DOMCE 14/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3228

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V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de
penalidade;

VI - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal
com os estabelecidos no contrato;
VII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade
competente para pagamento;
VIII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:58499A99

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1076 DE 12 DE JUNHO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão de Processo
Disciplinar, designada pela Portaria nº 948/2023, nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 002.004.948/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao Servidor
FRANCISCO MESQUITA ARAÚJO, AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, matrícula nº 0601535, pelo cometimento de infração
prevista no art. 132, X da Lei Municipal nº 507/2006 – Estatuto e
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Irauçuba.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:75BD5A38

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 77 DE 12 DE JUNHO DE 2023

REVOGA
DECRETO
Nº
75/2023
QUE
CONSOLIDA
A
HOMOLOGAÇÃO
DA
QUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
O
INSTITUTO
PRIMEIRO
DE
MAIO
DO
TRABALHO,
DA
SAÚDE
E
DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E
TECNOLÓGICO
PARA
ASSINATURA
DO
CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2023/SMS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990 e,

DECRETA:

Art. 1º - Fica REVOGADO o Decreto Nº 75 de 31 de maio de 2023
que consolidada a Homologação como Organização Social o
INSTITUTO PRIMEIRO DE MAIO DO TRABALHO, DA
SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E
TECNOLÓGICO, Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, com sede
na Av. Desembargador Moreira, 2800, 401, 402, 403, 404 e 405,
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.170-172, portadora do CNPJ nº
13.609.281/0001-26, para fins de assinatura do Termo de Contrato de
Gestão nº 001/2023/SMS – LOTE 02 para OPERACIONALIZAÇÃO
DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS
DE SAÚDE A SEREM DESENVOLVIDOS nos 09 (nove) Centros
de Saúde da Família do Município de Irauçuba, que compõem a Rede
Municipal de Saúde do município de Irauçuba/CE, em conformidade
com os padrões de eficácia e qualidade descritos no Edital de
Chamada Pública, Termo de Referência e demais anexos integrante
deste instrumento, independentemente de transcrição no presente
Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:12362CC5

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 78 DE 12 DE JUNHO DE 2023

CONSOLIDA
A
HOMOLOGAÇÃO
DA
QUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
O
INSTITUTO
PRIMEIRO
DE
MAIO
DO
TRABALHO,
DA
SAÚDE
E
DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E
TECNOLÓGICO
PARA
ASSINATURA
DO
CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2023/SMS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990 e,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Consolidada a Homologação como Organização Social
o INSTITUTO PRIMEIRO DE MAIO DO TRABALHO, DA
SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E
TECNOLÓGICO, Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, com sede
na Av. Desembargador Moreira, 2800, 401, 402, 403, 404 e 405,
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.170-172, portadora do CNPJ nº
13.609.281/0001-26, para fins de assinatura do Termo de Contrato de
Gestão nº 001/2023/SMS – LOTE 02 para OPERACIONALIZAÇÃO
DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS
DE SAÚDE A SEREM DESENVOLVIDOS nos 09 (nove) Centros
de Saúde da Família do Município de Irauçuba, que compõem a Rede
Municipal de Saúde do município de Irauçuba/CE, em conformidade
com os padrões de eficácia e qualidade descritos no Edital de
Chamada Pública, Termo de Referência e demais anexos integrante
deste instrumento, independentemente de transcrição no presente
Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0995ECE0

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1013 DE 12 DE MAIO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990,