DOE 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº1008/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2022, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1008/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
Carlos Eduardo Marinho Lima
3006481-X
50
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1010/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2022, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1010/2022 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
Clecio Fernandes de Oliveira
3001831-1
75
R$ 1.500,00
TOTAL
R$ 1.500,00
*** *** ***
PORTARIA Nº286/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, Considerando o art. 209, inciso II, §§ 3º e 7º, da Lei Nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e, ainda considerando o processo NUP Nº. 
18001.004097/2023-80, RESOLVE: Art.1º. CONSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, com mandato de 02 (dois) anos, composta 
pelos SERVIDORES: José Thiago De Oliveira Rosa, matrícula nº. 430905-5-0, Francisco Airlon Martins Xavier, matrícula nº. 4309203-0, Regys Silva 
Rebouças, matrícula nº. 300.9501-4, Joel Angelino da Silva Braga, matrícula nº. 3004261-1, Jackson Soares de Oliveira, matrícula nº. 4729891-1 e Cicero 
Marcílio Feitosa de Almeida, matrícula nº. 1631221-5, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos objetos de denúncias que possam configurar, ou 
não, ilícitos administrativos no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. Art.2º. Determinar que os trabalhos de Sindicância 
sejam também, a critério do titular da pasta, desenvolvidos por COMISSÕES ESPECIAIS, quando assim se fizerem necessários. Art.3º. Esta Portaria entra 
em vigor a partir de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº326/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem para 
realiza fiscalização nas unidades localizadas na Região Sul do Estado, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 462,20 (quatrocentos e sessenta e dois reais 
e vinte centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº336/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, 
matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no período de 17 a 19 
de maio de 2023, a fim de conduzir o copo técnico da ASTEC para vistoria na Unidade Prisional, concedendo-lhe 2,50 (duas e meia) diárias, no valor unitário 
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), 
perfazendo um total de R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e 
seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO (REPACTUAÇÃO - CCT/2022/2023 - ENFERMEIRO) DO CONTRATO Nº. 046/2021/SAP; II - 
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; 
III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO-DE-OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 217, Aldeota - Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Aditivo fundamenta-se nos termos e condições do Contrato Nº 046/2021, nas normas e limites prescritos no art. 65, 
inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 8.666/1993 e, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 que abrange a categoria de Enfermeiro - MTE CE000935/2022; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, em decorrência do reajuste de 8,83% (oito vírgula 
oitenta e três por cento) incidindo sobre o Piso Salarial de agosto de 2021 - CCT 2022/2023 - MTE CE000935/2022, que abrange a categoria de Enfermeiro.; 
IX - VALOR GLOBAL: R$69.394,32 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Termo Aditivo é 
a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2022, período base utilizado para cálculo, conforme Cláusula Primeira das Convenções