DOMCE 14/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3228 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 077/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023 
 
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que 
indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Diretor da Divisão de 
Empreendedorismo 
CC1 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio, o Sr. Francílio 
da Paixão Farias Fernandes, de conformidade com a Lei Municipal 
n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos 
05 de junho de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:7D1614A6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
CONVOCAÇÃO – TP Nº 0603.01/2023-SMAG/TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM. 
CONVOCAÇÃO – TP Nº 0603.01/2023-SMAG/TP. A CPL da 
Prefeitura de FORTIM vem convocar as empresas habilitadas a 
comparecerem no dia 15 DE JUNHO DE 2023 ÀS 09H:30MIN, 
para a sessão de abertura dos envelopes de propostas de preços da 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
acima 
mencionada, 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA 
ADMINISTRATIVA 
E 
TRIBUTÁRIA 
REFERENTE 
ÀS 
OBRIGAÇÕES 
DO 
E-SOCIAL, 
DETF-WEB, 
JUNTO 
À 
SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO, 
GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-
CE. 13 de Junho de 2023 – 
  
AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA –  
Presidente. 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:CEC41C7E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0706.01/2023 - SMTC - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0706.01/2023 - SMTC 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0706.01/2023 - 
SMTC - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 0706.01/2023 - SMTC; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Turismo e Cultura; OBJETO: 
Contratação de serviços de assessoria técnica na área cultural, junto a 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do Município de 
Fortim/CE; CONTRATADO: Francisco Evandro Lima Vieira, 
inscrito no CPF sob o n° 518.552.753-68; VALOR GLOBAL: R$ 
15.505,00 (Quinze mil, quinhentos e cinco reais); VIGÊNCIA: Até 
31 (Trinta e Um) de Dezembro de 2023; 
  
Ordenador de Despesas: 
FLAVIO MARCELO BARBOSA PINTO - 
Secretário de Turismo e Cultura. 
  
Fortim/CE, 13 de Junho de 2023. 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:6ED8BEF9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 
1206.01/2023-SRP 
  
A 
PREGOEIRA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
GROAÍRAS – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que no próximo dia 27 de junho de 2023, às 09:00h, 
Horário de Brasília/DF, estará realizando licitação, na modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, 
OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE 
PREÇOS 
VISANDO 
A 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PESSOA 
JURIDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE 
PROTESES DENTARIAS, INCLUINDO O MATERIAL PARA 
A FABRICAÇÃO, DESTINADO AS PESSOAS CARENTES DO 
MUNICIPIO DE GROAIRAS-CE, o qual encontra-se na íntegra na 
Sede da Comissão, situada a Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, 
Centro, 
GROAÍRAS, 
Ceará. 
Maiores 
Informações: 
site: 
novobbmnet.com.br e/ou no endereço citado e pelo Fone: 088 3647-
1103, 
no 
horário 
de 
08:00h 
às 
12:00h 
ou 
pelo 
site 
www.tce.ce.gov.br/licitacoes.  
  
ADRIANA PAIVA SOUZA - 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Adriana Paiva Souza 
Código Identificador:F6759A0D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 021/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023. 
 
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de 
pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2023, e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição do Município de 
Groaíras; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Municipal no 
649/2013, de 26 de dezembro de 2013, e o Inciso III do artigo 30, da 
Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o período de 
arrecadação do IPTU referente ao exercício de 2023. 
  
DECRETA: 
Art. 1º - A data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana — IPTU referente ao exercício 2023, será 
dia 20 (vinte) de dezembro de 2023. 
  
Art. 2° - Será emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM, 
na forma de carnê, em cota única, para os imóveis prediais, os quais 
serão enviados para o endereço do contribuinte que constar do 
Cadastro Imobiliário do Município. 
  
Parágrafo Único. Os contribuintes que não receberem o carnê 
referente ao IPTU do seu imóvel predial até 20 (vinte) de novembro 
de 2023 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM no 
Departamento de Arrecadação Tributária da Prefeitura Municipal de 
Groaíras. 
  
Art. 3º - O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado 
conforme o artigo 19 do Código Tributário Municipal incidindo sobre 
seu valor os seguintes encargos: