DOMCE 14/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3228 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
Assaré/CE, 04 de maio de 2023. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:1D7FBE45 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2022.06.03.1. 
 
1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.06.03.1 
  
Extratodo 1º(PRIMEIRO) Termo Aditivoao Contrato referente à 
Licitação 
na 
modalidadeDISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
N.º 
2022.06.03.1.Partes:o 
Município 
de 
Assaré 
e 
oLOCADORANTÔNIO 
BENJAMIN 
DE 
OLIVEIRA 
FILHO.Objeto:Trata-se 
de 
1º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Administrativo, cujo objeto é a Locação de 01 (um) imóvel localizado 
na Rua Às Margens da CE - 375, S/N, Assaré/CE, sede do município, 
destinado ao funcionamento da Garagem dos veículos a serviço da 
Secretaria Municipal de Educação.Do Fundamento Legal:O presente 
instrumento será regido pelas disposições doart. 3º da Lei nº 
8.245/91.Do Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo 
presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 
08 de junho de 2024, o prazo de vigência do Contrato 
Administrativo.Signatários:Noemita 
Rodrigues 
da 
Silva 
e 
ANTÔNIO 
BENJAMIN 
DE 
OLIVEIRA 
FILHO,na 
forma 
recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - 
(96.0056484-5) - 1ª Turma. 
  
Assaré/CE, 05 de junho de 2023. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:3B060C8F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2023.03.29.1 
 
Aviso de Homologação e adjudicação. Tomada de Preços nº 
2023.03.29.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na 
realização de publicidade legal para divulgação de editais, contratos e 
outros documentos oficiais de interesse do Município de Assaré/CE, 
através da Secretaria Municipal de Educação, junto à Impressa Oficial 
da União, do Estado e em jornal de grande circulação estadual, 
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. 
Licitante(s) Vencedor(es): a empresa/pessoa física HEDELITA 
NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, totalizando sua proposta no valor de 
R$ 122.900,00 (cento e vinte e dois mil novecentos reais), de 
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos 
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 
8.666/93 – Noemita Rodrigues da Silva - Ordenador(a) de Despesas 
do(a) Secretaria Municipal de Educação. 
  
Data: 13 de Junho de 2023. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:0B99A48B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2023.03.29.1 
 
Aviso de Homologação e adjudicação. Tomada de Preços nº 
2023.03.29.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na 
realização de publicidade legal para divulgação de editais, contratos e 
outros documentos oficiais de interesse do Município de Assaré/CE, 
através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, 
junto à Impressa Oficial da União, do Estado e em jornal de grande 
circulação estadual, conforme especificações apresentadas no Edital 
Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa/pessoa física 
HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, totalizando sua proposta 
no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil setecentos reais), de 
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos 
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 
8.666/93 – Maria Wilcassy Garcia Alves - Ordenador(a) de Despesas 
do(a) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. 
  
Data: 13 de Junho de 2023. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:AD82A85D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE R$ 
192.248,56, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL PAULO 
GUSTAVO, LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO 
DE 2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO 
PRESIDENCIAL Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, PARA O 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ 
 
LEI Nº 806 DE 13 DE JUNHO DE 2023. 
  
―DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS 
RECURSOS 
DE 
R$ 
192.248,56, 
PROVENIENTES DA LEI FEDERAL PAULO 
GUSTAVO, LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 
8 DE JULHO DE 2022, REGULAMENTADA 
PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.525, 
DE 11 DE MAIO DE 2023, PARA O 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO 
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. 
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros 
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de 
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1º - Fica regulamentada os meios e critérios para a destinação a 
Banabuiú, dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 195, de 
8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre ações de 
apoio aos fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de 
Covid-19. 
  
Art. 2º - O recurso destinado a Banabuiú, provenientes da Lei 
supracitada será de R$ 192.248,56 (Cento e Noventa e Dois Mil, 
Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Seis Centavos), que 
terá seu repasse realizado pela ―Plataforma Transferegov‖, e será 
gerido pela Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da Secretária 
Municipal de Cultura, Turismo, Indústria e Comercio de Banabuiú. 
  
Art. 3º - Esta lei regulamenta a distribuição dos recursos provindos da 
Lei Complementar, em relação aos Incisos I, II e III do Art. 5º e o Art. 
8º da Lei 195 de 8 de julho de 2022. 
  
Art.4º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal da Lei Paulo Gustavo 
em Banabuiú, que terá a função de fazer o acompanhamento de todo o 
processo de execução, criar os critérios para selecionar os integrantes 
da Comissão de Avaliação e da Comissão de Produção, definir os 
critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades e do 
edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de 
todos os projetos selecionados dos artigos 5º e 8º da Lei 
Complementar 195/2022. 
  
Art. 5º - O Comitê Gestor será composto por 10 (dez) representantes 
do Poder Público e da Sociedade Civil representando os trabalhadores 
e trabalhadoras da cultura do município de Banabuiú, Estado do 
Ceará. 
I - 05 (cinco) Representantes do Poder Público: 
a) A Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Indústria e Comercio 
de Banabuiú;