DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
II
-
Vantagem
Pessoal
Nominalmente
Identificada
(VPNI)
de
Quintos/Décimos, das parcelas
legalmente incorporadas equivalentes a
2/5 (dois
quintos) de Função Comissionada FC 8, concedidos pelas Portarias TRE-RO n. 255, de
19/12/1997 e n. 34, de 15/04/1999, decorrente de exercício em cargos comissionados
até a data de 07/04/1998; e
III
-
Vantagem
Pessoal
Nominalmente
Identificada
(VPNI)
de
Quintos/Décimos, de
caráter não
compensatório, amparada
por decisão
judicial
(Acórdão TRE-RO n. 163/2005 no Mandado de Segurança n. 66 - classe 2, com trânsito
em julgado em 18/11/2005 e a Ação Ordinária Coletiva n. 1997.41.00.004185-0
[0004164-67.1997.4.01.4100] - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que
transitou em julgado em 04 de outubro de 2017), consoante determinado pelo RE STF
n. 638.115/CE, das parcelas legalmente incorporadas e equivalentes a 3/5 (três quintos)
da função comissionada FC 8, decorrente do exercício de função comissionada ou cargo
comissionado no períodos de 08/04/1998 a 04/09/2001, com incorporação contida na
Portaria TRE-RO n. 017/2005.
Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13,
criado pela Lei n. 8.868, de 14/04/1994, do quadro de pessoal deste Tribunal.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, via Diário
Oficial da União.
Des. KIYOCHI MORI
PORTARIA PRES/GABPRES N° 174, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais
e considerando o que consta dos
autos dos Processos
Administrativos TRE/RO n. 0000399-64.2023.6.22.8000 (Concessão de Aposentadoria);
0000584-44.2019.6.22.8000 (Averbação de Tempo de Contribuição e concessão de
Adicional de Tempo de Serviço - ATS); 0002348-02.2018.6.22.8000 (Concessão e atualização
de
Quintos);
0000812-48.2021.6.22.8000
(Natureza
de
Quintos);
0000705-
72.2019.6.22.8000 (Abono de Permanência); (Adicional de Tempo de Serviço - Anuênios) e
PA n. 287/2007-SGP (Adicional de Qualificação - Pós-Graduação); e das orientações no
Acórdão TCU n. 3367/2020 - 2ª Câmara, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria n. 157, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n.
104, seção 2, pág. 117, de 1 de junho de 2023;
Art. 2º Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos a contar de 1 de junho
de 2023, à servidora IVANIRA DE SOUSA LOPES - Analista Judiciário, Área Judiciária,
matrícula n. 260.466, portadora do CPF n. 341.123.673-68 com fundamento no art. 3º,
caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 3º da
Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005 e 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal, e art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei n. 8.112/90, com proventos
integrais do vencimento básico do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível
Superior, na Classe "C", Padrão 13 (art.3º da Lei n. 11.416/2006), acrescida da Gratificação
de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13
da Lei n. 11.416/2006), Adicional de Qualificação - AQ, relativo a título de pós-graduação
Lato Sensu ( nos termos do art. 14, § 5º, da Lei n. 11.416/2006) e, ainda, de forma integral,
sem prejuízo de eventual revisão por decisão administrativa ou judicial:
I - Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no total de 4 (quatro) anuênios,
incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei
n. 8.112/90, antes de ser revogado pela Medida Provisória n. 2.225/2001 - que estabeleceu
como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/99 - direito resguardado
pelo art. 6º da Lei n. 9.624/98;
II - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos,
das parcelas legalmente incorporadas equivalentes a 1/5 (um Quinto) de FC-6 e 1/5 (um
Quinto) de FC-2, decorrente de exercício em função e cargo comissionados até a data de
7/4/1998; e
III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos,
de caráter não compensatório, amparada por decisão judicial (Acórdão TRE-RO n. 163/2005
no Mandado de Segurança n. 66 - classe 2, com trânsito em julgado em 18/11/2005 e a
Ação Ordinária Coletiva n. 1997.41.00.004185-0 [0004164-67.1997.4.01.4100] - 1ª Vara
Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que transitou em julgado em 04 de outubro de
2017), consoante determinado pelo RE STF n. 638.115/CE, das parcelas legalmente
incorporadas e equivalentes a e 3/5 (três Quintos) de Função Comissionada FC-5,
decorrente do exercício em função e cargo comissionados no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, com incorporação e atualização contida nas Portarias TRE-RO n. 17/2005 e n.
18/2005.
Art. 3º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13,
criado pela Lei n. 8.868, de 14/4/1994, do quadro de pessoal deste Tribunal.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, via Diário Oficial
da União.
Des. KIYOCHI MORI
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 156, DE 12 DE JUNHO 2023
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Tendo em vista o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90,
DECLARAR VAGO o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - ÁREA JUDICIÁRIA, Classe A, Padrão
1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 8.868, de 14/4/1994, na vaga de
n. 282, ocupado por CAIO CESAR FREITAS TOSTA, CPF n. 03067079183, a partir de
30/5/2023, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.
PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 1.161, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da
Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018, e em vista do contido no processo SEI
0011280/2022, resolve:
Prorrogar a cessão da servidora GABRIELA BARBOSA FERREIRA, matrícula
318.141, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal
deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo a função de confiança de Assistente II,
da Comissão Permanente de Contratação, Nível FC-2, no Conselho Nacional de Justiça, pelo
prazo de 1 (um) ano, a contar de 13 de junho de 2023, com ônus do cargo efetivo para
o cedente e da função de confiança para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA Nº 1.315, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da
Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018, e em vista do contido no processo SEI
1001163/2017, resolve:
Prorrogar a cessão da servidora LUCIANA GONÇALVES DE LIMA, matrícula
315.307, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal de Justiça, para continuar exercendo a função de confiança de Assistente IV,
código FC-4, no Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik, no Superior Tribunal de Justiça,
pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 28 de julho de 2023, com ônus do cargo efetivo para
o cedente e da função de confiança para o cessionário.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 1.436, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI
0010468/2023, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Mariáguida Siqueira
Veras, matrícula 312.397, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no
art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados na
forma do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da referida Emenda Constitucional, além das
vantagens da Lei 11.416/2006.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 1.443, DE 9 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI
0015218/2023, resolve:
Conceder pensão civil vitalícia a Mara Rúbia Rocha Fernandes Alarcon, na
qualidade de cônjuge do servidor aposentado José Ramon dos Santos Alarcon, matrícula
310.935, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos
proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à conta por
dependente, observado, contudo, o contido no art. 24, §§ 1º e 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 da EC 103/2019, e com
os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da
Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c
a Portaria ME 424, de 29 de dezembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 1º de
maio de 2023, data do óbito.
Des. CRUZ MACEDO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGP Nº 73, DE 9 DE JUNHO DE 2023
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0017908/2023, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, a partir de 02 de junho de 2023, em virtude de seu ocupante, Luiz Henrique de
Castro Heusi, matrícula
319.554, haver tomado posse em
outro cargo público
inacumulável.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIA SEGP Nº 74, DE 12 DE JUNHO DE 2023
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0019781/2023, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Digitação, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, a partir de 07 de junho de 2023, em virtude de seu ocupante, Tiago
Flach, matrícula 311.075, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável neste
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIA SEGP Nº 77, DE 12 DE JUNHO DE 2023
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0008960/2023, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, a partir de 31 de março de 2023, em virtude de seu ocupante, VICTOR ALV A R ES
CIMINI RIBEIRO, matrícula 319.054, haver tomado posse em outro cargo público
inacumulável.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 706 - SGP, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no
uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo
8616/2023 - PROAD resolve:
Alterar em parte a Portaria 356/2023-SGP, publicada no DOU em 12/04/2023,
Seção 2, pág. 72, para que onde se lê: "nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea "c",
item 4 da Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.135/2015", leia-se: "nos termos do art. 77,
§2º, inciso V, alínea "c", item 6 da Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.135/2015".
CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA SGP Nº 744, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o
que consta no Processo TRT/PROAD nº 11971/2023, resolve:
DECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal,
ocupado pela servidora LAILA SABADINI VICENTE, decorrente de posse em
cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com
efeitos a contar de 07.06.2023.
CESAR MARQUES CARVALHO
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