DOMCE 14/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3228
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I - Correção do valor no período através do índice INPC;
II - Juros de mora à razão de 1% (um ponto percentual) ao mês
calendário ou fração;
III - Multa de mora diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três pontos
percentuais) ao dia, obedecido o Limite de 20% (vinte pontos
percentuais).
Art. 4 º - A isenção prevista no artigo 20 do Código Tributário
Municipal deverá ser requerida no período até o dia 10 (dez) de
dezembro de 2023.
Art. 5º - Para aferição da pontuação para enquadramento do padrão da
edificação, será utilizada a Tabela I do Código Tributário Municipal.
Art. 6º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições contrárias.
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 13
de junho de 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:4A11960B
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 149/SMS/2023
Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências;
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
ARLANDO MENDES LIRA, RG: 20071176130 CPF: 072.101.253-
10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães, 1/2
(meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza e Maracanaú -CE,
no dia 14 de junho 2023, para transportar os pacientes João Batista
Mendes Maciel para Hospital Dionísio Lapa de Maracanaú, Luana
Farias Melo para Hospital São Camilo, Regina Maria Alves para ICC-
Instituto do Câncer do Ceará, Ana Krysia Maria Ferreira Paiva para
Centro Oftalmológico Especializado, no município de Fortaleza,-Ce.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, em 13 de junho 2023.
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:C8E5A4C3
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 14ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 30.08.18-01/04 – Processo
Originário:
PREGÃO
PRESENCIAL
N.º
14.08.18-01PP
–
Contratante: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças –
Contratada: BRASILINK TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ME
CNPJ nº 12.021.435/0001-00 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO
PRAZO da CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES DE LINK DE ACESSO À INTERNET
PARA
TRANSPORTE
E
FORNECIMENTO
DE
DADOS
INCLUINDO MANUTENÇÃO DA REDE DO PONTO DE
ORIGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE PARA AS UNIDADES DIRETAS, INDIRETAS DE
INTERESSE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – Nova
Vigência: até 13/08/2023 – Data da Assinatura do Termo de Alteração
Contratual: 13/04/2023 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57,
§Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93; Decreto Municipal Nº 027/2019 de
03/10/2019, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual –
Signatários: Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATANTE); Patrícia
Ferreira da Silva (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:54751316
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 14ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 30.08.18-01/07 – Processo
Originário:
PREGÃO
PRESENCIAL
N.º
14.08.18-01PP
–
Contratante: Secretaria de Assistência Social – Contratada:
BRASILINK TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ME CNPJ nº
12.021.435/0001-00 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO da
CONTRATAÇÃO
DA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
TELECOMUNICAÇÕES DE LINK DE ACESSO À INTERNET
PARA
TRANSPORTE
E
FORNECIMENTO
DE
DADOS
INCLUINDO MANUTENÇÃO DA REDE DO PONTO DE
ORIGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE PARA AS UNIDADES DIRETAS, INDIRETAS DE
INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – Nova Vigência: até 13/08/2023 – Data da Assinatura do
Termo de Alteração Contratual: 13/04/2023 – Fundamentação Legal:
Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93; Decreto
Municipal Nº 027/2019 de 03/10/2019, e ainda nas Cláusulas
Editalícia e Contratual – Signatários: Daiany de Lima Oliveira
(CONTRATANTE); Patrícia Ferreira da Silva (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AD03EC35
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 14ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 30.08.18-01/06 – Processo
Originário:
PREGÃO
PRESENCIAL
N.º
14.08.18-01PP
–
Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: BRASILINK
TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ME CNPJ nº 12.021.435/0001-00
– Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO da CONTRATAÇÃO
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE
LINK DE ACESSO À INTERNET PARA TRANSPORTE E
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