DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 163/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
ISABEL CARDOSO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA
13.332.184/0001-39
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9824953
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
163,05
92,75
719,54
.
9824954
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
155,72
92,75
712,21
.
9824955
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
148,4
92,75
704,89
.
9824956
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
148,4
92,75
698,07
.
10682161
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
134,76
92,75
691,25
.
10682162
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
127,95
92,75
684,44
.
10682163
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
121,13
92,75
677,62
.
10682164
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
114,87
92,75
671,36
.
11649612
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
110,14
92,75
666,63
.
11649613
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
107,12
92,75
663,61
.
11649614
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
104,99
92,75
661,48
.
11649615
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
102,86
92,75
659,35
.
Data dos Cálculos: 12/06/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.000790/2023-02.
Dispensa Nº 13/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 30.655.511/0001-02 - REDEVISTA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
Contratação de link de internet banda larga com velocidade mínima de 100 mbps com no
mínimo 1 (um) ip fixo público, incluindo instalação, equipamentos e configuração, para
utilização na brigada de incêndio do ibama (prevfogo) do município de corumbá -ms..
Fundamento Legal: . Vigência: 12/06/2023 a 12/06/2024. Valor Total: R$ 12.848,76. Data
de Assinatura: 10/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 193112
Número do Contrato: 5/2013.
Nº Processo: 02014.001349/2012-87.
Dispensa. Nº 23/2013. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 09.515.961/0001-03 - EMPREENDIMENTOS CASAGRANDE LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 005/2013, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião o período de 01/07/2023 a 01/07/2024, nos termos do
art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993, bem como reequilíbrio econômico-financeiro, e
alterar o caput da cláusula quarta do contrato original, conforme redação transcrito
abaixo:
(...)
"cláusula quarta - valor da locação, forma de pagamento e dotação orcamentária
o locatário pagará à locadora o aluguel mensal de r$ 41.357,34 (quarenta e um mil
trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), perfazendo o valor global de
r$ 496.288,08 (quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e oito
centavos), além das tarifas de água, esgoto e energia elétrica.
(...). Vigência: 01/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
496.288,08. Data de Assinatura: 02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023
Número do Contrato: 7/2022. Publicado em 03/05/2023, Seção 3, página 143.
Nº Processo: 02018.000354/2022-12. Dispensa Nº
5/2022. Contratante: IBAMA -
SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 33.556.227/0001-77 - ELVIS FERNANDO
AMADOR TORRES 97652695287. Onde lê-se: R$ 7.670,00, leia-se R$ 8.407,00.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193118
Nº Processo: 02017.000546/2020-69.
Dispensa Nº 7/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR.
Contratado: 21.715.793/0001-03 - STONE SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação, de forma
contínua, de empresa especializada para execução de remanescente de serviço de
vigilância armada no edifício-sede da Superintendência do IBAMA/PR, nos termos do Inciso
XI do Art. 24 da Lei 8.666/1993..
Fundamento Legal: . Vigência: 08/06/2023 a 10/09/2023. Valor Total: R$ 71.939,75. Data
de Assinatura: 08/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 193118
Nº Processo: 02017000546202069 . Objeto: Contratação de remanescente de serviço para
a prestação de serviços de vigilância ostensiva armada, a serem executados de forma
contínua, com cessão de mão de obra e equipamentos, para atender às necessidades do
prédio da sede da Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná em Curitiba. Total de
Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: A atual contratada Considerando encerrou suas atividades e irá
recolher armamento. Declaração de Dispensa em 07/06/2023. CAROLINE BANACH NOGA.
Chefe da Diafi/pr. Ratificação em 07/06/2023. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE.
Superintendente
Substituto. 
Valor
Global:
R$
71.939,75. 
CNPJ
CONTRATADA
:
21.715.793/0001-03 STONE SEGURANCA LTDA.
(SIDEC - 12/06/2023) 193118-19211-2023NE000031
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições
legais, pelo presente Edital, conforme dispõe Instrução Normativa nº 10/20 1 2 / I BA M A
de 07 de dezembro de 2012 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA os interessados
abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido e tendo em
vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, a respeito do Indeferimento
do Parcelamento dos Autos de Infração, os interessados deverão efetuar o pagamento
do débito em qualquer agência bancária, no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar
recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação do
presente Edital. O não pagamento do débito ou apresentação de recurso em tempo
hábil implicará na inclusão do nome no Cadastro de Inadimplência junto ao serviço
público federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
Execução Judicial. Notifica-os, ainda, da existência de débito de reposição florestal,
tendo em vista que da infração decorrem danos ambientais indiretos, conforme
previsto na Lei 12.651/2012 e IN 02/2016 - IBAMA. Para parcelamento do débito ou
quaisquer outros esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do
IBAMA mais próxima
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
. Ana 
Mere
da
Slva
037.297.224-17
02019.000562/2026-55
7085/E
. Miguel Aureliano
dos Santos
680.190.254-72
02019.000353/2010-16
207019/D
O intimado poderá ter vistas ao respectivo processo junto a ARRECADAÇÃO
da Superintendência do IBAMA em Pernambuco, sito à Av. 17 de Agosto, nº 1057 -
Casa Forte - Recife/PE, nos dias úteis, no horário das 8 12 h e das 14 h às 18 h, pelo
e-mail: sar.pe@ibama.gov.br.
LISÂNIA ROCHA PEDROSA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2023
A Superintendente Substituta da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).