910.014710/2023-16
Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda
302147
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31525406
626.317,49
(pagáveis
em
12
parcelas de R$ 52.193,12)
. 33910.014732/2023-78
Bio Saúde Serviços Médicos Ltda
402966
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31582017
1.083.143,85 (pagáveis
em 60
parcelas de R$ 18.052,40)
. 33910.016004/2023-09
Humana Assistência Médica Ltda
357511
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31086667
857.486,84
(pagáveis
em
60
parcelas de R$ 14.291,45)
. 33910.016338/2023-74
Memorial Saúde Ltda
373010
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31679785
565.698,29
(pagáveis
em
60
parcelas de R$ 9.428,30)
. 33910.016404/2023-14
Humana Assistência Médica Ltda
357511
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31118678
709.274,38
(pagáveis
em
60
parcelas de R$ 11.821,24)
. 33910.018337/2023-64
Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda
309222
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
31672807
1.628.987,19 (pagáveis
em 60
parcelas de R$ 27.149,79)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
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