DOE 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº110 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE
No âmbito do processo PROC/PRT/16741/2022 (Viproc nº 12064262/2022) e do auto de infração nº 702641, referente ao Sr. ZILVEN MACIEL ASSUNÇÃO,
informamos o não conhecimento da respectiva defesa prévia com a manutenção da penalidade pertinente, conforme relatório de julgamento RJ/
NJI/0008/2023, disponível no endereço eletrônico https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/processos/relatorio-de-julgamento. A multa prevista
no art. 70, incisos I, II, III e IV, da Lei Estadual nº 13.094/2001 e alterações será aplicada em dobro, quando houver reincidência da mesma infração, no
período de até 90 (noventa) dias. Da decisão proferida cabe recurso ao Conselho Diretor da ARCE, o qual pode ser encaminhado para o endereço eletrônico
protocolo@arce.ce.gov.br , em face de razões de legalidade e de mérito, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital, conforme art. 147 do Decreto Estadual nº 29.687/2009 e alterações.
Arlan Mendes Mesquita
ASSESSOR DA DIRETORIA EXECUTIVA
NÚCLEO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÃO (NJI)
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 25 DE MAIO DE 2023
Sendo a ata da 9º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 11 de maio de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devi-
damente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/10212/2022: Marisa
Maria dos Santos Nobre. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 164106. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos
do voto do Relator. PROC/10290/2022: Transpryme. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 143425 e 1000032. Decisão pelo não conhecimento do
recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11346/2022: Transpryme. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 121184, 138627, 138628, 138741,
138743,149312 e 149924. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11349/2022: Transpryme. Recurso administra-
tivo - Autos de Infração nºs 84769, 91199 e outros. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11350/2022: Transpryme.
Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 123581, 141931 e outros. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator.
PROC/17592/2023: Fretcar Logística e Transporte LTDA e Anfrolanda S/A (Viação Penha). Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703374. Decisão
pelo deferimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/17669/2023: Fernando Nogueira Nascimento Filho. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 704327. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18521/2023:
Carlos André dos Santos Pereira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705585. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos
termos do voto do Relator. PROC/18693/2023: Francisco Robson Bezerra do Ceara. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705590. Decisão por
ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/18120/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI.
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704647. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do
Relator. PROC/18130/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704611. Decisão pelo conhecimento
do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18150/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso adminis-
trativo - Auto de Infração nº 704102. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18156/2023: J
R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703673. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe
provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18162/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração
nº 703628. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18169/2023: J R SERVIÇOS DE TRANS-
PORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703497. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do
voto do Relator. PROC/18195/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703979. Decisão por negar
provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18208/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES
EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704529. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, mantendo o auto de
infração e sua penalidade de multa, todavia, anulando o valor referente a prática da reincidência nos termos do voto do Relator. PROC/18219/2023: J R
SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703325. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe
provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18226/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração
nº 703410. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18237/2023: J R SERVIÇOS DE TRANS-
PORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703935. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do
voto do Relator. PROC/18254/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704050. Decisão por negar
provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18258/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES
EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703384. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do
Relator. PROC/18264/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705702. Decisão pelo conhecimento
do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18265/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso adminis-
trativo - Auto de Infração nº 705703. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18296/2023: J
R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704331. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a
decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/16911/2023: Arce. Utilização do aplicativo para cadastramento das viagens de táxis por
trajetos intermunicipais (Lei Estadual nº 17.910/2022). Decisão por submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, exclusivamente na
modalidade intercâmbio documental, no período de 30 de maio de 2023 a 08 de junho de 2023 nos termos do voto do Relator. PROC/18119/2023: J R
SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704503. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão
proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18129/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de
Infração nº 704533. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18131/2023: J R
SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704666. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão
proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18133/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de
Infração nº 704656. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18134/2023: J R
SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704639. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão
proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18161/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de
Infração nº 703587. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18164/2023: J R
SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703914. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão
proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. nos termos do voto do Relator. PROC/18170/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 704657. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/18173/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704766. Decisão por negar provimento ao
recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18174/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 703860. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/18178/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704785. Decisão por negar provimento ao
recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18184/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 703468. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/18209/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704558. Decisão por negar provimento ao
recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18212/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 704712. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/18216/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704534. Decisão por negar provimento ao
recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18229/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 704555. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/18230/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704831. Decisão por negar provimento ao
recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18247/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 705434. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/18248/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703492. Decisão por negar provimento ao
recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18266/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 705601. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/18285/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703274. Decisão por negar provimento ao
recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000416/2023-35: Arce. Minuta de Resolução que estabelece as
pendências e restrições geradas por multas e outras irregularidades cometidas no setor de transportes. Decisão por submeter a minuta de resolução à realização
de audiência pública, exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, no período de 30 de maio de 2023 a 08 de junho de 2023 nos termos do voto
do Relator. PROC/1738/2021: Sinterônibus. Pedido de Prorrogação da Resolução ARCE nº 269/2020. Decisão pela extinção do processo sem resolução do
mérito, nos termos do art. 152 do CPC c/c o inciso VI do art. 485 do CPC/15 nos termos do voto do Relator. PROC/17581/2023: Fretcar Logística e Trans-