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DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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155
Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. C. V. ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTADORA DE SERV
16.568.855/0001-53
46758.000519/2017-92
. C. V. ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTADORA DE SERV
16.568.855/0001-53
46758.000534/2017-31
. C. V. ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTADORA DE SERV
16.568.855/0001-53
46758.000535/2017-85
. C. V. ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTADORA DE SERV
16.568.855/0001-53
46758.000536/2017-20
. C. V. ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTADORA DE SERV
16.568.855/0001-53
46758.000537/2017-74
. L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
07.605.701/0001-01
46758.000559/2018-15
. L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
07.605.701/0001-01
46758.000563/2018-83
ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA
Auditor Fiscal do Trabalho
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA 4XKV29
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3S CONFECCOES
SARUTAIA
LT DA
14152.080244/2021-
71
AI
22.110.550-6
14.991,28
. 3S CONFECCOES
SARUTAIA
LT DA
14152.080246/2021-
61
AI
22.110.552-2
4.693,93
. 3S CONFECCOES
SARUTAIA
LT DA
14152.080255/2021-
51
AI
22.110.561-1
1.092,08
. 3S CONFECCOES
SARUTAIA
LT DA
14152.080257/2021-
41
AI
22.110.563-8
2.184,16
. 3S CONFECCOES
SARUTAIA
LT DA
14152.080258/2021-
95
AI
22.110.564-6
707,09
. 3S CONFECCOES
SARUTAIA
LT DA
14185.013478/2021-
26
ND
20.200.368-0
168.880,46
. ADONAI 
CONSULTORIA 
E
SERVICOS 
DE
APOIO
E M P R ES A R I A L
14152.028529/2021-
00
AI
22.060.275-1
2.382,72
. ADONAI 
CONSULTORIA 
E
SERVICOS 
DE
APOIO
E M P R ES A R I A L
14152.028532/2021-
15
AI
22.060.278-6
496,40
. ADONAI 
CONSULTORIA 
E
SERVICOS 
DE
APOIO
E M P R ES A R I A L
14152.028544/2021-
40
AI
22.060.290-5
992,80
. ADONAI 
CONSULTORIA 
E
SERVICOS 
DE
APOIO
E M P R ES A R I A L
14152.028559/2021-
16
AI
22.060.305-7
1.109,44
. ADONAI 
CONSULTORIA 
E
SERVICOS 
DE
APOIO
E M P R ES A R I A L
14185.004539/2021-
64
ND
20.191.450-6
51.536,51
. ALGAR 
TECNOLOGIA
E
CONSULTORIA S.A.
14152.017733/2021-
97
AI
22.049.846-6
2.041,25
. ALGAR 
TECNOLOGIA
E
CONSULTORIA S.A.
14152.017734/2021-
31
AI
22.049.847-4
4.082,50
. AMPLITUDENET 
PROVEDOR
DE 
ACESSO 
A 
INTERNET
LT DA
14152.062454/2021-
88
AI
22.092.827-4
1.208,76
. AMPLITUDENET 
PROVEDOR
DE 
ACESSO 
A 
INTERNET
LT DA
14185.010410/2021-
95
ND
20.197.237-9
172.276,07
. ARMY 
ORGANIZACAO
DE
SERVICOS 
PROFISSIONAIS
EIRELI
14152.146124/2021-
44
AI
22.175.716-3
2.041,25
. ARMY 
ORGANIZACAO
DE
SERVICOS 
PROFISSIONAIS
EIRELI
14152.146228/2021-
59
AI
22.175.820-8
2.041,25
. ASECK 
SOLUCOES
EM
SEGURANCA 
ELETRONICA
LT DA
14152.085097/2021-
26
AI
22.115.403-5
440,28
. ASECK 
SOLUCOES
EM
SEGURANCA 
ELETRONICA
LT DA
14185.014274/2021-
11
ND
20.201.179-8
15.324,51
. AVA 
DISTRIBUIDORA 
DE
PRODUTOS 
DE 
LIMPEZA
LTDA .
14152.019028/2021-
24
AI
22.050.774-1
805,06
. AVANT 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE
PRODUTOS
S I N T E T I CO S
14152.052426/2021-
52
AI
22.084.164-1
36.535,04
. AVANT 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE
PRODUTOS
S I N T E T I CO S
14152.052427/2021-
05
AI
22.084.165-9
49.666,00
. AVANT 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE
PRODUTOS
S I N T E T I CO S
14152.052428/2021-
41
AI
22.084.166-7
7.545,28
. AVANT 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE
PRODUTOS
S I N T E T I CO S
14152.052429/2021-
96
AI
22.084.167-5
7.744,53
. AVANT 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE
PRODUTOS
S I N T E T I CO S
14152.052430/2021-
11
AI
22.084.168-3
7.545,28
. AVANT 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE
PRODUTOS
S I N T E T I CO S
14152.052431/2021-
65
AI
22.084.169-1
122.278,50
. AVANT 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE
PRODUTOS
S I N T E T I CO S
14152.052432/2021-
18
AI
22.084.170-5
82.827,90
. AVANT 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE
PRODUTOS
S I N T E T I CO S
14185.008630/2021-
59
ND
20.195.599-7
2.402.968,60
. AVAYA BRASIL LTDA
14152.025240/2021-
21
AI
22.056.986-0
2.041,25
. AZUGRAF 
SERVICOS
GRAFICOS EIRELI
14152.057555/2021-
37
AI
22.088.189-8
1.388,05
. AZUGRAF 
SERVICOS
GRAFICOS EIRELI
14152.057586/2021-
98
AI
22.088.220-7
2.788,44
. AZUGRAF 
SERVICOS
GRAFICOS EIRELI
14152.057587/2021-
32
AI
22.088.221-5
15.851,24
. AZUGRAF 
SERVICOS
GRAFICOS EIRELI
14152.057588/2021-
87
AI
22.088.222-3
1.761,12
. AZUGRAF 
SERVICOS
GRAFICOS EIRELI
14152.057589/2021-
21
AI
22.088.223-1
1.467,60
. AZUGRAF 
SERVICOS
GRAFICOS EIRELI
14152.057590/2021-
56
AI
22.088.224-0
6.054,24
. AZUGRAF 
SERVICOS
GRAFICOS EIRELI
14152.057591/2021-
09
AI
22.088.225-8
38.127,70
. AZUGRAF 
SERVICOS
GRAFICOS EIRELI
14185.009542/2021-
74
ND
20.196.363-9
208.097,50
. B R A EXPRESS TRANSPORTES
E LOGISTICA LTDA
14152.030040/2021-
90
AI
22.061.786-4
3.755,92
. BAGGIO S CONFECCOES DE
ARTIGOS 
DO
VESTUARIO
EIRELI
14185.008336/2021-
47
ND
20.195.303-0
45.025,36
. BANCO DO BRASIL SA
14152.042584/2021-
02
AI
22.074.330-4
2.041,25
. BELL'S SERVICOS DE MAO DE
OBRA LTDA
14152.025119/2021-
07
AI
22.056.865-1
2.041,25
. BENASSI 
SAO 
PAULO 
-
IMPORTACAO 
E
EXPORTACAO LTDA
14152.040281/2021-
47
AI
22.072.027-4
2.041,25
. BRINK'S 
SEGURANCA
E
TRANSPORTE DE VALORES
LT DA
14152.021319/2021-
82
AI
22.053.065-3
2.012,65
. BS FOXWATER TRATAMENTO
DE 
EFLUENTES,
RESIDUOS
INDUSTRIA
14152.019395/2021-
28
AI
22.051.141-1
807,18
. BS FOXWATER TRATAMENTO
DE 
EFLUENTES,
RESIDUOS
INDUSTRIA
14152.019396/2021-
72
AI
22.051.142-0
2.148,06
. BS FOXWATER TRATAMENTO
DE 
EFLUENTES,
RESIDUOS
INDUSTRIA
14152.019397/2021-
17
AI
22.051.143-8
440,28
. BS FOXWATER TRATAMENTO
DE 
EFLUENTES,
RESIDUOS
INDUSTRIA
14152.019403/2021-
36
AI
22.051.149-7
513,66
. BS FOXWATER TRATAMENTO
DE 
EFLUENTES,
RESIDUOS
INDUSTRIA
14152.019406/2021-
70
AI
22.051.152-7
497,71
. BS FOXWATER TRATAMENTO
DE 
EFLUENTES,
RESIDUOS
INDUSTRIA
14185.003246/2021-
60
ND
20.190.142-1
54.083,70
. C 
S
C 
ENGENHARIA
E
CONSTRUCAO LTDA
14152.030758/2021-
86
AI
22.062.504-2
2.012,66
. C2C CLOSE TO CONSUMER
BRASIL 
PROMOTORA
DE
VENDAS LTDA
14152.031092/2021-
83
AI
22.062.838-6
4.440,36
. C2C CLOSE TO CONSUMER
BRASIL 
PROMOTORA
DE
VENDAS LTDA
14152.031093/2021-
28
AI
22.062.839-4
4.440,36
. C2C CLOSE TO CONSUMER
BRASIL 
PROMOTORA
DE
VENDAS LTDA
14152.035936/2021-
65
AI
22.067.682-8
4.025,33
. C2C CLOSE TO CONSUMER
BRASIL 
PROMOTORA
DE
VENDAS LTDA
14152.035937/2021-
18
AI
22.067.683-6
4.025,33
. CARLOS MASAKASU MINATO 14152.033493/2021-
78
AI
22.065.239-2
13,61
. CEEME 
CONSTRUÇÕES 
E
MONTAGENS LTDA.
14152.063238/2021-
50
AI
22.093.611-1
1.207,59
. CENTRO 
AUTOMOTIVO
RIVIERA CONSTANT LTDA
14152.023457/2021-
04
AI
22.055.203-7
12.170,48
. CENTRO 
AUTOMOTIVO
RIVIERA CONSTANT LTDA
14152.023846/2021-
21
AI
22.055.592-3
1.388,05
. CENTRO 
AUTOMOTIVO
RIVIERA CONSTANT LTDA
14152.024156/2021-
90
AI
22.055.902-3
15.540,71
. CENTRO 
AUTOMOTIVO
RIVIERA CONSTANT LTDA
14152.026725/2021-
31
AI
22.058.471-1
6.803,39
. CENTRO 
AUTOMOTIVO
RIVIERA CONSTANT LTDA
14152.026726/2021-
86
AI
22.058.472-9
6.803,39
. CENTRO 
AUTOMOTIVO
RIVIERA CONSTANT LTDA
14152.026729/2021-
10
AI
22.058.475-3
6.803,39
. CENTRO 
AUTOMOTIVO
RIVIERA CONSTANT LTDA
14152.026731/2021-
99
AI
22.058.477-0
6.803,39

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