DOMCE 14/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3228

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

FORNECIMENTO DE DADOS INCLUINDO MANUTENÇÃO DA
REDE DO PONTO DE ORIGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARACIABA DO NORTE/CE PARA AS UNIDADES
DIRETAS, INDIRETAS DE INTERESSE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Nova Vigência: até 13/08/2023 –
Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 13/04/2023 –
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no
8.666/93; Decreto Municipal Nº 027/2019 de 03/10/2019, e ainda nas
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antonia Evani Araújo
Teles Gomes (CONTRATANTE); Patrícia Ferreira da Silva
(CONTRATADA)
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4917A336

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 14ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 30.08.18-01/08 – Processo
Originário:
PREGÃO
PRESENCIAL
N.º
14.08.18-01PP
–
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: BRASILINK
TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ME CNPJ nº 12.021.435/0001-00
– Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO da CONTRATAÇÃO
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE
LINK DE ACESSO À INTERNET PARA TRANSPORTE E
FORNECIMENTO DE DADOS INCLUINDO MANUTENÇÃO DA
REDE DO PONTO DE ORIGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARACIABA DO NORTE/CE PARA AS UNIDADES
DIRETAS, INDIRETAS DE INTERESSE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – Nova Vigência: até 13/08/2023 – Data
da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 13/04/2023 –
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no
8.666/93; Decreto Municipal Nº 027/2019 de 03/10/2019, e ainda nas
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra Ximenes
Oliveira
(CONTRATANTE);
Patrícia
Ferreira
da
Silva
(CONTRATADA)
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:89E43EEA

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.487/2023

DISPÕE
SOBRE
REMUNERAÇÃO
DOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurado como sendo a menor remuneração vigente no
âmbito da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte o valor de R$
1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) a partir de 1º (primeiro) de
maio do ano de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de maio de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.440/22.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 13
de junho de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7A56D415

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.488/2023
DA DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA
MADALENA DE ASSIS BRITO, A TRAVESSA
QUE INICIA NA RUA SENADOR CATUNDA AO
LADO
DO
POSTO
DE
GASOLINA
SÃO
FRANCISCO E TERMINA NA RUA TANCREDO
DE SOUSA CARVALHO.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado de Travessa Maria Madalena de Assis
Brito, a Travessa que inicia na Rua Senador Catunda ao lado do posto
São Francisco e termina na Rua Tancredo de Sousa Carvalho, nesta
cidade.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 13
de junho de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9E3427D9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº71/2023

Nomeia cargos em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ.
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de
Abril de 2013, que Dispõe sobre a Organização da Administração
Pública do Município de Guaraciaba do Norte;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte -
CE.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os Sr(s). abaixo, nos cargos de provimento em
comissão descriminados:

ANTONIO EDMIR DE SOUSA – CHEFE DE SECÇÃO
THIAGO DA SILVA – CHEFE DE SECÇÃO

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos
13/06/2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:67D8E93F

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 024/2022
DECISÃO RECURSAL

O presente Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo a
apuração de responsabilidade e averiguar indícios de autoria e
materialidade de possíveis infrações administrativas, assim sendo
apurado nos conformes a legislação Municipal (Lei N° 850/2006).