DOMCE 14/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3228 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:63A86650 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 02.06.003/2023 
 
ATO Nº 02.06.003/2023 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear o(a) Senhor(a) RAIMUNDO RIBEIRO DAMASCENO, 
para exercer o cargo em comissão de SECRETARIO ESPECIAL 
DO GOVERNO, vinculado ao GABINETE DO PREFEITO, 
competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em 
referência, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 02 de Junho de 
2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:5A6BEB02 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 01.06.002/2023 
 
PORTARIA Nº 01.06.002/2023 
  
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A (O) SERVIDOR 
(A) 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) MARIA NETA URCULINO 
LIMA, portador (a) do CPF 272.848.163-68, servidor (a) municipal, 
lotado (a) no (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, matrícula 
nº 00804460 – admissão 30/04/1985, no cargo de AUXILIAR EM 
ENFERMAGEM, Licença Prêmio, por um período de 03 (três) meses, 
conforme o Artigo 93 da Lei Complementar nº 001 de 23 de 
Novembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Municipais de Quixadá, 
com início em 01/06/2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá –Ceará, Em 01 de Junho de 
2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:59AED6FC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 05003/23, DE 02 DE MAIO DE 2023. 
 
DECRETO Nro 05003/23, de 02 de Maio de 2023 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) 
Prefeitura Municipal de Quixadá , o crédito 
suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (Um 
Milhão, Duzentos Mil Reais) para reforço de 
dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Quixadá no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 
03158/22 
  
D E C R E T A : 
  
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
1.200.000,00 (Um Milhão, Duzentos Mil Reais) para reforço de 
dotação(ões) orçamentária(s). 
  
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$1.200.000,00 (Um Milhão, Duzentos Mil Reais), através de 
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o 
inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme 
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
  
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Quixadá, em 02 de Maio de 2023. 
  
 RICARDO JOSE ARAUJO SILVEIRA 
Prefeito do Município de Quixadá 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 05003/23 de 02 de Maio de 
2023, autorizado pela LEI 03158/22. 
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
PARA: 
12 01. Sec. de Desenvolv. Economico e Turismo 
23 695 0402 2.057  Realização de Eventos Turísticos, Festas 
Populares 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
 Anul.dotação 1.200.000,00 
TOTAL Sec. de Desenvolv. Economico e Turism 1.200.000,00 
  
TOTAL GERAL 1.200.000,00 
  
Quixadá, 02 de Maio de 2023. 
  
RICARDO JOSE ARAUJO SILVEIRA 
Prefeito do Município de Quixadá 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 05003/23 de 02 de Maio de 
2023, autorizado pela LEI 03158/22. 
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
DE: 
06 01. Sec de Planejamento e Financas 
04 123 0402 2.008 Manutenção e Operacionalização das Ativ da 
Secetaria de Planejamento e Finanças 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 55.000,00 
  
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 
  
TOTAL Sec de Planejamento e Financas 105.000,00 
DE: 
07 01. Sec do Desenv. Urbano e Meio Ambiente 
15 122 0402 2.009 Gerenciamento das Atividades da Sec.de 
Desenvimento Urbano e Meio Ambiente 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos