DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 158/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
IVÂNIA DE JESUS SILVA DE IBICOARA - ME
12.385.442/0001-82
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8611776
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
170,1
92,75
726,59
.
10790308
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
134,76
92,75
691,25
.
10790309
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
127,95
92,75
684,44
.
10790310
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
121,13
92,75
677,62
.
10790311
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
114,87
92,75
671,36
.
9398267
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
163,05
92,75
719,54
.
9398268
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
155,72
92,75
712,21
.
9398269
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
148,4
92,75
704,89
.
9398270
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
141,58
92,75
698,07
.
11532330
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
110,14
92,75
666,63
.
11532331
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
107,12
92,75
663,61
.
11532332
3/2020
30/09/2022
463,74
0
0
104,99
92,75
661,48
.
Data dos Cálculos:12/06/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193121
Nº Processo: 02024002022202366. Objeto: Prestação de serviços de limpeza
predial, asseio e conservação das dependências da Unidade Técnica do Ibama em Ji-Paraná
(RO).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/06/2023 das 08h00 às 13h00 e das 14h00 às
17h00.
Endereço: Av.
Jorge
Teixeira,
3559, Costa
e
Silva
- Porto
Velho/RO
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193121-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 14/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/06/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Com alocação e gestão dos
seguintes itens: a)posto de trabalho com dedicação exclusiva, b)equipamentos de proteção
individual - EPI, c)uniformes, d)produtos de limpeza, e) utensílios e f)equipamentos
(depreciação)..
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES
Superintendente Substituto
(SIASGnet - 13/06/2023) 193099-19211-2023NE000005
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.007076/2023-62.
Pregão Nº 13/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação conjunta prestação de
serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e
opção aparelhos móveis em comodato, conforme as especificações e condições constantes
no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/06/2023 a 12/12/2025. Valor
Total: R$ 50.694,00. Data de Assinatura: 12/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.007082/2023-10.
Pregão Nº 13/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: Contratação conjunta de prestação
de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm)
e opção de aparelhos móveis em comodato.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002 - Vigência: 12/06/2023 a 12/12/2025. Valor Total: R$ 2.131.124,10. Data de
Assinatura: 12/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.007077/2023-15.
Pregão Nº 13/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação conjunta prestação
de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis
(mdm) e opção aparelhos móveis em comodato, conforme as especificações e
condições constantes no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/06/2023 a 12/12/2025.
Valor Total: R$ 149.547,30. Data de Assinatura: 12/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-04-18, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.046.920,16. Leia-se: Valor Total: R$ 2.546.899,68.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Substituto do Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr. Fabio Rodrigo Grubert, CPF: ***140.070-** para manifestar-se no
prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02097.000101/2017-31, relativo ao Auto de Infração de nº 001533/A, sob pena de
preclusão.
Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 31/2022 -
EIJAI/ICMBio (12303200), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, que
convalidou o Auto de Infração nº 001533/A , processo administrativo 02097.000101/2017-
31, que passa a ter a indicação da sanção de multa simples no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no prazo de
20 (vinte) dias, apresentar defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar, no que se
refere à alteração acima colocada.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas
ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional
Substituto
PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Homologação de Auto de Infração
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve:
Notificar a quem interessar possa da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a
apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
. INTERESSADO (A)
TERMO DE APREENSÃO
P R O C ES S O
BENS APREENDIDOS
. Autor Não Identificado
QE43NCX5
02097.000245/2022-54
3 BATEIAS E UMA PENEIRA DE AREIA