DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 08016.021071/2022-01: Pregao nº 11/2023. Objeto: Eventual aquisição de
eletrônicos, em decorrência das necessidades institucionais da Secretaria Nacional de
Políticas Penais.
Ata de Registro de Preços número 27/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
07/06/2023 a 07/06/2024. Data da Assinatura: 07/06/2023. Fornecedor: COMERCIAL
MAGNATA LTDA, CNPJ 29.652.891/0001-42. Valor Total: R$ 752.760,16.
Ata de Registro de Preços número 28/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
02/06/2023 a 02/06/2024. Data da Assinatura: 02/06/2023. Fornecedor: JEB COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA, CNPJ 33.486.276.276/0001-80. Valor Total: R$ 324.732,10.
Ata de Registro de Preços número 29/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
02/06/2023 a 02/06/2024. Data da Assinatura: 02/06/2023. Fornecedor: ALMIX COMERCIO
DE SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ 11.594.621/0001-67. Valor Total: R$ 213.951,72.
Ata de Registro de Preços número 30/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
02/06/2023 a
02/06/2024. Data
da Assinatura:
02/06/2023. Fornecedor:
REDN OV
FERRAMENTAS LTDA, CNPJ 45.769.285/0001-68. Valor Total: R$ 45.725,59.
Ata de Registro de Preços número 31/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
02/06/2023 a 02/06/2024. Data da Assinatura: 02/06/2023. Fornecedor: SP DRONES E
COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ 44.660.577/0001-03. Valor Total: R$
6.600,00.
Ata de Registro de Preços número 32/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
02/06/2023 a 02/06/2024. Data da
Assinatura: 02/06/2023. Fornecedor: HYPER
TCHNOLOGIES DE INFOMATICA E SERVICOS LTDA, CNPJ 40.689.972/0001-50. Valor Total: R$
1.878,72.
Ata de Registro de Preços número 33/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
02/06/2023 a 02/06/2024. Data da Assinatura: 02/06/2023. Fornecedor: PROP AG A
MULTIVENDAS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ 23.929.719/0001-07. Valor Total: R$
20.089,86.
Ata de Registro de Preços número 34/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
02/06/2023 a 02/06/2024. Data da Assinatura: 02/06/2023. Fornecedor: MC COMERCIO DE
INFORMATICA E UTILIDADE LTDA, CNPJ 36.513.363/0001-78. Valor Total: R$ 2.540,00.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 18, DE 13 DE JUNHO DE 2023
PROCESSO Nº 8020.002503/2023-98
EM COMPLEMENTO AO EDITAL Nº 6/2023
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em
complemento ao Edital nº 06/2023, em especial o seu item 9.1, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2023 Edição 81-A, Seção 3 - Extra A, Página 1, altera os prazos
do processo de seleção das propostas constantes no referido Edital.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do processo de seleção das propostas constantes no item 9.1 do Edital nº 6/2023, publicado no Diário Oficial da União
do dia 28 de abril de 2023 Edição 81-A, Seção 3 - Extra A, Página 1, para permitir a conclusão da fase de habilitação e avaliação de mérito das propostas apresentadas pelos municípios,
com o objetivo de fortalecer a atuação das Guardas Municipais em locais das cidades que recebam intenso fluxo de visitantes, quer sejam moradores ou turistas, mediante financiamento
do Fundo Nacional de Segurança Pública.
1.2. A prorrogação em tela é justificada pelo elevado número de propostas recebidas em face do Edital nº 6/2023, e o respectivo impacto no prazo originalmente previsto, razão
pela qual é necessário garantir o tempo adequado para uma análise técnica e minuciosa das propostas.
2. PRAZOS
2.1. Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser:
. Prazo final para cadastramento de propostas
30/05/2023
. Publicação da lista das propostas habilitadas
03/07/2023
. Prazo para recurso das propostas inabilitadas
04/07 a 06/07/2023
. Análise dos recursos
07/07 a 13/07/2023
. Publicação do resultado das propostas habilitadas/classificadas
14/07/2023
. Prazo para recurso das propostas classificadas (apenas para propostas que estavam inabilitadas e
alteraram a situação para habilitadas)
15/07 a 18/07
. Análise de recursos
19/07 e 20/07/2023
. Resultado dos recursos e classificação final
21/07/2023
. Fase de análise técnica e diligências
24/07 a 23/08/2023, desde que não haja necessidade de diligências
. Previsão de assinatura celebração do instrumento de financiamento
Findadas as análises e diligências individualmente
2.2. O prazo para cumprimento das diligências é de até 10 (dez) dias corridos.
2.3. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Avaliação de Propostas.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-9078 ou pelo correio eletrônico edital.municipiomaisseguro@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 45/2023, Processo nº 08000.012833/2022-49, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº
13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 45/2023,
em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES ,
Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e
MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia,
Valor: R$ 582.336,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2021 - UASG 303001
Número do Contrato: 19/2019.
Nº Processo: 08700.003709/2018-19.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: O presente apostilamento tem
por finalidade o reajuste de preços do contrato nº 19/2019, no valor correspondente a um
acréscimo de aproximadamente a 7,02 % do valor global da contratação, nos termos de
sua cláusula sétima - do reajuste de preços.. Vigência: 13/06/2019 a 13/06/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 67.619,14. Data de Assinatura: 24/08/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2021).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2021 - UASG 303001
Número do Contrato: 19/2019.
Nº Processo: 08700.003709/2018-19.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: O presente apostilamento tem
por finalidade o reajuste de preços do contrato nº 19/2019, no valor correspondente a um
acréscimo de aproximadamente a 7,02 % do valor global da contratação, nos termos de
sua cláusula sétima - do reajuste de preços.. Vigência: 13/06/2019 a 13/06/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 67.619,14. Data de Assinatura: 24/08/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2021).
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Processo nº 08700.002505/2023-28 (*).
No Edital nº 209, de 05 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da
União em 09 de maio de 2023, nº 87, página 100, onde se lê:
"A Competição WIA-CADE de Direito Concorrencial ("Competição"), realizada
em parceria entre a Associação Women in Antitrust ("Rede WIA") e o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica ("Cade"), torna público a toda a comunidade
universitária dos cursos de graduação ou pós-graduação em Direito ou em Economia,
reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), que estão abertas as inscrições para
a Competição WIA-CADE de Direito Concorrencial, cujo objetivo é promover e difundir
o estudo de Direito Concorrencial entre
estudantes universitários por meio do
julgamento simulado de um caso fictício ("Caso"), incentivando, dessa forma, a difusão
da concorrência no país."
leia-se:
"
A Competição
WIA-CADE
de
Direito Concorrencial
("Competição"),
realizada em parceria entre a Associação Women in Antitrust ("Rede WIA") e o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade"), torna público a toda a
comunidade universitária dos cursos de graduação em Direito ou em Economia,
reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), que estão abertas as inscrições para
a Competição WIA-CADE de Direito Concorrencial, cujo objetivo é promover e difundir
o estudo de Direito Concorrencial entre
estudantes universitários por meio do
julgamento simulado de um caso fictício ("Caso"), incentivando, dessa forma, a difusão
da concorrência no país."
Demais informações retificadas no Edital estão disponíveis no website oficial
da competição WICADE ( https://competitionwicade.cade.gov.br/). Qualquer contato
com a Comissão Organizadora deverá ser realizado exclusivamente por meio de e-mail
para o endereço: wicade@womeninantitrust.org.
Em 6 de junho de 2023
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente
(*) Republicada por ter saído no DOU de 13/06/2023, Seção 3, página 144,
com incorreção
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 259, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Edital da Superintendência-Geral
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003958/2023-71. Requerentes: Helbor Empreendimentos S.A. e SP
Santos José Menino Ltda. Advogados: José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi e Paula de
Andrade Baqueiro. Natureza da operação: Aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
EDITAL Nº 263, DE 13 DE JUNHO DE 2023
PROCESSO SELETIVO PARA ALUNOS REGULARES DO CURSO DE MESTRADO
PROFISSIONAL EM PODER LEGISLATIVO
PROCESSO 
SELETIVO 
PARA 
ALUNOS 
REGULARES 
DO 
CURSO 
DE 
MESTRADO
PROFISSIONAL EM PODER LEGISLATIVO
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato 
de 
Concentração 
nº 
08700.002769/2023-81. 
Requerentes: 
Hapag-Lloyd
Aktiengesellschaft e Companhia de Navegação Norsul. Advogados: Francisco Todorov,
Barbara Rosenberg e outros. Natureza da operação: formação de joint venture. Setor
econômico envolvido: Transporte marítimo de cabotagem - carga (CNAE 5011-4/01).
Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto

                            

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