DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Profissionais Civis e Salva-vidas das Empresas e das Prestadoras de Serviços do Estado da
Bahia-sindbombeiros/ba Nome fantasia: Sindbombeiros/ba - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de
Morais Cunha.
A
3ª
Subcâmara de
Coordenação
e
Revisão deliberou,
por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000409.2023.05.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Nome fantasia:
Sup Estadual de Operacoes Ba, NOTICIANTE: Nome civil: Paulo Roberto Nolasco Chaves -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão
deliberou, por
unanimidade, conhecer
o recurso
e, no
mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000537.2023.06.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Speedmais Solucoes Ltda (ver
Denúncia) Nome fantasia: Speedmais - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000878.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Agência Para O Desenvolvimento da Atenção
Primaria à Saúde Nome fantasia: Adaps, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão
social: União - Ministério da Saúde - Ms - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o
declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000051.2023.12.003/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Adelar Pires da Silva , NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos
Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Chapecó
e Região Nome fantasia: Stimmme - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PA-MED-000668.2023.15.000/7 - Assunto:
9.TEMAS GERAIS -
Interessados: REQUERIDO(A): Honda Automoveis do Brasil Ltda., REQUERENTE: Sindicato
dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas, de Material Eletrico e
Eletronico e de Fibra Optica de Campinas, Americana, Indaiatuba, Monte Mor, Nova
Odessa, Paulínia, Sumaré e Valinhos - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000087.2023.15.003/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Município de Ibaté Nome fantasia:
Prefeitura de Ibaté, NOTICIANTE: Nome civil: Wilson Aparecido de Carvalho - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento
do feito,
nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-000188.2023.17.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Ex Officio, NOTICIADO(A): Razão social: Sindbares - Sindicato
dos Bares, Restaurantes e Similares No Estado do E.s. - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000309.2023.17.000/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Svitzer Brasil Servicos Maritimos Ltda. Nome fantasia: Svitzer
Brasil , NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores e Transporte Aquaviário
No Estado do Espírito Santo Nome fantasia: Aquasind - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000316.2013.23.004/2 - Assunto:
5.CONATPA - Interessados:
INQUIRIDO(A): Razão social: Cooperalfa - Cooperativa de Pequenos Mineradores de Ouro
e Pedras Preciosas de Alta Floresta e Outros Municipios Nome fantasia: Cooperalfa,
NOTICIANTE: Razão social: Mpt/prt 23ª/ptm de Alta Floresta-mt, INQUIRIDO(A): Nome
civil: Rildo Joaquim Macedo (dono da Balsa) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002936.2022.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): Razão social: São Paulo Turismo S/a (parque Anhembi), NOTICIANTE: Razão
social: Vereador Celso Giannazi - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem juntar cópia
desta decisão nos autos do IC nº 002943.2022.02.000, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-004695.2022.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Notre Dame Intermédica Saude S/a (hospital
Salvalus) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000394.2022.04.001/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTENARO MECANICA DIESEL LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO
DE PASSO FUNDO, MARAU E TAPEJARA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração e, em sede revisional, homologar o indeferimento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000512.2022.06.002/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Procuradoria Geral da Justica, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devendo a PRT de Origem oficiar o Conselho Nacional do Ministério
Público
para as
providências que
entender cabíveis,
nos termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo
PP-001428.2022.08.000/0 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): Razão social: Gabinete do Prefeito do Municipio de Belem Nome
fantasia: Gabinete do Prefeito , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-001470.2021.09.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Nas Relações
de Emprego - Conafret , INQUIRIDO(A): Razão social: Labor Tecnologia e Servicos Ltda -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005360.2022.02.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do
Estado de São Paulo, NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região/sp - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio de atribuição, convertendo-se a remessa em
análise de homologação e, assim, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-002380.2022.04.000/0 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): Razão social: Município de Osório (secretaria Municipal de Saúde) ,
NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000168.2022.05.007/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Municipio de Itaparica, NOTICIANTE: Sindicato dos Servidores Publicos
Municipais de Itaparica - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002534.2022.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: 
NOTICIANTE:
Conselho 
Regional
de 
Odontologia
de 
Pernambuco,
NOTICIADO(A): Municipio de Gravatá - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002010.2022.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Distrito Federal - Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Trabalho Nome fantasia: Sedest, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001637.2022.19.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Sesau - Secretaria de Saude do Estado de Alagoas.,
NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001714.2022.20.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Município de Nossa Senhora do Socorro/se ,
NOTICIANTE: Nome civil: Noticiante Anônimo(a) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de
atribuição e homologar o arquivamento, por outros fundamentos, acerca das matérias
04.09. 
OUTROS
TEMAS 
PREVISTOS
NAS 
DEMAIS
ÁREAS 
TEMÁTICAS;
Temas
Complementares: 06.01.01.11. - Orientação política, religiosa ou filosófica; 06.02.05. -
Outros tipos de assédio ou violência no trabalho; 06.02.05. Outros tipos de assédio ou
violência no trabalho Complemento: ASSÉDIO ELEITORAL e referendar o declínio de
atribuição, com destaque, no que concerne à questão patrimonial associada à verba
PREVINE, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001144.2023.01.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Comando da Aeronautica, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002392.2023.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Asstam Brasil Manutenção Ambiental Ltda, NOTICIADO(A):
Razão social: Asstam Combustíveis Ltda (denominação Anterior: Avantti Combustíveis Ltda),
NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região/sp - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o
indeferimento liminar, devendo a Regional de Origem expedir ofício ao MPF e à GRTE, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000641.2023.03.000/7 - Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sigiloso, NOTICIADO(A): Razão social:
Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social Nome fantasia: Idds, NOTICIADO(A): Razão
social: Município de Betim (secretaria Municipal de Educação) - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000044.2023.03.002/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Município de
Santana do Deserto (secretaria Municipal de Educação) - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio de atribuição, convertendo-se a remessa em análise de homologação
e, assim, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000845.2023.04.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Estado do Rio Grande do Sul (secretaria de Educação - 27ª
Coordenadoria Regional de Educação), NOTICIADO(A): Razão social: Estado do Rio Grande
do Sul - Governo do Estado Nome fantasia: Rs Gov Gabinete do Governador, NOTICIANTE:
Nome civil: Sigiloso - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição, convertendo-se a
remessa em análise de homologação e, assim, homologar o arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000011.2023.04.006/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Nova
Petrópolis - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000677.2023.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Estado da Bahia, NOTICIADO(A): Razão
social: Municipio de Lauro de Freitas Nome fantasia: Prefeitura Municipal de Lauro de
Freitas - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, devendo a PRT de Origem enviar os autos ao
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para
julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000063.2023.07.002/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
Razão
social: Ministério
Público
do
Estado
- Comarca
de
Mauriti,
NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Profissionais da Educação de Mauriti -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito,
por 
unanimidade, 
não 
referendar 
o 
declínio, 
convertendo-se 
em 
análise 
de
arquivamento, homologando-a, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000112.2023.12.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Alexandro de Azevedo Me Nome fantasia: Az
Martelinho de Ouro , NOTICIANTE: Razão social: Vara do Trabalho de Canoinhas -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, e homologar o indeferimento liminar, devendo a Regional de
Origem expedir ofício ao MPF e ao MTb, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000369.2023.13.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Secretaria de Estado da Saúde - Ses Nome fantasia: Saúde,
NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Engenheiros No Estado da Paraiba Nome
fantasia: Senge-pb - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito,
por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000383.2023.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A):
Razão social:
Complexo Hospitalar
de Mangabeira
Governador Tarcísio Burity Nome fantasia: Trauminha, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Marcelo
Brandão de
Morais Cunha.
Vencida a Relatora
parcialmente apenas
quanto a
fundamentação.

                            

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