DOE 13/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de junho de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº109 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.497 de 13 de junho de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 141.339.656,98 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro 
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - FDI, para execução do Programa FDI/PROAPI – Região 06. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atender Projeto Mais Infância e obras 
rodoviárias diversas. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e da Superintendência de Obras Públicas, no valor 
total R$ 141.339.656,98 (CENTO E QUARENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS 
REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
117.762.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
FDI
0,00
23.577.656,98
2. 500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
141.259.656,98
2.704.1100001 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração 
de Recursos Naturais - Royalties do Petróleo e Gás Natural - Superavit
80.000,00
TOTAL
141.339.656,98
141.339.656,98
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.497 DE 13 DE JUNHO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 141.339.656,98
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
117.762.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
117.762.000,00
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. 
10089 - Estruturação de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário.
1.260.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
1.260.000,00
06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 
10702 - Recuperação e Manutenção Predial de Unidades de Segurança Publica.
7.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
7.000.000,00
12.363.441 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ARTICULADA AO ENSINO MÉDIO. 
10464 - Estruturação de Edificações Públicas da Educação Profissional.
370.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
370.000,00
12.364.451 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. 
11643 - Estruturação Física das Unidades de Ensino Superior.
15.800.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
15.800.000,00
13.391.423 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE. 
11439 - Implementação do Complexo Cultural Estação das Artes.
400.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
400.000,00
13.391.423 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE. 
18520 - Implantação do Centro Cultural do Cariri.
650.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
650.000,00
14.422.131 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. 
18523 - Implantação de Unidades da Casa da Mulher Cearense.
205.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
205.000,00
15.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 
18521 - Construção de Infraestrutura Pública do Projeto Mais Infância.
10.500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
10.500.000,00
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA. 
10027 - Construção de Edificações Públicas Administrativas.
12.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
12.000.000,00
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA. 
10028 - Estruturação de Edificações Públicas Administrativas.
3.750.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
3.750.000,00
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA. 
10032 - Construção de Infraestrutura Pública de Convivência Social.
2.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
2.000.000,00
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA. 
10083 - Estruturação de Infraestrutura Pública de Convivência.
3.950.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
3.950.000,00
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA. 
10090 - Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas.
5.350.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
5.350.000,00
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA. 
30030 - Requalificação de Espaços públicos Urbanos Municipais
5.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
5.000.000,00
26.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
10806 - Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - SOP.
200.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
200.000,00
26.781.342 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 
10078 - Reforma/Melhoramento de Aeroportos Regionais.
95.000,00